O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT foi criado pela Medida Provisória n. 685 de 2015 e estipulou o prazo até 30/09 para adesão das empresas, porém a Medida Provisória n. 692 de 2015 estendeu o prazo de adesão até 30 de outubro.

O programa possibilita que os contribuintes em débito com o fisco possam quitar suas pendências. Porém, diverso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, pois não concede benefícios, apenas possibilita a compensação de créditos.

Dessa forma o PRORELIT permite que o contribuinte utilize os créditos de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) para saldar a dívida. A ideia do programa é findar débitos fiscais que estejam em discussão tanto na via administrativa como judicial.

O contribuinte deverá abonar pelo menos 30% do débito fiscal em espécie, e os outros 70% podem ser compensados pelos créditos acima descritos. Na Medida Provisória n. 685 de 2015, 43% do pagamento deveria ser em espécie.

Para aderir ao PRORELIT o contribuinte deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados pelo programa, conforme dispõe o §3º do artigo 2º da MP 685 de 2015.

Porém, com a desistência da ação judicial, o contribuinte poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que o legislador não previu na Medida Provisória a possibilidade de não serem devidos, como fez na Lei 13.043 de 2014.

Segundo o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, 29 mil empresas em todo o país se enquadram nas condições do programa. Com isso o governo pretende recolher cerca de R$ 10 bilhões de reais.

Elencamos, resumidamente, algumas condições, que consideramos mais importantes, para adesão ao programa PRORELIT, conforme disposto no Portal CFC: débitos de natureza tributária vencidos até 30/06 desse ano e que sejam objeto de discussão na esfera administrativa ou judicial; os débitos podem ser quitados com prejuízos fiscais (IRPJ) e com base de cálculo negativa (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, inclusive de empresas controladoras/controladas e de responsável ou corresponsável pelo débito/crédito em contencioso; a data para apresentar requerimento é até 30/10/2015; pelo menos 30% do pagamento serão em espécie, observado o valor do débito consolidado, até o último dia útil do mês de opção e o saldo remanescente, 70%, deverá ser quitado mediante a utilização dos prejuízos; o contribuinte deverá desistir das discussões administrativas ou judiciais que residem sobre os débitos que passam a integrar o programa.

O empresário, contribuinte, deverá fazer as contas e com o auxílio do seu contador e advogado de confiança poderá optar pelo programa PRORELIT, ou então, aguardar que o governo federal lance mais um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Fonte:

– Medida Provisória n. 685 de julho de 2015;

– Medida Provisória n. 692 de setembro de 2015;

– Agência Brasil: http://sesconms.org.br/governo-prorroga-por-um-mes-adesao-a-parcelamento-de-dividas-de-grandes-empresas/

– Portal CFC: http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=22224;


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Na literatura ou no cinema, frequentemente nos deparamos com o momento em que o protagonista chega na hora certa para salvar alguém, respiramos aliviados e ficamos felizes com o nosso herói que num ato de bravura salva um dos personagens de um destino cruel. Mas nem sempre é assim, nos clássicos, por exemplo, o herói muitas vezes não chega no momento certo. Então, nos identificamos com o sofrimento da vítima, vivenciamos seu desespero, experimentamos o personagem e ainda, sentimos a dor do herói ante a sua incapacidade.

Como disse Oscar Wilde, “a vida imita a arte muito mais do que a arte a vida”. No nosso caso específico, dizemos que o Direito imita a arte. O planejamento jurídico (www.balsinicorrea.com.br/blindagem-patrimonial) é um dos maiores desafios dos advogados que exercem esta atividade junto as empresas. Os profissionais que irão auxiliar a empresa a se desenvolver, a enfrentar possíveis crises, discutir os riscos jurídicos de um investimento, analisar as questões trabalhistas, etc., estão a mercê de um fator determinante: o Tempo.

“A dor do protagonista ante a sua incapacidade” é experimentada por vários advogados quando contratados para fazer assessoria jurídica (planejamento jurídico) constatam que a situação da empresa é de “estado terminal”. Nestes casos a única saída, como acontece com muitos médicos, é de diminuir a dor do paciente e prolongar a sua existência.

O auge da frustração acima se dá quando o advogado percebe que se fosse contratado com um ano de antecedência, poderia garantir à empresa o funcionamento pleno e o possível crescimento de suas atividades. “Chegar na hora certa para salvar alguém”, como acontece na arte, é uma situação que não depende só do advogado, mas também da visão estratégica do empreendedor.

O acompanhamento jurídico das empresas é um elemento estratégico importante no concorrido mercado corporativo. Nunca é cedo, independentemente do tamanho do negócio, para se implementar o planejamento jurídico. Há um brocardo que diz: O Direito não socorre aos que dormem (“Dormientibus non succurrit jus”); infelizmente em muitas ocasiões percebemos que o adágio mostra-se verdadeiro.

Afinal, não podemos nos esquecer das palavras de Mario Quintana: “A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa. Quando se vê, já são seis horas! Quando se vê, já é sexta-feira! Quando se vê, já é natal… Quando se vê, já terminou o ano… Quando se vê perdemos o amor da nossa vida. Quando se vê passaram 50 anos!”


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16/03/015 – Novo Código de Processo Civil se destaca a possibilidade do ingresso do pedido de usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis. Muito embora já houvesse na legislação a possibilidade da propriedade ser declarada na esfera extrajudicial, nos casos envolvendo projetos de regularização fundiária de interesse social, abarcados pela Lei11.977/2009, o NCPC estendeu a todas as demais modalidades contribuindo para a desjudicialização dos procedimentos.

O novo instituto da usucapião extrajudicial certamente tornará mais célere ao usuário a declaração de sua propriedade e será um marco na regularização fundiária. Apesar de existirem alguns questionamentos sobre a sua aplicação e que certamente serão debatidos no futuro, a usucapião extrajudicial possui um procedimento muito mais simples do que o modelo atual, facilitando ao possuidor a aquisição da propriedade imobiliária.

O artigo 1.071 do NCPC acresceu à Lei nº 6.015/73 o artigo 216-A com a seguinte redação:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

Da primeira análise da norma, verifica-se que o procedimento da usucapião extrajudicial se assemelha muito à retificação extrajudicial, disposta nos artigos 212 e213 da Lei nº 6.015/73. Isso porque, ambas as inscrições dependem primordialmente da anuência dos confrontantes do terreno e de titulares de domínio[1], dispensando a intervenção do Ministério Público e homologação judicial. Estima-se que, assim como na retificação extrajudicial, a declaração da propriedade possa ser concluída no prazo de 90 a 120 dias.

Vale ressalvar que o NCPC não veta o ingresso da ação de usucapião na esfera judicial, mas apenas faculta o possuidor a optar por uma das vias. Há inclusive a indicação expressa no § 9º de que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.

Para o ingresso do pedido junto ao Ofício de Registro de Imóveis o possuidor, necessariamente representado por advogado (caput do artigo 216-A), deverá apresentar requerimento instruído com ata notarial, planta, memorial descritivo da área, certidões negativas e demais documentos exigidos de acordo com a modalidade da usucapião enquadrada.

A Ata Notarial, disciplinada no NCPC no artigo 384, deverá ser lavrada por tabelião de Notas que esteja sediado na circunscrição do imóvel e tem por objetivo fazer prova documental de atos e fatos, atestando o tempo da posse, a sua mansidão e cadeia possessória. A exigência da ata notarial irá contribuir ainda mais para a segurança do ato, haja vista a necessidade do tabelião ou preposto autorizado comparecer ao local do imóvel para assim, sob a luz do princípio da fé pública, relatar as características da área e histórico da posse.

Dentre os pontos que chamam a atenção e que certamente demandará posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, ressalta-se a parte final do § 2º, o qual indica que o silêncio do confrontante ou terceiro interessado em eventual notificação deverá ser interpretado como discordância. Diverso do que se vê no procedimento de retificação extrajudicial, onde o silêncio dos interessados presume-se anuência (art. 213, II, § 4º da Lei 6.015/73), não parece razoável a posição adotada pelo legislador no caso da usucapião, visto que em muitos casos, o silêncio dos confrontantes é dado pela falta de interesse e não por oposição ao procedimento.

A eventual impugnação à declaração de propriedade implica na remessa, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum (§ 10º do art. 216-A).

A usucapião extrajudicial beneficia toda esfera jurídica, pois além de descongestionar o Poder Judiciário, traz celeridade ao procedimento, a exemplo da Lei nº 10.931/04 (que possibilitou a retificação de registro imobiliário no registro de imóveis) e da Lei nº11.441/07 (que possibilitou o processamento do inventário e divórcio extrajudicial). Outrossim, o crivo do tabelião de notas na lavratura da ata notarial e do oficial do registro de imóveis na qualificação do título trará segurança ao ato, preservando o direito constitucional da propriedade.

[1] No caso da usucapião extrajudicial será necessária a anuência dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, assim como da União, do Estado, Distrito Federal e Município.


Luis Henrique Cury Casarotto (OAB/SC 38.496). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito Notarial e Registral.

Entre os diversos desafios que enfrentam as empresas de transporte, estão as péssimas condições das estradas, as exigências da classe trabalhadora e o exíguo prazo de entrega das mercadorias, que transformam esses empresários em verdadeiros heróis.

Não bastassem os desafios existentes, ainda enfrentam as cada vez mais rigorosas fiscalizações dos entes federais que administram as estradas brasileiras, como o DNIT e a ANTT.

Situação corriqueira enfrentada pelas transportadoras são as multas por excesso de peso. Por isso abordaremos alguns aspectos importantes que o empresário deve observar a fim de se defender das multas impostas.

Para isso, destacamos alguns requisitos: a) entre a data da autuação e a data danotificação não pode ter transcorrido mais de 30 dias; b) o auto de infração deverá conter: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; identificação do veículo; identificação da autoridade, agente ou entidade que emitiu o auto e a assinatura do infrator. C) prazo para apresentar defesa deverá estar disposto na notificação e não poderá ser inferior a 30 dias; d) verificar se na notificação consta a penalidade aplicada à infração cometida.

Como muitas multas são emitidas de forma eletrônica, o infrator não assina o auto de infração no momento da ocorrência. Dessa forma, a notificação não ocorre no momento da infração, mas posteriormente. Nesse caso, a autoridade terá apenas 30 dias para notificar o infrator.

Ainda sobre os requisitos que devem ser observados, está a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que dispõe “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

No caso, seriam duas notificações – uma informando acerca do cometimento da infração e a outra informando a pena aplicada, que muitas vezes se dão em um mesmo ato.

Verificados os requisitos e apresentada a defesa administrativa ou recurso, como também é conhecido, e não acatada, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, salientado que caso não o faça poderá ser inscrito em dívida ativa.

A partir de então, restam as seguintes soluções: o parcelamento da multa ou, então, dependendo do monto da dívida, propor Ação Anulatória de Auto de Infração, em que se observarão os prazos prescricionais e demais requisitos formais que podem ser discutidos na via judicial, de acordo com o caso em concreto.

Importante destacar que a Lei do Caminhoneiro, Lei 13.103/2015, aprovada após incessantes reivindicações da classe, no seu artigo 22, inciso II, afirma que as penalidades por excesso de peso aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da lei serão convertidas em sanção de advertência.

De modo que é fundamental para a empresa transportadora contar com assistência jurídica de confiança, a fim de obter a melhor solução técnica para cada caso.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Não há dúvidas que o Brasil passa por uma crise financeira. Vários setores de nosso país vêm sofrendo os reflexos de nossas amarguras econômicas: indústria, serviços, comércio, etc., enfrentam diariamente dificuldades das mais diversas ordens: altos índices de inadimplência, variação cambial, escassez de crédito, dificuldade de honrar com a folha de pagamento, dentre outros obstáculos.

Entretanto não podemos acrescentar no “etc” acima o setor bancário (ainda que seja de serviços), pois este, ao contrário de todos os demais, destaca-se por uma lucratividade histórica, “enquanto a indústria recuou mais de 6% no primeiro semestre e o comércio registrou a maior queda nas vendas desde 2003, o lucro dos bancos bateu recordes. Somados, os ganhos dos quatro maiores bancos cresceram mais de 40% no primeiro semestre, na comparação com os primeiros seis meses de 2014” (http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2015/08/mesmo-diante-de-crise-lucro-dos-bancos-nao-para-de-crescer.html).

Há vários argumentos econômicos, “científicos”, que desvendam o paradoxo acima, a própria notícia citada neste artigo se encarrega de defender e explicar a discrepância existente. Contudo, a prática jurídica e a experiência cotidiana em escutar as pessoas que sofrem em decorrência da agressividade comercial dos bancos nos conta uma história bem diferente e está longe de se tratar de um conto de fadas.

O “suspense” dirigido pelos bancos causa verdadeiro terror a vários consumidores. As práticas abusivas são amplamente conhecidas pelos correntistas e pela comunidade jurídica: venda casada, taxas bancárias indevidas, cobrança excessiva de juros (juro abusivo), manipulação da conta bancária do consumidor sem a autorização devida, leilão extrajudicial (sem a interferência do Poder Judiciário) de imóveis (muitas vezes bem de família). A lista é extensa.

Bravos advogados e promotores de justiça vêm travando grandes batalhas judiciais em que o cerne da discussão é a agressividade comercial dos bancos (legalidade ou ilegalidade), porém as batalhas ainda são poucas para que haja uma mudança de paradigma. Muitos correntistas não buscam seus direitos por terem um vínculo de subordinação econômica com o banco (o próximo cartão de crédito, o próximo limite do cheque especial, o próximo empréstimo, o próximo crédito consignado, o próximo financiamento…). Este elo e esta submissão são cultivados amplamente pelas instituições bancárias.

Os consumidores precisam ser convocados a buscar seus direitos, devem tomar providências frente as ilegalidades. Aconselhamos efetuarem registros nos PROCONS em todos os casos em que se sentirem lesados (quase sempre este sentimento representa uma infração ao Código de Defesa do Consumidor). Também devem registrar suas queixas no site do governo www.consumidor.gov.br. Não podemos esquecer-nos de efetuarmos as reclamações no Banco Central (http://www.bcb.gov.br). E o mais importante, procurem um advogado de sua confiança e conheçam o promotor de justiça responsável pela defesa dos consumidores em sua cidade.

Afinal, não devemos nos esquecer das palavras de Gandhi: “se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha”.


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

A Lei 12.546/2011 faz parte do programa federal intitulado “Brasil Maior”, criado com o intuito de fomentar o crescimento econômico do país e impulsionar as empresas a sair da crise econômica internacional, melhores do que entraram.

 

Dentre algumas medidas apontadas, está o disposto no artigo 8º da Lei 12.546 de 2011 que prevê a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas por meio da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) que aplica alíquota de 1% sobre a receita bruta, em substituição ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 que previa a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas a trabalhadores que prestem serviços à empresa, denominada Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

A Lei 12.844 de julho de 2013 agregou as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE na regra do artigo 8º da Lei 12.546 de 2011, com benefício vigente a partir de janeiro de 2014. Porém, a fim de verificar se a mudança legislativa realmente acarreta em benefícios econômicos para a empresa é necessário analisar alguns pontos estratégicos.

As empresas, para obterem vantagem, devem apresentar gastos com remuneração paga as pessoas físicas acima de 5% sobre a receita bruta. Ou seja, a empresa que possui receita bruta de 1.000.000,00 (um milhão) deverá gastar no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com folha de pagamento. Caso a empresa tenha um gasto inferior a 5% sobre a receita bruta não obterá vantagens com a nova lei.

De modo geral a lei beneficiou pelo menos 96% das empresas enquadradas na Lei 12.546 de 2011, porém as que tiverem aumento da carga tributária não poderão optar em manter o regime de tributação anterior, visto que foi vetado o trecho da Medida Provisória n. 540/2011 que possibilitava as empresas a opção de adotar ou não o novo regime.

 


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.