Abusos Bancários e o Consumidor

Uma das garantias mais importantes de uma democracia é o Direito de Petição. “O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado). Em decorrência desse direito, qualquer consumidor pode, e deve discutir as ilegalidades de um contrato firmado com as instituições bancárias.

Nestas demandas judiciais, as chamadas Revisionais Bancárias, os consumidores buscam reduzir suas dívidas pagando o que realmente deveriam as instituições financeiras, após a análise da questão pelo Poder Judiciário. Portando, deve-se considerar por oportuno que em alguns casos as ilegalidades perpetradas são tão abusivas e desproporcionais que não só as dívidas são “zeradas”, como também o autor acaba restituindo valores cobrados ilegalmente.

Muitas são as ilegalidades, dentre elas destacamos as taxas não autorizadas, juros capitalizados mensalmente, a não aplicação correta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), juros praticados em percentuais superiores à tabela do Banco Central, etc.

O consumidor bancário, suposto inadimplente pessoa física ou pessoa jurídica, através destas ações se socorre do Judiciário requerendo o reequilíbrio contratual e apontando as ilegalidades acometidas em toda sua contratualidade.

Neste andar, e com base nestes apontamentos, o correntista se socorre de liminares para não inclusão ou exclusão dos órgãos negativadores de crédito, usados pelas instituições financeiras de forma coercitiva e abusiva.

O Judiciário, no decorrer dos anos e com base nos abusos perpetuados por estas instituições, acaba por equilibrar esta relação desigual com o deferimento de liminares e declarando a ilegalidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas.

De fato, a situação é tão drástica que muitas destas ações não chegam ao final, pois antes disto os bancos acabam oferecendo acordos com descontos que podem chegar a até 80% sobre o suposto saldo devedor, como forma de cessar as discussões judiciais.

Por fim, cabe salientar que a proteção do consumidor bancário é direito de todo cidadão e é salvaguardado pelo Poder Judiciário.


Autor: Luiz Gustavo Rosa (OAB/SC 37.709). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados.

Enunciado 76 do FONAJE: Efetividade na cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95, a fim de processar e julgar causas de menor complexidade. Na esfera cível, os Juizados Especiais ganham destaque na celeridade, simplicidade e informalidade no processamento das ações de execução de títulos extrajudiciais e judiciais que não excedam o valor de quarenta salários mínimos.

No pólo ativo destas demandas, além das pessoas físicas, também são admitidos os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, incisos I e II da Lei 9.099/95.

Para o melhoramento e padronização dos procedimentos adotados no Juizado Especial Cível, são realizados periodicamente os encontros do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, o qual edita enunciados que devem ser aplicados em todo o território nacional.

No intuito de dar efetividade às ações de execução, foi editado o Enunciado 76 do FONAJE, o qual dispõe: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Antes do advento do referido Enunciado, quando não localizado o devedor ou bens livres que estivessem em seu nome, o processo era imediatamente extinto, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Desta forma, tal Enunciado trouxe importantes avanços às ações de execução: nos casos em que o devedor não paga e não possui dinheiro ou bens passíveis de penhora, é permitida a expedição de uma certidão para fins de protesto. Com esta certidão em mãos, o credor pode inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Nessas hipóteses, a negativação acarreta na impossibilidade de o devedor realizar compras a prazo nos estabelecimentos comerciais, bem como de obter crédito na praça, realizar contratos de empréstimos, financiamentos, entre outros.

A referida inscrição não possibilita o êxito na cobrança de todos os débitos, todavia, é instrumento eficaz de cobrança, tendo em vista que a restrição em nome do devedor só será cancelada após o pagamento integral do débito.


Carolina Custódio Felisbino. Assessora da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmica no 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

A Medida Provisória n. 685/2015 – A Criminalização do Planejamento Tributário

No dia 21 de julho de 2015 entrou em vigor a Medida Provisória – MP n. 685 de 2015, que surpreende os empresários e os advogados tributaristas, devido à agressividade e inconstitucionalidade da normativa.

A Medida Provisória inicialmente apresenta a possibilidade de solucionar litígios por meio da quitação de débitos tributários, utilizando créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Ocorre que a partir da leitura do artigo 7º[i], o objeto da Medida Provisória passa a ser a declaração pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal de todos os atos ou negócios que acarretem a “supressão, redução ou diferimento do tributo”. Aduz o artigo que somente as operações que não possuírem “razões extratributárias relevantes” ou que adotem “forma não usual” devem ser declaradas ao Fisco.

Em síntese, a determinação é de que deverão ser prestadas informações ao Fisco de todos os atos ou negócios jurídicos que acarretem em “supressão, redução ou diferimento de tributo”. Porém, quando se lê o referido artigo surgem algumas dúvidas como: o que são “razões extratributárias relevantes”? Ou o que seria “forma adotada não usual”?

Por enquanto, não há explicações sobre o sentido dessas expressões, apesar de que na exposição de motivos da MP, o Ministro de Economia[ii] relata que a medida é em virtude da necessidade de “revelação estratégica de planejamento tributário” e, mais precisamente, afirma que “a ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de planejamento tributário nocivo é um dos principais desafios”.

Dessa forma tenta-se dar sentido ao texto com a referência a “planejamentos tributários nocivos”, como qualificador das expressões dispostas no texto do art. 7º da Medida Provisória.

Mesmo assim o critério é subjetivo, ficando o contribuinte a mercê da arbitrariedade do Fisco, o que acarreta maior insegurança jurídica para o contribuinte, diga-se empresário brasileiro. Além do que, certamente afasta investidores externos.

Porém, o Fisco inova ainda mais com a redação do artigo 12[iii] da MP ao determinar que o descumprimento do artigo 7º caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com o intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados com juros e multa.

O ápice, sem dúvida, é a redação do artigo mencionado, pois caso o contribuinte/empresário não informar ao Fisco as suas medidas de redução da carga tributária poderá ser incriminado por sonegação fiscal ou fraude, além de incidir multa de 150% sobre o valor do tributo a ser cobrado.

O partido PSB, como um dos legitimados ativos para mover a Ação de Inconstitucionalidade, questiona no Supremo Tribunal Federal a legitimidade da norma em exigir que o contribuinte preste informações ao Fisco, sob pena de “presunção de dolo”. Segundo o PSB, a medida é autoritária e fere as garantias constitucionais.

O STF deverá decidir, em caráter liminar, se suspende os efeitos da Medida Provisória e declarar a inconstitucionalidade do texto no julgamento de mérito.

A juíza, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por Maquimasa do Brasil Indústria e Comércio, suspendendo a obrigação da empresa entregar declaração de planejamento tributário até 30/09/2015, como prevê a Medida Provisória.

Portanto, fundamental para o empresariado estar revestido de suporte jurídico capaz de defendê-lo de toda a sorte de imposições arbitrárias que possam ser arquitetadas pelo Fisco. É fundamental que o empresário compreenda que o período de instabilidade econômica gerará ainda mais inseguridade jurídica.

Fonte:

Medida Provisória n. 685/2015 e “Querer pagar menos imposto virou crime no Brasil” – por Fernando Facury Scaff, artigo publicado no CONJUR.

Ação do PSB contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF, artigo publicado CONJUR.

[i] Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

[ii] A segunda medida proposta estabelece a necessidade de revelação de estratégias de planejamento tributário, que visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados. A ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de planejamentos tributários nocivos é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias no mundo. O acesso tempestivo a tais informações oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação.

[iii] “O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

As dificuldades da Construção Civil e do Setor Imobiliário

A burocratização e excessivas exigências voltadas ao setor da construção civil parecem remeter os empresários a um verdadeiro “calvário”. Não é de hoje que as exigências para o setor da construção civil só vêm aumentando, sejam elas decorrentes das normas de segurança do corpo de bombeiros, prefeituras, órgãos ambientais, e mesmo dos cartórios de registro de imóveis que passaram a cobrar por emolumentos desnecessários no registro da incorporação e averbação das unidades autônomas, os quais muitas vezes são pagos por desconhecimento.

Se de um lado algumas destas exigências são muito bem-vindas em razão de serem legítimas quando visam principalmente uma edificação mais segura para seus usuários e adequada as novas realidades, por outro lado, tem esbarrado invariavelmente em demoras injustificadas na obtenção de documentos que precisam ser obtidos nos mais diversos órgãos públicos. A falta de profissionais especializados nos setores de aprovação dos empreendimentos, além de gerar uma insegurança jurídica, compromete o planejamento das incorporadoras, revertendo a morosidade em prejuízo direto.

No Estado de Santa Catarina, por exemplo, a edição do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor desde 19 de maio de 2014, trouxe significativa mudança no procedimento do registro das incorporações, tornando-se obrigatória a abertura das matrículas para as unidades autônomas na fase de incorporação. O problema é que alguns cartórios têm majorado a cobrança dos emolumentos levando em consideração a quantidade de matrículas abertas sob uma interpretação equivocada do Código de Normas e contrária aos preceitos da Lei Federal nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos.

Para exemplificar outra dificuldade encontrada no setor da construção civil, aponta-se para o município de Tubarão/SC, onde o órgão ambiental responsável pela fiscalização de obras passou exigir a apresentação das licenças ambientais (Licença Ambiental Prévia – LAP, Licença Ambiental de Instalação – LAI e Licença Ambiental de Operação – LAO) para a execução de todos os condomínios edilícios verticais. Nas notificações, a fundamentação parece ser sempre a mesma, o artigo 66 da Lei Federal nº 6.514/2008. Não obstante, ao analisar o caso de maneira perfunctória, constata-se que a verdadeira fundamentação é a Resolução do CONSEMA nº 14/2012, que lista as atividades suscetíveis ao crivo do órgão ambiental. No rol das atividades, porém, só se verifica a exigibilidade das licenças para os condomínios edilícios verticais considerados potencialmente causadores de degradação ambiental com impacto local e os condomínios de casas ou edifícios localizados em municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

Recentes acontecimentos acarretaram por consequência um olhar mais acurado, mas muitas vezes abusivos por parte da administração pública. Inovações às normas de segurança devem ser analisadas com parcimônia, já que muitas vezes as exigências dos órgãos públicos têm se mostrado exageradas, esquecendo-se que diversos imóveis foram construídos há décadas, e muito embora tenham respeitado as legislações contemporâneas à sua época, agora se veem diante de exigências muitas vezes inexequíveis. Ora, até hoje vemos escadas estreitas e infraestrutura sabidamente incompatível com as novas normas de segurança em prédios de Londres ou Nova Iorque, será que a lei não evolui também naqueles países? Por certo que sim, mas lá imperou o bom senso nestes casos.

Inúmeros são os exemplos que contribuem para que uma névoa de incerteza paire sobre a atividade da construção civil. Esse cenário tem atormentado os empreendedores do setor imobiliário, ou mesmo aqueles que buscaram ao longo de toda uma vida adquirir imóveis para complementar sua renda familiar.

Aliás, qualquer semelhança dos abusos destes órgãos públicos com o tratamento dispensado aos consumidores pelas grandes empresas – principalmente as do ramo financeiro e de telecomunicações – não é mera coincidência. Estas, de igual modo, fecham os olhos para os direitos dos consumidores, fazendo do descaso a regra e não a exceção.

Além disto, os altos valores envolvidos diariamente na atividade da construção civil acarretam um cotidiano permeado de contratos, desde a compra do terreno e a realização e aprovação dos projetos, passando pela regularização do empreendimento junto ao competente cartório de registro de imóveis, até a efetiva construção e venda das unidades, ou ainda após a conclusão do empreendimento, sendo imprescindível uma assessoria jurídica adequada na celebração destes diversos contratos.

No entanto, muitas destas situações podem ser resolvidas rapidamente por meio de intervenções judiciais através de medidas liminares em mandados de segurança ou até mesmo administrativamente, sem a necessidade de um processo judicial.

A Balsini & Corrêa hoje dispõe de um corpo jurídico especializado na área imobiliária, com conhecimento e mecanismos legais para reduzir os custos e ações que resultam num significativo ganho de tempo para a obtenção das licenças, alvarás e registro necessários ao desenvolvimento desta atividade empresarial.

Em tempos onde a crise financeira do país se agrava cada vez mais, a saída para os empresários da construção civil é buscar o auxílio de profissionais especializados na área do direito imobiliário, a fim de minorar o tempo e as exigências para formalização de seus empreendimentos.

Nestas situações, o cidadão ou empresa lesados não devem mais sujeitar-se aos desmandos, sejam eles do poder público ou destas grandes empresas, achando que “não vai dar em nada”, eis que estes pleitos quando adequadamente levados ao Judiciário, este Poder – que não se apequena diante dos “GRANDES” – tem feito sua parte, e muito tem dignificado nosso país.


Ricardo Viana Balsini (OAB/SC 17.654). Advogado, Sócio Fundador da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também como, empresário e Diretor Jurídico das empresas Construtora Mabal, PHL Administradora de Imóveis e Praça Shopping.