A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária está enviando para todas as empresas de cosméticos do país, Notificação Fiscal, cobrando valores relativos a taxas de vigilância sanitária dos produtos do grau de risco I (cosméticos), peticionados à Autarquia entre os anos de 2010 a 2015.

A cobrança ocorre por que a ANVISA emitiu a Resolução RDC n. 07/2015 que altera a classificação do procedimento de notificação de cosméticos para “isenção de registro de cosméticos” do qual incide a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

Muitos empresários do ramo de cosméticos estão recebendo o boleto com valores de grande monta para serem quitados ainda esse ano. Porém, diante da situação muitos não sabem como proceder. Uma das primeiras recomendações é: não efetue o pagamento do boleto.

Após, orientamos os empresários a primeiramente apresentar defesa no processo administrativo fiscal na ANVISA. É importante para o cidadão se defender no âmbito administrativo, a fim de buscar o afastamento da cobrança dos valores.

Importante destacar que a defesa administrativa não prejudica a possibilidade de posterior ajuizamento de ação judicial, visto que é latente a postura abusiva adota pela ANVISA. No momento, ainda não há qualquer decisão no âmbito administrativo e judicial sobre o tema. Porém, as possibilidades de êxito são altas em virtude da ilegalidade cometida pela ANVISA.

Portanto, os empresários devem procurar um advogado de sua confiança a fim de garantir a defesa, primeiramente, na esfera administrativa e posteriormente, em caso de necessidade, também, na esfera judicial. A ANVISA está atuando de forma arbitrária, excedendo o seu poder de polícia e descumprindo com os princípios da Administração Pública. O empresário deverá fazer frente à cobrança ilegal por meio do exercício do seu direito de defesa.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

As notícias acerca das mudanças na concessão da pensão por morte já não são novidades, rondam o cenário brasileiro desde a edição da Medida Provisória – MP 664/2014. Porém, com a sanção da Presidente Dilma, a MP foi convertida na Lei 13.135/2015, alterando algumas regras trazidas pelo texto anterior. E sendo assim, há ainda muitos cidadãos com dúvidas sobre os novos requisitos apresentados.

Antes de adentrar o tema principal, a concessão da pensão por morte, convém ressaltar os motivos da mudança na lei. Primeiro, o país atravessa uma crise financeira e com as contas do governo no vermelho, diminuir os gastos com a Previdência Social é medida imperativa. Segundo, a sociedade brasileira passa por uma mudança estrutural no que diz respeito ao conceito de família.

A Previdência Social tomou consciência de que o número de aposentados tende a crescer enquanto o número de trabalhadores na ativa tende a diminuir, ocasionando em déficit nas contas da Autarquia. Isso por que o nosso país sofreu duras quedas na taxa de natalidade nos últimos anos, fator esse diretamente ligado a inserção feminina no mercado de trabalho.

Visto isso, será possível compreender melhor as mudanças estruturais ocorridas. O primeiro requisito é com relação ao tempo mínimo de 2 anos de convivência (casamento ou união estável) e de no mínimo 18 contribuições para a Previdência Social. Na regra anterior não existia tempo mínimo de contribuição, nem de casamento.

O segundo requisito refere-se à vitaliciedade da pensão por morte. Na regra anterior a pensionista recebia por toda a vida o benefício. Hoje não, somente receberá a pensão vitalícia a mulher que tiver 44 anos ou mais. Para isso a Previdência Social elaborou uma tabela com a idade e a expectativa de vida da pensionista, de modo que hoje a pensão pode durar 3 anos para as pensionistas com pelo menos 21 anos de idade e no máximo 20 anos para as mulheres com idade menor a 43 anos.

A Lei 13.135, diferente da Medida Provisória n. 664/2014, não previu a regra dos 50% +10%. Ou seja, a MP havia determinado que a pensionista receberia 50% da pensão por morte e mais 10% relativa a sua quota parte. Dessa forma, muitas mulheres receberiam apenas 60% do salário de benefício da pensão por morte. Felizmente, essa regra não vigorou e as pensionistas podem receber 100% do salário de benefício do cônjuge falecido.

Nesse contexto, as pensionistas que receberam o benefício dentro da regra da MP 664/2014 e hoje recebem apenas 60% devem procurar um advogado de sua confiança, habilitado nas demandas previdenciárias, a fim de requisitar uma revisão do benefício e aplicação da regra atual de 100%.

Destacamos aqui, apenas algumas mudanças estruturais na concessão da pensão por morte. Há questões que deverão ser debatidas nos tribunais e aguardaremos o posicionamento jurisprudencial para as lacunas apresentadas na nova lei.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Na próxima segunda (16/11) ocorrerão as eleições para Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil teve seu início basilar em 1843 com a fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, sendo que quase um século depois, através do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, surge efetivamente a Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como seu primeiro presidente a figura de Levi Carneiro.

Não obstante, ao longo da história da entidade, foram muitas as tentativas de cerceamento de seu poder de atuação: entre 1940 e 1950, com a obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União; na década de 1970, com a tentativa de submissão da entidade ao Ministério do Trabalho; em 1998, com duas medidas provisórias que tratavam da vinculação do Conselho Federal e das Seccionais ao Poder Judiciário dos Estados; e no ano 2000, quando o Ministério Público enquadrou a Ordem novamente como uma autarquia obrigada a prestar contas ao TCU.

Na introdução do livro As Razões da Autonomia da OAB, editado pelo Conselho Federal em 1975, José Ribeiro de Castro Filho, então presidente da entidade, afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil integra a própria estrutura do estado de direito, com atribuições que só podem ser exercidas, precisamente, sob a condição de não-sujeição e não-vinculação a qualquer dos Poderes. “Até porque da lição da lição da História”, ele acrescenta, “deflui necessariamente que, em todas as épocas de colapso do Direito, a Ordem esteve sempre em crise perante o Poder”. A independência e a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil são pressupostos fundamentais para a consecução da finalidade expressa em seu Estatuto, qual seja: defesa da Constituição, do estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis e da rápida administração da Justiça, além do aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.

Contudo, o maior prejuízo à entidade e consequentemente ao cidadão é quando ela própria, através de seus dirigentes, se escusa de cumprir com seu papel na sociedade. Como já salientado no parágrafo acima, a OAB não é apenas um órgão de representação de uma classe, ela deve estar presente em todas as discussões importantes na sociedade, deve buscar a justiça.

O novo presidente da OAB, principalmente no tocante a Tubarão, tem a obrigação de fazer parte das discussões de nossa região, tais como: eleições municipais, melhorias na BR-101, melhorias no Aeroporto Regional, educação dos futuros operadores do direito, reforma política, segurança pública de nossa região, moralidade pública, dragagem do Rio Tubarão, presídio regional, guarda municipal, etc.

Acreditamos, queremos e reivindicamos uma nova ideologia na condução da Ordem dos Advogados do Brasil, não suportamos mais a omissão e a negligência como ideologia dominante. Tal fato aumenta em muito a responsabilidade do novo presidente, que ao meu sentir, não poderá mais tratar a Ordem dos Advogados do Brasil como um mero órgão de classe, o novo presidente deve ser um instrumento de ruptura ideológica, deve conciliar a subseção da OAB de Tubarão com a história de luta da própria instituição na busca da cultura, ética, cumprimento da lei e principalmente justiça. (Bibliografia: http://www.oab.org.br)


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

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A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, traz em seu Título II os Direitos e Garantias Fundamentais. Um desses direitos está expresso no artigo 5°, inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Dois anos depois da promulgação da Constituição Federal, entra em vigor a Lei n. 8.078 de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor.

O respectivo Código trouxe vários avanços sobre as relações de consumo. As empresas passaram a adequar seus produtos e serviços com base nas exigências da norma consumerista. Surgiram os recalls, o direito de arrependimento (sete dias) para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, a transparência nas reclamações (mediante elaboração da lista das empresas mais acionadas nas entidades de defesa do consumidor), o dever de o fornecedor avisar previamente o consumidor a respeito da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, etc.

Apesar dos avanços introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, existem ainda muitos desafios a serem superados. Ainda hoje, vários fornecedores lesam os consumidores naquilo que há de mais precioso, sua moral, sua honra. Neste momento, diversas pessoas estão tendo seus nomes inscritos nos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida (p. Ex.: SPC, SERASA), de forma ilícita e com abuso de direito; muitas vezes isto ocorre não porque os consumidores devem algo, mas, sim, por ilegalidades cometidas por alguns fornecedores.

Na maioria dos casos, o consumidor, quando descobre que está inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, entra em contato com o fornecedor para explicar a situação, menciona que ele nunca celebrou qualquer tipo de contrato com aquela empresa, ou que já efetuou o pagamento cobrado antes do vencimento, etc. E, neste momento, começa um verdadeiro calvário, pois as pessoas que o atendem não possuem poderes para resolver a questão, estão ali apenas para cobrar, nunca para solucionar um problema, desta forma começam a repassar a ligação para vários outros setores. O resultado quase sempre é o mesmo: apesar das várias e várias horas de telefone, o nome continua inscrito ilegalmente.

Não há dúvidas de que inscrição indevida causa um dano para o consumidor. Este dano atinge a sua dignidade, sua honra, bens jurídicos que devem e são protegidos pelo Direito. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral.

A lei não estipula um valor específico para indenização por dano moral, de maneira que todas as indenizações desta espécie são arbitradas pelo juiz. Para evitar a reincidência, um importante critério utilizado para fixação da indenização é o caráter punitivo, ou seja, estipular um valor para que, se for infringido o direito de uma pessoa, o fornecedor tenha consciência de que ele será gravemente atingido em sua esfera patrimonial. Atualmente, as indenizações por dano moral em casos de inscrição indevida em órgãos de restrição de crédito variam no Judiciário (jurisprudência) entre R$ 5.000,00 e R$ 60.000,00.

Muito se evoluiu em termos de acesso à Justiça com relação às ações de dano moral. Naturalmente, existem mais demandas hoje do que há 25 anos, quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, estas ações ainda não foram suficientes para coibir os abusos cometidos por alguns fornecedores, que continuam a cometer ilegalidades, porque, infelizmente, muitas vezes estas são mais lucrativas do que o pagamento de indenizações, ou melhor, mais compensa pagar eventual indenização do que parar de cometer atos ilícitos dessa natureza, pois muitas pessoas não procuram exercer seus direitos, às vezes por simples falta de informação.

Em tempos de forte discussão política, vale lembrar que exercer um direito é um ato de manifestação política, um ato de cidadania.


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

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