A 1ª Câmara Civil do TJ rejeitou recurso de um motorista envolvido em acidente de trânsito comumente conhecido como “engavetamento”, que pretendia cobrar os prejuízos havidos diretamente daquele que se chocou contra a traseira de seu veículo. Ocorre, segundo os autos, que ambos os condutores estavam no meio da fila vitimada pela colisão quádrupla, provocada em verdade por terceiro que se evadiu do local sem ser identificado.

“Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, a presunção é que o responsável seja o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques”, explicou o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da apelação. Segundo o magistrado, somente provas robustas podem derrubar tal premissa, e para isso não se admite apenas a alegação de que os motoristas não guardavam a devida distância de segurança.

Como as testemunhas ouvidas não esclareceram totalmente as circunstâncias do acidente em discussão, acrescentou o relator, torna-se irretocável a sentença que reconheceu a culpa exclusiva do motorista que deu início às colisões registradas na BR-470, na região do Vale do Itajaí. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.087881-5).

 Fonte: TJSC

Ex-gerente de uma empresa de telecomunicações que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização à vítima de seu ato. A condenação, em reconvenção, é da 4ª turma do TST, e ocorreu com base na responsabilidade do empregado em face do empregador, conforme prevê o art. 934 do CC, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem.

O colegiado negou provimento a agravo de instrumento do ex-trabalhador contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. “O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral“, explicou.

Reconvenção

Admitido como coordenador técnico em março de 2008, ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju/SE. Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção visando ao ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada.

O juízo da 5ª vara do Trabalho de Aracaju/SE aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O TRT da 20ª região manteve a sentença quanto à reconvenção, observando que já havia ocorrido a execução definitiva do processo de indenização, com os valores liberados à trabalhadora vítima do assédio.

Com o agravo de instrumento ao TST, o trabalhador tinha intenção de ver examinado seu recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Regional. Avaliando o caso, porém, o ministro Dalazen não identificou violação do artigo 5°, inciso LV, da CF, conforme alegou o profissional quanto à decisão que o condenou.

Segundo o ministro, a sentença decorreu da comprovação, em juízo, de ato ilícito praticado pelo empregado, que culminou com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. “Agora a empresa está cobrando, com razão, o ressarcimento dos valores que pagou“, afirmou.

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou pleito indenizatório formulado por uma jovem, eleita rainha de festa tradicionalista em município no nordeste do Estado, que teve sua imagem posteriormente utilizada por empresa ligada ao Ministério das Comunicações para estampar cartões telefônicos. A coroação da moça ocorreu em novembro de 1989, quando acabara de completar 18 anos, e a utilização da imagem nos cartões ocorreu em setembro de 1997.

“Ao candidatar-se para concorrer ao cargo de Rainha (…), a recorrida assumiu o risco de ter a sua figura futuramente relacionada ao evento – quando, inclusive, já não mais exerceria o encargo -, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da apelante, sobretudo porque a divulgação esteve vinculada estritamente à cultura tradicional, não havendo qualquer menção ao nome ou a elementos pejorativos que pudessem denegrir a imagem da requerente, expondo-a de forma vexatória”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, que reformou a sentença da comarca de origem.

O magistrado ressaltou ainda ausência de prova de que a jovem tenha assinado alguma cláusula contratual que limitasse o uso de sua imagem apenas ao período de reinado. Com a improcedência do reclamo, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001453-05.2002.8.24.0038).

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Fonte: TJSC

O 2º JEC do Gama/DF condenou o site de turismo Decolar.com a indenizar consumidoras por falha na prestação do serviço envolvendo a reserva de um hotel em Miami (EUA).

Percalços

As autoras reservaram 12 diárias (de 19 a 31/7/14) para três pessoas no referido hotel e, lá chegando, verificaram que o quarto só dispunha de uma cama de casal, que teve que ser partilhada pelas três amigas, até que se conseguisse uma cama extra, no dia seguinte, sendo esta dobrável e desconfortável.

Afirmam que, devido à falta de conforto no hotel e barulho intenso com recolhimento de “containers” nas madrugadas, alugaram um hotel em Miami Beach, lá permanecendo de 27 a 30/7, com o intuito de retornar ao hotel de origem no dia 30/7, pernoitar e embarcar de volta no dia seguinte, visto que esse hotel fica mais próximo do aeroporto local e oferece traslados gratuitos.

No entanto, ao retornarem ao hotel, foram informadas de que não estavam mais hospedadas, visto que a reserva era somente até o dia 27/7, e que a maior parte de seus pertences, inclusive dinheiro e o passaporte de uma delas, haviam sido retirados dos quartos. As autoras, então, mostraram o “voucher” – documento comprobatório da reserva, feita até o dia 31/7 – o que de nada adiantou, pois a atendente alegou que aquele documento brasileiro não teria validade nos EUA. As autoras foram despejadas do estabelecimento e seus pertences foram acondicionados em sacos plásticos.

Em contato com a Decolar.com, foram atendidas por um primeiro preposto, que confirmou a reserva até 31/7, e prometeu resolver o problema em quarenta minutos, o que não foi cumprido. Tendo as autoras ligado novamente, foram atendidas por outro preposto, que, de igual forma, nada resolveu. Assim, as autoras tiveram que pagar mais uma diária, isso por volta das 2h da manhã, estando o traslado marcado para 5h, pois o voo de volta partiria às 8h30.

Durante a espera pela solução do caso, o hotel ainda lhes teria negado o fornecimento de água, alegando que as garrafas de água seriam reservadas aos quartos apenas, e não havendo nenhum local próximo onde se pudesse comprar a bebida, forçou-as a permanecerem com sede – fato que, segundo o juiz, “afronta a dignidade das vítimas de consumo”.

Por fim, as autoras registram que perderam as compras que efetuaram no site Amazon, cujas mercadorias foram rejeitadas pelo hotel, não tendo conseguido o devido reembolso. Assim, pediram o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos e compensação financeira por dano moral.

Displicência

Para o juiz, a defesa não conseguiu provar que teria cumprido sua obrigação, de aproximar as consumidoras do prestador de serviço de hotelaria norte-americano, pois assumiu obrigações mais abrangentes, de reservar e comprar os valores da hospedagem, nas condições estabelecidas no contrato.

A ré foi displicente em resolver o problema, apenas para não ter que gastar o pequeno valor de uma diária no último dia da hospedagem, evidenciando seu total descaso para com suas clientes e as normas de consumo. Ficou provada, assim, a falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de completa reparação, uma vez provado pelas autoras, em grande parte, os fatos constitutivos do seu direito, através dos documentos juntados.”

O magistrado condenou a empresa a indenizar as autoras por danos materiais nos valores de R$ 1.104,90 (referente às diárias não usufruídas); R$ 178,10 (pelo valor da diária adicional); e R$ 539,62 (pelo valor das compras devolvidas); além de compensação financeira por dano moral fixada em R$ 3mil, a cada autora. Sobre todos esses valores, incidirão juros e correção monetária, na forma da lei.

  • Processo: 2015.04.1.000868-0
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Fonte: migalhas.com.br

 

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.

De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher.

Veto

O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais, deveria ser realizada por mulheres e sob investigação policial. O artigo foi vetado. Veja o artigo e a mensagem de veto:

Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.”

“A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.”

Confira a íntegra da norma.

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LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º ( V E TA D O ) .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

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Fonte: migalhas.com.br

A 4ª Câmara Civil do TJ exonerou um homem da obrigação de manter o pagamento de pensão alimentícia em favor da ex-esposa, o que já perdurava por 20 anos. A obrigação alimentar remonta a ação de separação judicial de dezembro de 1995, que determinou o pagamento de pensão mensal ao ex-cônjuge e aos três filhos do casal, em verba definida em 1/4 do salário mínimo.

Nos autos, o homem sustentou que tem boa parte de sua renda comprometida com medicamentos de uso contínuo e que o ex-cônjuge percebe benefício previdenciário de R$ 1,9 mil, suficiente para prover ao próprio sustento. A mulher, em defesa de sua pensão, argumentou que está incapacitada de retornar ao mercado de trabalho por conta de depressão que lhe acomete.

Para o desembargador substituto Júlio César Ferreira de Melo, relator da matéria, a apelada não teve sucesso em demonstrar a incapacidade para o labor. Em contrapartida, o magistrado vislumbrou a mudança econômica do autor para dar provimento ao seu pedido.

“Compulsando as provas carreadas aos autos por ambas as partes, com a máxima vênia ao entendimento exposto na sentença, constata-se que o apelante logrou êxito em comprovar a drástica modificação de sua capacidade de honrar com o encargo, assim como a possibilidade de sua ex-companheira em suprir as próprias necessidades”, registrou Ferreira de Melo. A decisão foi unânime.

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Fonte: TJSC

A 1ª Câmara Civil do TJ deferiu tutela antecipada para determinar que um plano de saúde forneça e instale, dentro de 20 dias, um aparelho eletrônico capaz de reduzir os efeitos da síndrome de Uscher, moléstia que acomete uma de suas associadas e provoca perda auditiva bilateral profunda.

O dispositivo, orçado em R$ 40 mil e conhecido também como “ouvido biônico”, é um processador de som e fala que é acoplado na parte externa do ouvido e estimula diretamente o nervo auditivo, que leva esses sinais para o cérebro. A paciente sofre desse mal desde o nascimento e seu atual aparelho, obsoleto e com alto custo de manutenção, já não lhe garante a necessária qualidade de vida. A jovem, aliás, é estudante de fonoaudiologia. A empresa, no recurso, limitou-se a sustentar que o contrato não a obriga a custear o implante pleiteado, na medida em que expressamente exclui o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

A câmara, todavia, entendeu que, muito embora o implante solicitado se enquadre no conceito de órtese, por se tratar de aparelho com função complementar e auxiliar ao sistema auditivo deficitário da paciente, ele está ligado a um ato cirúrgico pretérito que viabilizou a colocação e funcionamento do implante coclear.

“Indiscutível é a urgência no fornecimento do implante, a justificar o periculum in mora, porque o equipamento atual apresenta problemas técnicos de alto custo de manutenção ou […] nem sequer há assistência disponível, por ser obsoleto, […] e seu bom funcionamento é essencial à qualidade de vida e formação educacional da agravante, que é estudante de fonoaudiologia”, anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria.

Segundo o entendimento do magistrado, lei e contratos não podem ser interpretados de modo a conduzir ao absurdo, de forma mais prejudicial ao consumidor. Do contrário, acrescenta, estar-se-ia a negar vigência ao CDC, que dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2015.085848-3).

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Fonte: TJSC

A instituição financeira que, sem qualquer controle, promove o fornecimento de milhares de talões de cheque para empresa em vias de insolvência, concorre para o prejuízo que seu cliente impõe a terceiros ao distribuir cártulas sem a necessária provisão de fundos.

No entendimento da 4ª Câmara Civil do TJ, ao reformar decisão de 1º grau que extinguia pleito de terceiro prejudicado nesta equação, o banco prestou serviço falho e colaborou sobremaneira para o desfalque financeiro relatado nos autos.

A realidade fática aponta que uma empresa de fomento mercantil na Capital atraiu centenas de investidores com a promessa de bancar juros acima do mercado mas, após breve período de sucesso, sofreu crise de credibilidade, quebrou e deixou aos clientes apenas cheques jamais honrados por ausência de fundos.

Um investidor malsucedido, em ação na comarca da Capital, teve seu pleito extinto diante da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a aplicação de juros acima dos permitidos pela legislação é prática vedada pela Lei da Usura.

O desembargador Eládio Torret Rocha, relator da apelação, contudo, fez questão de distinguir as situações.

“Se na relação jurídica mantida entre o recorrente e a empresa fraudadora, correntista do banco apelado, houve violação à Lei da Usura, tal circunstância é de somenos importância ao deslinde do caso em comento, ainda mais porque a causa de pedir não tem relação com câmbio, tampouco se discute a causa da emissão do cheque que deixou de ser compensado”, anotou.

No seu entendimento, é indiscutível o fato de que, ao emitir e entregar cheques e mais cheques ao correntista, sem nenhum cuidado acerca da capacidade financeira do titular da conta, o banco abriu as portas para o abismo em que caiu o investidor. Desta forma, em decisão unânime, a instituição financeira foi condenada a recompor o dano material equivalente aos valores dos cheques somados, devidamente atualizados. O investimento do cidadão, na época, foi de R$ 50 mil (Apelação Cível n. 2016.006100-7).

Fonte: TJSC

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Um provedor de internet e uma instituição financeira foram condenados a indenizar moralmente suposto cliente de quem descontavam, diretamente de sua conta corrente, o valor mensal de R$ 12,90. Consta nos autos que o valor era subtraído de uma conta não movimentada pelo correntista, utilizada apenas para receber depósitos a título de auxílio-doença previdenciário.

O valor, apesar de irrisório, foi descontado durante nove meses sem que o consumidor tivesse contratado o serviço. Em tentativa administrativa de resolver a situação, o provedor não procedeu ao estorno do valor irregularmente cobrado. A condenação incluiu a devolução dos valores em dobro e danos morais fixados pelo TJ em R$ 25 mil.

“Uma pessoa que sobrevive apenas do benefício do auxílio-acidente de trabalho teve a sua saúde emocional abalada, pois viu-se preocupada com descontos diretos em sua conta, os quais nunca autorizou, e, por certo, ainda que eles não expressem quantia significativa, lhe fizeram falta. Me parece patente, portanto, diante da nítida transgressão da segurança patrimonial do autor, que a empresa [¿] deve compensá-lo patrimonialmente para que, de certo modo, se possa amenizar o abalo que ele experimentou”, anotou o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.082494-9).

Fonte: TJSC

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A 3ª Câmara Civil do TJ, ao analisar o mérito de um agravo de instrumento, determinou que concessionária de automóveis do Vale do Itajaí troque, em 10 dias, o carro de um cliente que apresentou problemas mecânicos graves em apenas três meses de uso, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso.

O agravante explica que adquiriu o veículo em dezembro de 2014 e, dois meses depois, teve que levar o carro à concessionária para reparar um ruído no escapamento. Em março de 2015, o veículo retornou ao local com problema no escape e, em vez de realizar a troca da peça inteira, a oficina fez uma adaptação que resultou no estouro do motor.

Nos autos, o cliente apresentou as notas dos serviços prestados que demonstram a troca de muitas peças, algo incomum para um veículo usado por apenas três meses. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, explica que o consumidor tem o direito de pedir a troca do bem pois, com os defeitos apresentados, o automóvel poderia causar um acidente.

“Automóveis novos não deveriam apresentar problemas do tipo em menos de três meses e, sem que haja indicação de mal uso pelo adquirente, espera-se que o vendedor ceda à expectativa frustrada com a compra em questão”, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime. A ação original, em que o consumidor pede ainda indenização por danos morais, prosseguirá em trâmite na comarca de origem (Agravo de Instrumento n. 2015.051039-4).

Fonte: TJSC

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