O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial significaria manter indefinidamente permanência do devedor, pois bastaria repassar as informações a um novo banco de dados para que a contagem recomeçasse.

“Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor] e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada”, afirmou o ministro.

Vencido no julgamento, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou para que o termo inicial da contagem do prazo fosse a data do registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.316.117

Fonte: conjur.com.br

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar para suspender a lei 11.227/15, do município de Sorocaba, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte de pessoas na cidade, como o Uber.

A decisão foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-Geral de Justiça.

O magistrado afirma que o periculum in mora justifica a concessão da medida, vez que a proibição repercutiria “não só na execução do serviço, como também na esfera patrimonial de condutores e empresas prestadoras do serviço.”

“Identifica-se o fumus boni iuris na relevância da fundamentação declinada na inicial, justificando, em tese e em princípio, os vícios de natureza formal e material que alegadamente acometem a lei atacada, notadamente diante de direta e irrestrita proibição normativa de caráter cogente a incidir sobre específica atividade econômica.”

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

Um auxiliar de serviços gerais e a testemunha que levou em juízo foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé e de indenização de R$ 4 mil à empresa reclamada, por mentir em ação trabalhista. A decisão é da juíza substituta do Trabalho Marcella Dias Araújo Freitas, da 5ª vara de Porto Velho.

O obreiro alegava que, acompanhando uma bióloga por uma trilha na mata, atravessava uma vala em cima de um tronco de árvore, quando este se quebrou fazendo com que caísse de altura de 1,5 metros, batendo o seu joelho esquerdo no chão. Relata que, após o ocorrido, continuou trabalhando, sendo diagnosticado apenas oito dias depois.

Em sua defesa, a empresa alegou que não fora comunicada sobre nenhum acidente de trabalho e a notícia que obteve à época foi a de que ele teria se machucado durante uma partida de futebol realizada após o expediente.

As alegações do trabalhador tinham sido confirmadas por uma testemunha. Porém, conforme observou a magistrada, a depoente alegava que o acidente ocorreu quando trabalhou para a empresa, de janeiro a abril de 2014, contrariando a data descrita pelo autor de que ocorreu o acidente em setembro de 2013, quando a testemunha sequer trabalhava na empresa.

“É um inescusável desrespeito ao Poder Judiciário, às partes e aos advogados ter que presenciar tamanha falta de verdade, sendo extremamente lamentável que mesmo depois de advertida sobre as implicações negativas na sua vida pela conduta mentirosa em Juízo, ainda assim de forma descarada criar fatos evidentemente mentirosos e contrários às próprias exposições fáticas do colega de trabalho que convidou a referida testemunha para prestar o seu testemunho em Juízo.”

Além disso, a juíza verificou que outra testemunha narrou que no dia do acidente, eles jogaram futebol logo após chegarem do trabalho e o autor estava em perfeitas condições, quando se chocou com outro colega de trabalho, machucando o joelho.

Para a juíza, o depoimento da segunda testemunha se mostrou “muito mais convincente do que as próprias afirmações do reclamante em seu depoimento pessoal e isso obviamente leva a crer que ainda que o autor tenha sofrido alguma queda durante a caminhada na mata, o evento danoso que causou as dores no seu joelho foi justamente a partida de futebol que realizou após o suposto acidente“.

“Assim, o evento danoso que causou o problema de saúde no reclamante não tem nada a ver com o acidente de trabalho que ele desempenhou para a reclamada e surgiu justamente em uma partida de futebol jogada pelo reclamante após o seu expediente de trabalho. Desse modo, tenho por não cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a reclamada pela patologia que acometeu o trabalhador.”

Além de condenar o autor e a testemunha por má-fé, a magistrada oficiou o MPF para apurar o crime de falso testemunho pela depoente.

Fonte: migalhas.com.br

O momento atual indica a provável ocorrência de mudanças significativas nas relações entre empregados e empregadores, o que nos convida a refletir a respeito.

A propósito do tema, o jornalista Andrei Netto, correspondente de Paris do jornal O Estado de São Paulo, noticia que o presidente da França François Hollande, “depois de três meses de debates, decidiu ontem [10/5] passar à força a reforma do mercado de trabalho que provocou greves e conflitos entre manifestantes e a polícia. Sem o apoio de deputados dissidentes do Partido Socialista, o governo teve de apelar a um decreto – que pela legislação francesa só pode ser usado em casos de exceção.”

Trata-se, como se vê, de medida de grande impacto nas relações do trabalho e de repercussão política séria, diante das conseqüências que dela decorre, bem como diante dos reflexos nos direitos dos trabalhadores franceses.

Em síntese, como informa a imprensa, as novas regras estabelecem que a jornada de trabalho das atuais 10 horas poderá ter sua duração ampliada para 12 horas, diante de “circunstâncias excepcionais”. A semana continua em tese com a duração fixada em 35 horas (embora na prática a média seja hoje de 37,5 horas), mas as empresas com menos de 50 empregados poderão ultrapassar este limite.  O decreto também flexibiliza as regras para dispensa de empregados, facilitando a despedida para a empresa que esteja em dificuldade. Em se tratando de multinacional que apresente resultado negativo na França, ainda que tenhas lucros no exterior, pode beneficiar-se das facilidades para despedida de empregado. Há ainda redução no percentual aplicável às horas extras, bem como limitação do valor de indenizações na Justiça em favor de empregados. Eventual veto do sindicato de trabalhadores majoritário da categoria à mudança, poderá ser desconsiderado por deliberação dos empregados de uma empresa, convocados em assembléia por sindicato minoritário. Afinal, o governo renuncia a taxação de contratos de trabalhadores temporários.

Vê-se que se trata de medidas que refletem negativamente nos direitos dos trabalhadores, mas sob o fundamento de possibilitar maior oferta de empregos, como resposta do governo francês à considerável recessão econômica e a taxa de desemprego superior a 10%.

A notícia refere ainda que o objetivo é a flexibilização das relações trabalhistas e previdenciárias, colocando a França no rol de países europeus que já flexibilizaram a seguridade social, como Grã-Bretanha, Alemanha, Itália e Espanha.

E a questão da flexibilização dos direitos sociais coloca todos em estado de alerta, pelos reflexos internos e externos que provoca, lembrando que a situação internacional é preocupante, tanto em relação à crise econômica, quanto ao desemprego, que no Brasil já supera a taxa de 11%.

 Vale lembrar que o governo federal brasileiro, na nova em estrutura ministerial, já sinalizou a intenção de promover alterações na legislação trabalhista e previdenciária, o que significa restrições a direitos dos trabalhadores, em razão da necessidade de retomar o crescimento econômico, com estímulo às empresas. A mesma orientação norteou o novo governo argentino, adotando medidas semelhantes.

Ademais, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista concedida a esta ConJur, sinaliza a necessidade de flexibilização dos direitos trabalhistas, como medida que permitirá aumentar a oferta de emprego, não obstante atinja as garantias dos empregados.

Nesta coluna Reflexões Trabalhistas, o professor e advogado Paulo Sergio João comenta o pronunciamento do ministro presidente do TST, em entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, sublinhando o esperado aumento do número de processos trabalhistas em cerca de 13%, (que se somarão aos 2,66 milhões de ações recebidas em 2015), como decorrência do aumento do desemprego, ocasionado pela crise econômica que atravessamos. Ultrapassaremos a marca de 3 milhões de novos processos trabalhistas neste ano de 2016!

Verifica-se, portanto, que a questão do desemprego decorrente da estagnação da economia brasileira é tema relevante e as notícias revelam a intenção do governo e dos empresários de flexibilização dos direitos dos trabalhadores, o que já mobiliza as entidades sindicais profissionais, sugerindo acirrado debate entre empregados e empregadores.

Fonte: conjur.com.br

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A 11ª turma do TRT da 4ª região manteve decisão que condenou o município de Sapucaia do Sul/RS a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma professora da rede municipal que teve conversa realizada pelo programa de mensagens MSN impressa pelo diretor da escola.

De acordo com os autos, a professora foi contratada em 1995 e trabalhava na escola em que ocorreu o episódio desde 2010. Segundo o relato, o diretor da escola entrou na sala da professora e visualizou na tela do computador de trabalho uma conversa do MSN. Ato contínuo, imprimiu a conversa para utilizar como prova de que a professora estaria negligenciando suas tarefas, sob as alegações de que ela já tinha sido repreendida verbalmente por atrasos no início da jornada.

Dias depois, o diretor determinou que o vice vigiasse a professora e acompanhasse suas atividades na escola, além de encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação colocando a servidora à disposição.

Para o relator do recurso, desembargador Herbert Paulo Beck, a atitude de utilizar computador do trabalho para conversas pessoais pode ser reprovável e gerar inclusive medidas de punição por parte dos empregadores, tais como a obrigação de desinstalação do programa e penalidades previstas na CLT. Entretanto, no exercício do poder diretivo e disciplinar inerente aos empregadores, estes não podem violar direitos fundamentais de seus empregados.

Além disso, observou que não foi trazida aos autos nenhuma norma da escola que proibisse o uso de computadores para finalidades pessoais. “Nesse contexto, a leitura e a impressão da conversa de natureza estritamente pessoal da autora, sem prévia autorização desta ou de autoridade judicial, configura violação do sigilo de correspondência eletrônica e invasão da privacidade da empregada, direitos tutelados pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República.”

“As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação.”

Fonte: migalhas.com.br

 

Fonte: conjur.com.br

 

Um advogado de São Paulo pediu que a Justiça Federal casse todos os benefícios e remunerações que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi autorizado a receber pela Câmara dos Deputados enquanto estiver afastado do cargo.

Em ação popular ajuizada nesta segunda-feira (16/5), Ricardo Amin Abrahão Nacle afirma que Cunha continuar com os benefícios do mandato é “ferir, de morte, a ideia mais remota que se possa fazer sobre o vetor da moralidade administrativa”.

O pedido é para que a Justiça Federal em São Paulo invalide o ato da Mesa Diretora que assegurou a Eduardo Cunha o recebimento das verbas e dos benefícios enquanto estiver afastado do mandato.

O deputado foi afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara, Cunha é réu numa ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro e investigado em ao menos cinco inquéritos da operação “lava jato”. O Supremo, então, entendeu que, como ele estaria na linha sucessória da Presidência da República e o impeachment era iminente, ele não poderia continuar no cargo.

A decisão, no entanto, não foi de cassá-lo, mas de afastá-lo do exercício do mandato. Por isso, a Mesa Diretora da Câmara, na sexta-feira (13/5), decidiu que ele poderá manter o salário, a residência oficial em Brasília, assessores, segurança, passagens aéreas, carro oficial, “equipe a serviço do gabinete na Câmara” e plano de saúde.

Para Ricardo Nacle, autor da ação popular, a Mesa Diretora “afrontou, desavergonhadamente, a moralidade administrativa”. Ele reconhece que Cunha ainda não foi condenado por nada, apenas teve uma denúncia aberta pelo Supremo. Mas, para ele, “o princípio da presunção da inocência não pode ser levado a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico”.

Segundo o advogado, o artigo 147 da Lei 8.112/1990 permite que o servidor afastado por medida cautelar, como é o caso de Cunha, pode manter a remuneração, o que é repetido pelo parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/1992. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também diz a mesma coisa, e em nome do princípio da presunção de inocência.

Fonte: migalhas.com.br

A Hyundai Caoa perdeu uma ação por propaganda enganosa movida por um advogado consumidor que adquiriu um Veloster em 2011. Na época, comerciais anunciavam que o carro seria equipado com motor com injeção direta de combustível capaz de atingir um consumo de 15,4 km/l, além de equipamentos como navegador GPS, oito airbags, porta-óculos, bancos dianteiros com ajustes elétricos e kit com oito alto-falantes.

Não foi permitida ao consumidor a realização de test-drive. Ao receber seu veículo, três semanas após a formal aquisição por R$ 75.700, o advogado Denis Enzo Nicolini notou que a realidade não condizia com o que fora divulgado na mídia.

A sentença foi proferida pelo juiz Sandro Rafael Barbosa Pacheco, da 6ª Vara Cível de São Paulo, transitou em julgado e determina que a Hyundai Caoa pague R$ 15 mil a título de reparação por danos morais, e que substitua o veículo do cliente por um Veloster zero km com todas as características anunciadas na época da compra.

No julgado, o magistrado refere que “o consumidor – que está dentro de sua casa, local que é sagrado e inviolável literalmente – é invadido por estranhos, no caso os fornecedores, que visando lucros e mais lucros desenfreadamente, criam perspectivas nos consumidores e simplesmente se negam a dar amparo aos danos por eles causados”.

O magistrado também deplora que “o consumidor brasileiro vem sendo atacado, de todas as formas possíveis, pelas grandes empresas dentro do seu lar, sendo lesados de toda a ordem, inclusive os morais, como é o caso dos autos, fato que não pode ser tido como um mero aborrecimento”.

Segundo a advogada Rute Endo, que defendeu o consumidor – ouvida pela revista Quatro Rodas – a decisão foi vanguardista: “O juiz não converteu em perdas e danos a condenação da montadora, mas sim determinou que o dano fosse de fato reparado, ao determinar a substituição do veículo vendido pelo verdadeiro modelo anunciado, em total equilíbrio da relação de consumo”.

A polêmica do Veloster foi bem documentada pela revista, na época. Anunciado como tendo injeção direta de combustível e 140 cavalos de força, o motor 1.6 que veio para o Brasil na verdade tinha injeção convencional e 128 HPS.

Além disso, vários equipamentos descritos não estavam disponíveis nos carros vendidos no Brasil, como o sistema de som dotado de oito alto-falantes e oito airbags.

O problema, para a montadora cumprir a sentença é que nenhum Veloster importado oficialmente para o Brasil trouxe o motor e os equipamentos citados no processo. Além disso, o modelo deixou de ser comercializado no país em 2014. A solução deve ser importar alguma unidade 0 km dos Estados Unidos ou da Coréia do Sul, onde ainda é fabricado. (Proc. nº 0210916-23.2011.8.26.0100).

Outras ações

 Esta não foi a primeira ação movida por compradores de Veloster que se sentiram lesados. No ano passado, um consumidor recebeu judicialmente R$ 25.334,44 por danos morais, após comprovar ter sido enganado pela empresa.

 Outra ação movida pelo Ministério Público de São Paulo condenou a Caoa – responsável pela linha de importados, Tucson e IX35 no Brasil, enquanto a matriz cuida da linha HB20 – a pagar R$ 1,6 milhão para instituições de caridade, devido às propagandas enganosas vinculadas na mídia.

Fonte: espacovital.com.br

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A 4ª turma Recursal Cível do RS negou pedido de uma consumidora que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso na entrega. O colegiado entendeu que a não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar.

A autora da ação narrou que comprou através da loja virtual da requerida uma bolsa pelo valor de R$ 15,99. Informou que tinha como objetivo presentear sua mãe, visto que esta faria aniversário. Devido à demora, entrou em contato com a Loja Marisa, sendo informada que o produto fora devolvido por não haver ninguém para receber no endereço. Porém, a autora afirmou que seu prédio possui portaria 24 horas. Seguiu contatando inúmeras vezes a ré, mas não recebeu o produto. Por fim, solicitou a entrega da mercadoria, bem como indenização por danos morais.

A ré contestou, sustentando que a compra foi expedida de forma correta para que a transportadora efetuasse a entrega, que não foi realizada pela ausência da autora. Sustentou que não pode ser responsabilizada por falhas na prestação de serviço por terceiros. O pedido foi negado em 1º grau e a autora recorreu da decisão.

Na comarca de Porto Alegre a  juíza de Direito Gisele Anne Vieira Azambuja, relatora, negou provimento ao recurso. Segundo a magistrada, o mero descumprimento contratual não justifica, por si só, a indenização por danos morais.

“Para a indenização por danos morais, e não podemos deturpar o instituto, deve haver abalo à honra, mais que transtornos, mas sofrimento de monta, e até prejuízos financeiros em razão do fato e que acabam por acarretar abalo emocional.”

Votaram de acordo com a relatora o juiz Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e a juíza Glaucia Dipp Dreher.

  • Processo: 71006021570

Fonte: migalhas.com.br

 

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital do Vale do Itajaí por negligência em atendimento de paciente que morreu por causa não completamente esclarecida, um dia após entrada no pronto-socorro com quadro de lombalgia.
O estabelecimento pagará R$ 109 mil por danos morais, valor dividido entre os três filhos da falecida, mais pensão mensal a um deles até que complete 25 anos de idade, em valor correspondente à metade do salário da mãe.
Segundo os autos, a causa mortis não ficou bem definida. A mulher chegou ao hospital de madrugada e foi submetida a punção venosa, quando recebeu remédios para se acalmar e reduzir sua dor.
No dia seguinte, sem passar por nenhum exame ou acompanhamento médico, ela apresentou cianose na face – sintoma marcado pela coloração azul-arroxeada da pele – e veio a óbito.
“Ao que consta, a de cujus não recebeu, de fato, os devidos cuidados durante o período em que permaneceu internada no nosocômio, onde acabou por falecer em virtude de um ‘choque’ cuja natureza se desconhece totalmente”, anotou o desembargador Stanley Braga, relator da matéria.
Em apelação, o hospital argumentou que o juízo de 1º grau extrapolou o valor pedido na inicial por danos morais, e solicitou a readequação para o valor pretendido de 200 salários mínimos à época.
Assim procedeu a câmara apenas para reformar a sentença e ajustar o valor de R$ 180 mil para R$ 109 mil. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 00101480320098240005).
Fonte: TJSC