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Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto

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Uma consumidora do meio-oeste catarinense será indenizada em R$ 53 mil após adquirir um veículo zero-quilômetro e não poder usufruí-lo ao longo de seu primeiro ano de uso, por conta de sucessivas panes registradas nesse período. A lista de problemas apresentados não deixou dúvidas sobre os transtornos sofridos pela motorista: defeito na partida, informações desconexas no painel, vazamento de óleo e elevados ruídos internos.

Para se ter ideia, logo após adquirido, o carro precisou ser encaminhado para a oficina da concessionária por quatro vezes e em duas oportunidades foi rebocado, já que a proprietária não conseguia dar a partida. Além disso, apontam os autos, os consertos nunca surtiram efeito, com a reincidência dos problemas em curto período.

A 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, confirmou assim sentença da comarca de Curitibanos para condenar a concessionária à devolução do valor do veículo e ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. “Importante consignar que os produtos novos colocados em circulação obviamente devem adequar-se às finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor”, anotou Steil. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003516-02.2012.8.24.0022).

Fonte: tjsc.jus.br

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Poder de instituição bancária justifica decisão que quadruplicou valor de dano moral

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A gritante desproporção de forças entre poderosa instituição bancária e um simples correntista motivou a 1ª Câmara Civil do TJ a determinar a majoração de indenização por danos morais em favor do cliente. O valor originalmente arbitrado acabou quadruplicado – passou de R$ 6 mil para R$ 25 mil. Tudo porque o banco promoveu cobranças em conta já encerrada, fato que negativou o correntista e provocou sua inscrição em cadastro de maus pagadores.

A câmara, em apelação formulada pelo cidadão, decidiu que a condenação por danos morais também deve desestimular a prática de novos atos lesivos, pois a reiteração de condutas flagrantemente abusivas no mercado de consumo, perpetradas por empresas prestadoras de serviços que persistem em agredir frontalmente os direitos do consumidor, desperta, por razões óbvias, maior intensidade no caráter sancionatório da quantificação do dano moral. O desembargador Domingos Paludo foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.014295-7).

Fonte: tjsc.jus.br

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Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH

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A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais formulado por aluno de autoescola que não obteve êxito em exame para tirar carteira nacional de habilitação (CNH).

Ele alegou que a escola possuía frota duvidosa, apostilas fracas e professores ruins. Disse ainda que a empresa operou com desídia em diversas oportunidades e nem sequer conseguiu marcar data para realização do exame prático. Contudo, segundo os autos, foi o próprio aluno que deu motivo para o insucesso na obtenção da CNH ao registrar nota abaixo da média exigida na prova teórica, situação admitida em queixa que protocolou em órgão de proteção ao consumidor.

“Na reclamação feita ao Procon, o autor afirmou que ‘(…) fez a prova teórica junto à Delegacia, mas que reprovou (…)’, parecendo inconcebível, diante de tal confissão, que busque responsabilizar a primeira ré por não ter concluído o curso de formação”, anotou o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria. O fato ocorreu entre os anos de 2008 e 2009. A decisão foi unânime (Apelação 0004617-57.2011.8.24.0039).

Fonte: tjsc.jus.br

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Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível

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A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um posto de combustível a indenizar um cliente por danos materiais, no valor de R$ 6,2 mil. Consta nos autos que o consumidor deixou o carro pernoitar no estabelecimento para que este fosse abastecido e lavado. Ao retornar no dia seguinte, entretanto, foi informado que o vigilante do local utilizou o seu veículo durante a noite, cometeu infração de trânsito e bateu no meio fio.

Em apelação, a empresa afirmou que o funcionário prestou um serviço autônomo ao cliente, pois não é autorizado a ficar com veículos para lavar depois do horário de funcionamento do posto. O desembargador substituto Rubens Schulz, relator da matéria, explicou que a empresa é obrigada a suportar os prejuízos causados pela má conduta do seu empregado.

“Destarte, muito embora a empresa ré tente convencer que não permitia a estadia de veículos em seu pátio, os depoimentos revelam que no momento em que o automotor ficou sob a guarda de seu funcionário, tacitamente criou exceção a regra estabelecida, permitindo que a responsabilidade por eventuais danos causados ao bem de terceiros, decorrentes de atos de seus prepostos, fosse objetivamente atribuída a si” concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0010979-69.2010.8.24.0020).

Fonte: tjsc.jus.br

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Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho

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Uma loja de departamentos, instalada na região do Planalto Catarinense, foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente, injustamente acusada por envolvimento em furto naquele estabelecimento. A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou o valor de indenização em R$ 15 mil.

A consumidora, segundo os autos, foi apontada por prepostos da empresa como mãe de um menor que acabara de se apropriar de um carrinho de brinquedo. Ato seguinte, na frente das demais pessoas que estavam na loja, foi levada pelo braço por um segurança até a gerência.

Ocorre, e isso restou comprovado no trâmite do processo, que o menino em questão não era seu filho. Para o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator do recurso, o pedido da apelante merece prosperar, porquanto a atitude da empresa extrapolou o considerado justo e vexou-a sem ao menos comprovar o parentesco de ambos.

“A conduta abusiva, e portanto ilícita, configurou-se mediante a abordagem inapropriada da consumidora na presença dos demais clientes e funcionários da ré. Tudo sob o pretexto de que ela era mãe de uma criança supostamente ladra, sem que o parentesco viesse a lume”, destacou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação 0006568-23.2010.8.24.0039)

Fonte: tjsc.jus.br

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Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joaçaba e, com base na tese do fato consumado, manteve decisão que permitiu a uma estudante universitária continuar a frequentar curso de Odontologia em universidade do meio oeste catarinense, mesmo após a anulação do seu certificado de conclusão de ensino médio via curso supletivo.

A ação foi ajuizada pela acadêmica contra a instituição e o Estado. Ela chegou a se matricular e a frequentar os primeiros meses do curso quando, em outubro de 2011, teve seu contrato educacional rescindido pela universidade. Porém, uma semana depois, obteve liminar que lhe permitiu continuar os estudos.

Em sua apelação, a Universidade reiterou argumento de que o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) observou a legislação em vigor para declarar a nulidade do documento que apresentou vícios na origem, uma vez que a autora não poderia ter cursado o ensino médio em supletivo com 17 anos. Assim, afirmou que apenas cumpriu a determinação do conselho em promover o desligamento da jovem.

O Estado, por sua vez, sustentou que o CEE/SC tem competência para supervisionar e avaliar os estabelecimentos do Sistema Estadual de Educação, e, ao declarar nulo o certificado de conclusão, agiu dentro de suas atribuições. Para o desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins, relator da matéria, chamou a atenção o fato das partes não terem recorrido da liminar deferida em favor da estudante passados quase cinco anos.

Atualmente, calculou, o curso já foi concluído ou está próximo do fim. “Não há razão para que não seja aplicada a teoria do fato consumado, o que é suficiente para manutenção da sentença de procedência e coloca em segundo plano o debate acerca das outras questões suscitadas no processo”, colocou. Ele rebateu também argumentos da universidade no sentido de justificar seus atos em defesa da qualidade do ensino.

Segundo o relator, o curso de odontologia é, por tradição, um dos mais concorridos e se a requerente passou no vestibular é porque acertou, pelo menos, o mínimo das questões exigidas. “Ademais, a autora ingressou na faculdade com 17 anos, a mesma de muitos outros acadêmicos. O que se discute na presente ação é a validade de seu diploma do ensino médio, e não sua inteligência, que foi demonstrada pela sua aprovação no vestibular, cuja prova foi elaborada pela própria universidade”, concluiu. A decisão foi unânime. (Apelação n. 0004119-64.2011.8.24.0037)

Fonte: tjsc.jus.br
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Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook

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A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. Segundo os autos, a cliente comprou o produto em outubro de 2013 e, passados poucos meses, o computador portátil apresentou problemas e precisou ser encaminhado para o conserto.

A empresa, inicialmente, após detectar defeito em um dos componentes, informou que a peça solicitada chegaria em breve. Só que depois de alguns dias, de forma contraditória, a apelada comunicou que a peça não estava disponível no estoque do Brasil e demandaria mais tempo para chegar. A autora ficou por mais de quatro meses sem o equipamento.

A câmara entendeu que a privação da utilização do computador por todo esse tempo causou sofrimento, angústia e frustração à cliente, ultrapassando a seara de mero dissabor cotidiano. “É inadmissível que a ré, uma multinacional fabricante de equipamentos e computadores com sedes em diversos países do mundo tenha uma conduta tão atrapalhada conforme pode ser verificada em análise” concluiu o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação n. 0301895-35.2015.8.24.0039).

Fonte: tjsc.jus.br

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Ex-prefeito que distribuía cesta básica para obter votos é condenado por improbidade

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Calmon, João Batista Mazutti de Geroni, por três anos, além de ter-lhe aplicado multa corresponde a cinco vezes a média das remunerações percebidas durante dois anos, como forma de punição por ato ímprobo relacionado à compra de votos institucionalizada em período eleitoral.

“A conduta do agente restou satisfatoriamente evidenciada, na medida em que procedia a captação de votos em campanhas para os Governos Estadual e Municipal, mediante a distribuição de cestas básicas ao eleitorado mais carente, produtos que eram obtidos com a irregular anistia de multas de trânsito, sem qualquer previsão legal, atingindo, assim, de uma só vez, os princípios da impessoalidade, moralidade e ilegalidade”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.

Ele fez questão de registrar que o político possui antecedentes criminais relativos a apropriação de rendas públicas, com desvio em proveito alheio. Lembrou ainda que o município, atualmente, é administrado por sua própria esposa, igualmente acusada de improbidade administrativa. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0000419-87.20132.8.24.0012)

Fonte: tjsc.jus.br

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Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS

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O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu tutela provisória de urgência antecipada em benefício de um transexual para determinar que o Estado disponibilize em seu favor o procedimento cirúrgico de “transgenitalização” para possibilitar a redesignação sexual.

A medida abrange consultas médicas, exames preliminares, tratamento hormonal pré-operatório, bem como assistência para realização do processo transexualizador e acompanhamento terapêutico, e deve ter início no prazo de 10 dias, sob pena de multa e até, se necessário, sequestro dos valores correspondentes aos custos do tratamento.

O magistrado tomou por base preceitos da Carta Magna para sustentar sua decisão. “Inconstitucional apresenta-se qualquer distinção decorrente da opção sexual, especialmente a vedar o exercício do direito à saúde, bem como o acesso aos serviços públicos que visam garanti-lo, em especial no âmbito do Sistemas Único de Saúde”, registrou.

Acrescentou que tal procedimento cirúrgico já consta da tabela do SUS, custeado pelo Ministério da Saúde, inclusive aos transexuais, ainda que inicialmente apenas para o caso de lesão grave na genitália. Porém, pesquisou o juiz, a classe médica já se posicionou de maneira favorável ao procedimento cirúrgico como medida terapêutica para os casos de transexualismo.

Desde 1975, aliás, consta na Classificação Internacional de Doenças (CID), que a define como o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo, transcreve o magistrado em sua decisão, se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tanto quanto possível ao sexo desejado. Em contrapartida, é comum o paciente transexual portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenotipo, apresentar tendência à automutilação e ao autoextermínio. Por este motivo, o juiz Paulo da Silva Filho decidiu pela concessão da tutela de urgência.

“Não se deve protelar-se a efetividade do reconhecimento do direito buscado na presente ação judicial pela parte autora, para período posterior ao trânsito em julgado da possível sentença de procedência, já que refere-se diretamente ao direito de saúde do cidadão, já que, acaso protelado o tratamento necessário, só tende ao agravamento do quadro de saúde mental e psicológica”, justificou.

Fonte: tjsc.jus.br

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Servidor público condenado ao ostracismo por coloração partidária será indenizado

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu indenização em favor de um servidor público que foi assediado moralmente por prefeito de município no sul do Estado. A câmara, contudo, majorou o valor de R$ 5 mil para R$10 mil. Segundo os autos, o servidor ocupava o cargo de chefe de serviços urbanos e foi afastado da sua função desde as eleições porque fez campanha para o partido de oposição ao atual governo.

O autor alegou que ficou isolado em uma sala na garagem da Prefeitura, impedido de exercer qualquer tarefa durante as oito horas do expediente. Em apelação, o município afirma que não houve perseguição política porque o funcionário foi trabalhar na garagem por livre e espontânea vontade, após aceitar convite formulado pelo prefeito. O desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, entendeu que o autor sofreu abalo moral e psicológico por parte de seus superiores, e que portanto deve ser indenizado.

“Resta devidamente comprovado o ilícito praticado contra o autor, como também o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido. Isso porque a chefia imediata do autor agiu dolosamente ao praticar ato desrespeitoso e degradante, obrigando o demandante a praticar o ócio, em nítida represália a sua orientação político partidária, culminando em humilhação diante de terceiros”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação nº 0003185-86.2011.8.24.0076).

Fonte: tjsc.jus.br