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ANÁLISE E CRIAÇÃO DE CONTRATOS

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Um dos alicerces da vida em sociedade e especialmente das relações empresariais modernas são os contratos. Por isso mesmo, é crucial que sejam bem elaborados e analisados, para que se tenha segurança de quais resultados esperar de um determinado negócio. A Balsini & Corrêa Advogados preocupa-se com cada contrato a ser confeccionado ou analisado em favor de seus clientes, averiguando não só a legalidade estritamente, mas também a sua eficácia durante a execução e em casos de possíveis quebras contratuais.

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MEIO AMBIENTE

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Uma das discussões mais atuais da sociedade é o meio ambiente, as formas de preservação, proteção e recuperação da fauna, flora e dos meios hídricos indispensáveis ao equilíbrio ecológico e à saúde dos homens. Por isso, a Balsini & Corrêa Advogados cuida para que o cliente esteja adequado à legislação ambiental. O Escritório tem como objetivo prevenir e solucionar as demandas que podem surgir nos principais Órgãos Ambientais (IBAMA, FATMA, ICMBio, entre outros), mediante assessoria nos pedidos de licenças ambientais, acompanhamento dos processos em andamento nos Órgãos Ambientais e ingresso das ações judiciais necessárias para trazer o melhor resultado prático e econômico ao cliente.

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Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor, mas a expectativa é que a avaliação seja com preços compatíveis aos de mercado.

O Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito. No entanto, exigia uma norma específica para regulamentar o procedimento, o que não tinha sido feito. Por isso foi editada a Lei 13.259/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719/2016.

A lei regulamentou e permitiu a dação de bens imóveis para quitação de tributos, ainda que, neste primeiro momento, restringindo aos débitos inscritos em dívida ativa. O texto é claro em vetar a prática quanto a dívidas referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o novo método de pagamento de tributos. Tributaristas apontam que a transferência de imóvel para a União pode ser uma boa opção para resolver a dívida tributária, pois pode representar a preservação do fluxo de caixa da empresa.

Quanto ao contribuinte, ressaltam que o grande benefício é que em vez de terem seus bens imóveis arrematados em leilão por preços pequenos (em regra, até 60% do valor do imóvel) para abater suas dívidas, poderão utilizar o valor de mercado do bem para realizar o pagamento da dívida.

Baixa liquidez
Com a nova opção para quitar a dívida, os advogados passaram a ter maior margem de manobra para orientar seus clientes. Leandro Lucon, tributarista sócio do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, vê no cenário atual da economia um possível bom momento para quem tem imóvel e quer ficar quitar dívidas com a União.

“Muitas pessoas, físicas e jurídicas, ao longo dos anos, adquiriram inúmeros imóveis, os quais sofreram forte valorização – muito acima da inflação –, mas que, atualmente, pela crise econômica brasileira, estão com baixa liquidez e, assim, vender tal propriedade torna-se uma tarefa muito difícil, quiça, impossível dependendo do tamanho e valor do bem. Portanto, quando um contribuinte, proprietário de imóvel e com débitos inscritos em dívida ativa da União, pretende vender a propriedade para quitar os respectivos tributos inscritos em dívida ativa da União (exceto do Simples Nacional), recomenda-se a utilização do instituto da dação em pagamento de bem imóvel para quitação”, afirmou o advogado em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Além disso, Lucon recomenda a utilização da dação aos contribuintes que estão no meio de discussões judiciais com penhora de faturamento, cuja penhora inviabiliza a continuidade da atividade da empresa ou, ainda, em processos judiciais que bens essenciais à empresa serão encaminhados à hasta pública.

Estados e municípios
Os especialistas apontam que a nova lei vale apenas para dívidas na esfera federal, sendo que nos âmbitos estaduais e municipais falta regulação.Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União. Ou seja, vale apenas para dívidas federais assim qualificadas.

“Os demais entes tributantes, estados e municípios, poderão legislar no exercício de sua própria competência constitucional para admitir a dação em pagamento relativamente a seus créditos decorrentes dos tributos de sua competência”, diz Verônica.

Respectivamente sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima explicam que a lei autoriza União, estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem o mecanismo. “O artigo 4.° da Lei 13.259/2016, com alteração pela MP 719/2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo, de acordo com sua respectiva competência, deverá editar lei específica no sentido de implementar essa medida”, analisaram, em resposta elaborada em conjunto e enviada por e-mail à ConJur.

Quitação de parcelamento
Um ponto que ainda não é consenso é a possibilidade de quitar parcelamentos já em curso com a dação. Para Borges Costa e Matta Rivitti não há quanto a isso nenhum tipo de vedação na legislação. “Porém, cabe verificar se esse ponto porventura será objeto de regulamentação futura por parte das autoridades administrativas competentes, bem como avaliar as normas que regem o parcelamento adotado que esteja em curso”, dizem.

Já para Maurício dos Santos e Giselda Félix, em tese, isso não é possível. “Isso porque o débito tributário parcelado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Para efetuar a quitação do parcelamento com a dação em pagamento em bens imóveis, o contribuinte teria que romper o parcelamento, o que pode não ser conveniente, em razão da perda, em muitos casos, correspondentes à  redução da multa e juros sobre o tributo parcelado”, explicam.

Para Marcos Meira, sócio do Meira Advogados Associados e Consultoria, depende se o parcelamento em curso envolve algum tipo de desconto dado pela União ao contribuinte. “Se o parcelamento for dessa natureza, com renúncia fiscal, não será possível extingui-lo com a dação de bem imóvel do contribuinte ou responsável tributário interessado, porque a lei não permite “desconto de qualquer natureza. Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso em parcelas periódicas e sucessivas, sem qualquer desconto, não vejo qualquer incompatibilidade, sendo possível, nesse caso, a quitação da dívida por meio da dação de bem imóvel”, ponderou.

Fonte: conjur.com.br

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Documento salvo na nuvem pode restringir jurisdição, dizem advogados

A territorialidade é muito importante na definição de qual autoridade é competente para investigar e julgar casos. Mas com a popularização de tecnologias de armazenamento de dados em servidores remotos, chamada de “armazenamento na nuvem”, essa noção de espaço foi fortemente atingida. Por isso é necessário usar de outros recursos para definir as jurisdições e mesmo se certas causas podem ou não ser analisadas pelo Judiciário brasileiro.

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O método de armazenamento na nuvem é uma forma de os usuários salvarem arquivos em servidores que podem ser acessados de qualquer lugar, por qualquer dispositivo. A tecnologia garante mais mobilidade e facilidade na troca, revisão, produção e arquivamento de conteúdo. Devido a essa mobilidade extrema, muitas vezes o material armazenado não pode ser considerado como se estivesse em um local específico.

“Do ponto de vista jurídico, a nuvem oferece algumas barreiras, pois nem a empresa nem o usuário sabem, muitas vezes, onde estão os dados, fisicamente falando. Ou seja, a maior dificuldade seria no caso de necessidade de busca e apreensão do disco rígido ou do equipamento onde estão armazenados os dados”, explica o advogado especializado em Tecnologia da Informação Omar Kaminski.

Para o advogado, uma “proposta de solução” para um eventual conflito de competência pode ser encontrada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 11 doMarco Civil da Internet. Os dispositivos detalham que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de informações deve respeitar a legislação brasileira se pelo menos um de seus atos ocorrer no território brasileiro.

O artigo é válido mesmo que as atividades sejam feitas por uma empresa sediada no exterior que ofereça seus serviços aos brasileiros. A regra também vale se a companhia, ou o grupo econômico, possuir uma sucursal no Brasil.

Kaminski cita ainda o Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. Em seu artigo 15, a norma define que os dados armazenados devem ser arquivados em formato interoperável e estruturado para facilitar o acesso em eventual decisão judicial.

“É uma situação que temos visto muito pouco na prática por enquanto, em termos de jurisprudência, talvez também porque uma boa parte dos processos vêm tramitando em segredo de justiça”, diz Kaminski .

O advogado Marcos Bruno, do Opice Blum, destaca que a jurisdição pode ser definida pelo contrato firmado entre o usuário do serviço e o provedor da infraestrutura. “Independentemente do serviço ser pago ou gratuito, há termos de uso”, diz.

Segundo Bruno, a relação de consumo é nítida nesses casos e a hipossuficiência do cliente é clara por causa das questões técnicas de informática. Porém, se a companhia não possuir sede no Brasil a obtenção dos documentos é mais complicada. “A dificuldade é que deve haver citação por carta rogatória.”

“A competência da Justiça está mais atrelada às próprias disposições do Código Civil”, diz o advogado, explicando que o provedor da nuvem pode alegar que só responde à Jurisdição de onde está instalada sua sede.

Outro ponto importante é que há contratos firmados por meio desse tipo de documento. Nesses casos, a empresa deixa apenas uma parte em branco para que o contratante marque que está de acordo com os termos. “As partes são livres quanto à forma de contratar, a não ser que estabeleça uma forma especial”, afirma Bruno.

Em situações como essa, a comprovação da validade do contrato depende de perícia, e do grau de detalhamento das alterações fornecidos pelo provedor da nuvem. “Se os registros forem suficientes, em uma perícia judicial, a comprovar o conteúdo que foi aceito, isso acaba sendo uma prova válida.”

Precedente do TJ
Ao julgar a Apelação 1097101-60.2013.8.26.0100, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, definiu que não é possível fornecer dados de usuários sediados fora do território brasileiro. Oacórdão foi divulgado pelo Observatório do Marco Civil da Internet, mantido por Kaminski.

No caso, o Google recorreu de sentença que o obrigou a fornecer informações sobre um usuário que tinha um blog que usava sua infraestrutura. No recurso, a companhia argumentou que não poderia fornecer o endereço de IP pedido porque a pessoa em questão morava em Portugal.

“Face ao disposto no artigo 11 da Lei 12.965/2014, vê-se que os provedores de hospedagem e aplicações na internet somente têm o dever de guarda e fornecimento e dados pessoais de usuários, caso os atos impugnados ocorram em território nacional, em terminais localizados no país. Daí decorre que não se pode impor a identificação ao autor, considerando-se a prova de que os dados requeridos foram mantidos em servidor localizado no exterior”, explicou o relator designado do colegiado, o desembargador Carlos Alberto Garbi.

O julgador citou em seu voto precedente da própria 10ª Câmara sobre o tema. No Agravo de Instrumento 2008939-76.2016.8.26.0000, o colegiado definiu que operações feitas em terminais fora do Brasil não poderiam estar sujeitas à legislação brasileira.

“Nesse  sentido, o artigo 11 do Marco Civil da Internet dispõe que em qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros de dados pessoais, deverão ser respeitadas a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil”, destacou o colegiado à época.

Fonte: conjur.com.br

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Meio Ambiente

Uma das discussões mais atuais da sociedade é o meio ambiente, as formas de preservação, proteção e recuperação da fauna, flora e dos meios hídricos indispensáveis ao equilíbrio ecológico e à saúde dos homens. Por isso, a Balsini & Corrêa Advogados cuida para que o cliente esteja adequado à legislação ambiental. O Escritório tem como objetivo prevenir e solucionar as demandas que podem surgir nos principais Órgãos Ambientais (IBAMA, FATMA, ICMBio, entre outros), mediante assessoria nos pedidos de licenças ambientais, acompanhamento dos processos em andamento nos Órgãos Ambientais e ingresso das ações judiciais necessárias para trazer o melhor resultado prático e econômico ao cliente.

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Empresa não deve indenizar funcionária que recebia “cantadas” de clientes

Ouvir “cantadas” de clientes é uma das situações inerentes a lidar com o público — e não gera dano moral nem dever de indenizar. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao rejeitar recurso de uma ex-agente de pedágio que reclamava da conduta de alguns motoristas que passavam por seu posto de trabalho.

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Além dos galanteios, ela disse que sofreu abalos em sua honra com constantes queixas dos valores do pedágio e também com a falta de segurança do local. Os argumentos foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau, e a decisão foi mantida no TRT-3.

O relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, entendeu que eventuais reclamações ou “cantadas” não poderiam ser imputadas à concessionária de rodovia contratante. “Não há nexo de causalidade entre os fatos e as consequências nem responsabilidade do empregador.”

Almeida considerou ainda que nenhuma das provas demonstrou risco de assaltos superior ao comum, “que é sentido por toda a sociedade”. Segundo ele, não ficou comprovada a ocorrência de assaltos no posto de pedágio onde a autora trabalhava, e ela mesma admitiu em depoimento que a empregadora havia instalado câmeras de segurança no local. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: conjur.com.br

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ANÁLISE DA RELAÇÃO FORNECEDOR/CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor alterou sensivelmente as relações de consumo no Brasil. Em decorrência disso, o Escritório tem como objetivo criar procedimentos adequados ao cliente no tocante à relação consumerista, apontando o melhor caminho em atenção às necessidades específicas de cada um de seus clientes. O Escritório também promove todas as defesas necessárias nos PROCON´s em casos de multas ou reclamações de consumidores. Ainda, possui a capacidade de criar os termos de garantia adequados a cada situação e de acordo com as necessidades do cliente de forma precisa e específica.

Herbalife pagará US$ 200 milhões para compensar consumidores nos EUA

Em um acordo firmado com a Comissão Federal de Comércio (FTC – Federal Trade Commission) dos EUA, a Herbalife (Herbalife International of America, Inc., Herbalife International, Inc., e Herbalife, Ltd.) se comprometeu a pagar US$ 200 milhões para compensar consumidores que enganou com seu esquema de marketing multinível (que poderia ser classificado como esquema de pirâmide).

A FTC declarou, ao final de suas investigações, que a Herbalife induziu os consumidores a acreditar que iriam ganhar muito dinheiro atraindo mais pessoas para integrar a rede de distribuidores (ou vendedores) de produtos dietéticos, suplementos nutricionais e produtos de cuidados pessoais, de acordo com um press release publicado nessa sexta-feira (15/7) no site da FTC.

Como resultado do acordo, a Herbalife escapou de ser classificada como empresa que opera esquema de pirâmide, mas se comprometeu a reestruturar suas operações empresariais, o que significa desmontar seu esquema de marketing multinível (para parar de enganar os consumidores) e montar um sistema normal de distribuição e venda de seus produtos, em que os distribuidores/vendedores ganham com a venda real de produtos, não com o recrutamento de outros participantes para comprar produtos.

O esquema da Herbalife de recrutar distribuidores/compradores para promover seu programa de marketing, em vez de comercializar seus produtos com base na demanda do mercado, causou danos econômicos substanciais a muitas pessoas que acreditaram na empresa, diz o press release.

“Daqui para a frente, a Herbalife terá de operar legitimamente, fazendo declarações verdadeiras sobre a quantia em dinheiro que seus membros poderão ganhar e terá de compensar os consumidores por perdas que sofreram, como resultado do que acusamos como práticas injustas e enganadoras”, disse a FTC.

Segundo o press release, a Herbalife conclama que as pessoas que participam de sua rede podem deixar seus empregos, ganhar milhares de dólares por mês, fazer uma carreira de alto nível e até mesmo enriquecerem. “Mas a verdade é que a grande maioria dos distribuidores que se dedicam ao que acreditam ser uma grande oportunidade empresarial acabam ganhando pouco ou nenhum dinheiro.”

A acusação da FTC explica que a quantia média que mais da metade dos distribuidores conhecidos como “líderes de venda” receberam da Herbalife, em 2014, foi de menos de US$ 400. Uma pesquisa revelou que cada dono de um “Clube de Nutrição” da Herbalife investiu cerca de US$ 8.500 na abertura de um clube, sendo que 57% desses investidores não tiveram qualquer lucro ou perderam dinheiro.

Há uma minoria de distribuidores que ganham dinheiro, porque eles são bons em recrutar novos distribuidores que compram os produtos, de forma que não importa se eles vendem alguma coisa ou não. A reestruturação da empresa deverá prever que os distribuidores só serão compensados por vender produtos, não por recrutar compradores com promessas de que irão ganhar muito dinheiro.

Segundo a FTC, a maioria dos distribuidores da Herbalife param de fazer pedidos de seus produtos no primeiro ano de envolvimento com a empresa. E quase a metade deles desiste do sonho de ficar rico e abandona e empresa a cada ano.

Modelo sólido de negócios
Em comunicação à imprensa, a Herbalife afirma que “o acordo é o reconhecimento de que o nosso modelo de negócio é sólido e reforça a confiança na nossa capacidade de avançar com sucesso”. “Caso contrário, não teríamos concordado com as condições”, diz o CEO Michael O. Johnson.

A empresa também ressalta que as condições do acordo aplicam-se apenas às operações da companhia nos EUA, que representam cerca de 20% das vendas líquidas globais. Como parte do acordo, a Herbalife concordou em implementar ao longo dos próximos dez meses novos procedimentos e ajustar algumas normas já existentes.

Fonte: conjur.com.br

Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet

O direito ao esquecimento e o crescimento do acesso à internet e às redes sociais pautaram o ciclo de debates promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nessa quinta-feira (14/7), em parceria com Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS).

Conselheiro do ITS, Carlos Affonso Souza ressaltou que a discussão sobre direito ao esquecimento já existia antes da chegada da internet. “Temos a falsa impressão de que se trata de um debate novo. Mas, na verdade, trata-se de uma discussão que vem desde a TV, quando tivemos dois casos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal relacionados a um programa veiculado na Rede Globo tratando da Chacina da Candelária e do Caso Aída Curi”, lembrou.

Guilherme Magalhães Martins, promotor de Justiça e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, abriu o debate destacando a importância da internet hoje, Ele relembrou que um caso importante para a discussão do tema foi quando o tribunal espanhol decidiu que o Google é responsável pelos dados que indexa e exigiu que, em determinados casos, atenda as solicitações dos usuários para não vincular informação que eles considerem prejudicial quando as buscas incluírem nomes e sobrenomes.

Já o pesquisador do ITS Mario Viola ressaltou que a discussão sobre o direito ao esquecimento deve ficar atenta ao papel do Judiciário nesse processo. “É preciso observar um problema técnico que ocorre quando se pretende tirar do Poder Judiciário a decisão do caso concreto. Temos que discutir mais sobre ter um ator privado responsável pela retirada do conteúdo veiculado na internet”, ponderou.

Na opinião do pesquisador, nas ações decididas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro, a tendência é priorizar a liberdade de expressão. “Observo que a proteção da memória e a valorização da liberdade de expressão ainda são prioridade na Justiça do país, em detrimento do direito à privacidade.”

Fonte: conjur.com.br

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QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

Se há um consenso no mundo jurídico, é este: “a legislação tributária brasileira é muito complexa”. Seja pequena, média ou grande empresa, os cuidados relacionados ao tema são extremamente necessários e devem ser realizados de uma forma multidisciplinar.

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O Escritório também presta serviços na área tributária, como nas questões de análise prévia do enquadramento/adequação tributária, do contencioso tributário administrativo (discussão de multas e de cobranças tributárias antes e com enfoque em evitar a instauração do processo judicial pelo Fisco), discussão judicial tributária tanto na questão de impugnação à execução, quanto à cobrança de valores pagos a mais pelo contribuinte por meio de repetição de indébito, além de averiguar e demonstrar a nulidade de lançamentos tributários, a existência ou não do fato gerador, entre outras matérias de extrema importância para o cliente.