Imagem meramente ilustrativaImagem meramente ilustrativa

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial. No caso, o credor executou uma nota promissória no valor de R$ 500 mil, dada em garantia de empréstimo que o devedor afirma ser de R$ 200 mil. Segundo ele, o montante inicial da dívida foi elevado em razão de juros abusivos, fruto da prática de agiotagem.

O devedor propôs a compensação dessa dívida com o crédito que possuía em outra nota promissória. Essa segunda nota havia sido emitida por terceiro, favorecendo outro que também não é parte no processo. Porém, na promissória constava a assinatura do credor no verso como avalista do negócio.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou a compensação das dívidas sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes envolveu terceiro, sendo objeto de triangulação subjetiva.

Argumentou ainda que os juros incluídos na nota promissória possivelmente foram usurários, ou seja, de prática de agiotagem, conferindo provável iliquidez à dívida. Levantou também a possibilidade de a assinatura no verso da nota se tratar de endosso.

No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, explicou que existem alguns requisitos para configurar a compensação estabelecida pelo Código Civil. Segundo ele, deve haver duas obrigações principais entre os mesmos sujeitos, ou seja, o credor de uma deve ser devedor da outra, e vice-versa. A respeito da compensação legal, exige-se ainda “terem as prestações por objeto coisas fungíveis, da mesma espécie e qualidade; serem as dívidas líquidas, vencidas e exigíveis”.

De acordo com Noronha, a compensação da dívida pode ocorrer independentemente de a assinatura no verso da nota se tratar de endosso ou aval. O ministro esclareceu que o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Segundo o relator, “o avalista não se equipara à figura do devedor principal, mas é responsável como ele”, inclusive sua obrigação é assumida de forma autônoma, ou seja, independentemente do devedor.

Já o endosso “é ato cambial de transferência e de garantia ao mesmo tempo, porque o endossante, ao alienar o título, fica, por força de lei, responsável pela solução da dívida”. Nesse sentido, a assinatura posta no verso pelo credor “não pode ser endosso, deve ser considerada aval”, visto que, conforme a Lei 8.021/90, o endosso “em branco” não mais vigora, afirmou.

No que diz respeito à discussão sobre juros onzenários, Noronha entendeu que, mesmo havendo a prática de agiotagem, “isso não implica que o título seja automaticamente nulo. Conserva-se o negócio jurídico e extirpa-se dele o excesso de juros”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.560.576

Fonte: conjur.com.br

imagem meramente ilustrativa

O fato de um sócio ser minoritário, majoritário, administrador ou gerente não diferencia o grau de solidariedade entre os sócios, porque todos beneficiam-se diretamente do trabalho do empregado e respondem por eventuais irregularidades. Assim entendeu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar recurso apresentado pela sócia de uma microempresa que teve patrimônio penhorado.

Ela alegou que sua participação societária na empresa executada era de 1% e que o capital foi totalmente integralizado. Também alegou que a penhora atingiu bem de família.

Para o juiz convocado,  Alexandre Vieira dos Anjos, relator do recurso, a responsabilidade da sócia “está diretamente relacionada à observância das normas legais e contratuais”. Por esse motivo, afirmou ser “incensurável a penhora sobre o patrimônio particular do sócio”. Decretou também que “não socorre à agravante a tese de que, por ser sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência, não pode responder pela execução”.

Com relação à responsabilidade da sócia, ele disse que a dívida trabalhista, no valor de R$ 15 mil, por conta do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador com a empresa, não foi paga, o que deu início à execução. Nessa fase, não foram localizados bens da empresa, e, por isso, atendendo ao requerimento do credor, o juízo de primeiro grau determinou a inclusão da sócia minoritária no polo passivo da ação.

Segundo o relator, a sócia também inovou ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, “uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento”. Ele considerou inadmissível fazer qualquer mudança nessa fase, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000473-52.2012.5.15.0024

Fonte: conjur.com.br

Um médico condenado por homicídio culposo foi absolvido depois de 76 anos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O 2º Grupo Criminal concluiu que o médico, denunciado por imperícia, foi vítima de erro judicial. O colegiado baseou-se no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que permite a revisão criminal quando a sentença de condenação contraria as evidências do processo.

Condenado em agosto de 1940 a dois meses de prisão por imperícia médica, o homem nem chegou a cumprir a pena: suicidou-se com um tiro na cabeça momentos antes de ser levado de sua residência à Casa de Correção de Porto Alegre pelo delegado de polícia encarregado do caso.

Segundo o processo, o suicídio foi causado pela dor da injustiça, pois ele não aceitou a decisão que o condenou pela morte de uma menina de nove anos, ocorrida cinco dia após ser submetida à cirurgia de apendicite. O perito judicial exumou o cadáver e concluiu que a morte foi causada por uma lesão na bexiga durante a cirurgia. A conclusão não considerou os relatos de que a menina, 15 dias antes da cirurgia, havia levado coice de um cavalo — o que explicaria a lesão.

A revisão criminal foi ajuizada pelo filho, hoje com 83 anos, na intenção de provar a inocência e a honra do pai. A peça revisional, assinada pelo advogado Rubens Ardenghi, foi baseada em dois laudos periciais.

Voto divergente
Apesar do relatório pela improcedência do pedido, o colegiado se alinhou ao voto do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, que abriu a divergência após o pedido de vista. Segundo o desembargador, o fato de, à época, não se ter o conhecimento de hoje não serve como justificativa para ignorar as considerações médicas dos dois laudos, que mostram equívocos no exame de exumação da vítima.

Segundo Hassan Ribeiro, a prova mais robusta para condenar o médico foi um auto-de-exumação segundo o qual a lesão encontrada na bexiga da vítima era suficiente para a explicar a causa-mortis, “sem maiores explicações técnicas ou detalhamento”.

Lembrou que a conclusão simplista foi contestada na ocasião por dois médicos que apontaram diversas irregularidades na perícia. “Desde a fase instrutória já havia questionamentos quanto à correção, completude e adequação da perícia realizada na vítima para os fins propostos. Esses questionamentos foram reforçados pelas perícias recentes”, apontou.

Todo este quadro de irregularidades, continuou o relator, leva à conclusão de que condenação, proferida em 1940, é contrária à evidência dos autos, já que o fato da acusação não estava comprovado. “O substrato probatório produzido nos autos à época dos fatos não poderia ensejar uma condenação criminal, perspectiva que é reforçada pela documentação técnica acostada que deve ser considerada, tendo em conta também a vigência do princípio de presunção de inocência”, observou.

Provas irrefutáveis
Ao julgar o pedido improcedente, o desembargador Ivan Leomar Bruxel entendeu que a revisão criminal não pode ser usada como segunda chance de apelação e não se presta para reapreciar provas já examinadas. Antes, é indispensável, disse, a demonstração de que o acusado é inocente, diante das novas provas descobertas, ou diante de eventuais nulidades processuais.

“É preciso destruir, desfazer, o fundamento da condenação. Deve ficar demonstrado, cabalmente, com evidência, que a sentença contrariou frontalmente prova dos autos. Não basta debilitar a prova, não basta gerar a dúvida’’, completou.

Bruxel afirmou não duvidar das conclusões dos laudos produzidos pelos peritos contratados pelo autor da revisional, mas ressaltou que os tempos são outros, que a ciência médica evoluiu. Ou seja, os conhecimentos médicos e os recursos tecnológicos se ampliaram, gerando novos entendimentos no assunto.

Assim, seria preciso voltar no tempo, para verificar se o atendimento médico foi prestado dentro do que era possível à época. E, também, conferir se naquele momento histórico a sentença e o julgamento da apelação foram produzidos com qualidade, levando em conta as provas.

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar indenização de R$ 2 mil a uma mulher que foi ofendida várias vezes pela amante do marido.

Ela relatou à Justiça que vem sofrendo constrangimento e que até sua filha de nove anos também recebeu ‘‘mensagens impróprias’’. Em  função da perseguição da rival, disse que teve a sua vida exposta nas redes sociais, sofreu depressão e teve de abandonar o emprego.

O juízo de primeiro grau proibiu a ré de enviar novas mensagens e citar o nome da autora em redes sociais ou diante de amigos comuns, sob pena de multa de R$ 200 para cada episódio comprovado de descumprimento da obrigação. A autora recorreu, buscando a reparação por dano moral.

O juiz-relator da matéria na segunda instância, Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, destacou que as ofensas promovidas pela ré ultrapassam a esfera do mero dissabor. ‘‘Vê-se, claramente, a intenção de ofender e humilhar, o que, mesma nas circunstâncias, não pode ser tolerado, ainda que a autora tenha optado, por razões suas, em manter o casamento’’, afirmou. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

O direito à livre expressão não pode ser utilizado para atingir a honra de pessoas, tanto a subjetiva (conceito de si mesmo) quanto a objetiva (reputação perante a sociedade em geral). Assim entenderam dois juízes eleitorais ao mandarem o Facebook apagar perfis considerados ofensivos ao candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria Júnior.

O advogado Anderson Pomini, coordenador jurídico da campanha, pediu a suspensão da página “João Escória Jr.”, alegando que tinha o único objetivo de prejudicar a imagem do candidato. O juiz Sidney da Silva Braga concedeu a liminar no último sábado (20/8), por verificar risco de grave dano irreparável ou de difícil reparação se o perfil falso e anônimo continuasse no ar.

“O perfil em questão […] contém fotografia do pré-candidato alterada digitalmente para colocação, como fundo de imagem, uma montanha de lixo, com um caminhão despejando lixo em suas costas e um urubu sobrevoando sua cabeça; e contém frases e expressões, algumas associadas a fotografias suas, que denigrem a honra do pré-candidato, como, dentre outras […] ‘oi criança periférica, peguei seu nariz e privatizei’”, descreveu o juiz .

A decisão fixou prazo de 24 horas para o Facebook excluir o conteúdo e fornecer dados cadastrais do dono da conta, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

No dia seguinte, Pomini apontou que o conteúdo saiu do ar, mas foi trocado por um novo personagem: João Dólar. Segundo ele, a conduta não poderia ser considerada cumprimento da liminar, e sim “metodologia criativa e engenhosa” para manter conteúdo ilícito.

O juiz Márcio Teixeira Laranjo, ao analisar o caso no plantão da Justiça Eleitoral, concordou que o novo perfil representou “mera reprodução daquele já excluído” e também determinou a retirada dessa página. O representante de Doria pediu ainda que, quando o usuário for identificado, seja multado pelos atos.

Clique aqui para ler as decisões.
Processo: 141442.2016.626.0001

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

A amamentação sempre foi objeto de interesse de diversas áreas do conhecimento, mobilizando grupos sociais diversos, no sentido de divulgá-la e incentivá-la. A razão principal desta preocupação é pelo fato de ser um dos processos que integram três dimensões da natureza humana, biológica, psíquica e social.

Nesta perspectiva, vale dizer que a amamentação constitui uma importante vertente no que se refere à saúde da mulher e à proteção da criança. Contexto em que se integram a família como o núcleo gerador desta proteção, fornecendo apoio, incentivo, valores e conhecimento, a sociedade ou, em menor escala, a comunidade que solidariamente desenvolvem projetos facilitadores da ação, e, por último, mas não menos importante, o Estado, que se utilizando do Legislativo regulamenta normas em torno da amamentação, garantindo as condições adequadas de forma integral e universal, estabelecendo políticas públicas facilitadoras e de caráter educacional.

A Organização Mundial de Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) recomendam que todos os bebês sejam amamentados com leite materno exclusivamente até o sexto mês de vida; depois disso o aleitamento materno deve ser complementado com outros alimentos até 2 (dois) anos ou mais. Esta recomendação é a adotada oficialmente pelo Brasil. Porém, em todo o mundo, apenas 35% de crianças recebem aleitamento exclusivo durante os primeiros quatro meses de vida.

Importante salientar a necessidade do esforço conjunto, família-sociedade-Estado, no sentido não somente de elaboração de normatização para proteção e adequação à prática da amamentação.

É neste sentido que ressaltamos que este direito da criança ultrapassa os limites protetores da lei.

A mulher e a maternidade – Evolução histórica
Artefatos arqueológicos encontrados, datados de 4.000 a.C., comprovam o uso de uma espécie de mamadeira utilizada na Grécia e na Itália, mostrando a predisposição das mulheres da época, em substituir o aleitamento no seio por outro processo similar.

Em 888 a.C., já se tinha como certo o uso de mamadeiras comprovados pelos desenhos feitos em ruínas de Nivenah, no Egito.

Os babilônios, hebreus e egípcios tinham como tradição que as mães amamentassem seus filhos pelo período de três anos. Já os gregos e romanos ricos contratavam escravas como amas de leite para suas crianças.

No século XVI, em diários particulares encontrados, ficaram registrados o costume de amamentar no seio das mães da época, porém no século seguinte, XVII, as crianças passaram a ser vistas como seres imperfeitos por terem sido geradas pelo pecado original e portanto, muitas vezes, desprezadas e até abandonadas por suas mães. A própria Rainha Victoria (1819-1901) mãe de nove filhos, dizia que a amamentação no seio era nojenta, sendo a decadência das mulheres refinadas.

Neste período, em toda a Europa, era comum entre as mulheres de classe alta o envio dos seus filhos para serem amamentados pelas denominadas amas de leite.

A França foi o primeiro país a se utilizar dessa prática.

Os teólogos, na época, viam a amamentação como uma relação amorosa e física entre mãe e filho, fonte da má educação.

A mulher que amamentava era vista como uma mulher suja, e o relacionamento sexual não era bem visto por aqueles maridos com preceitos morais estreitos, pois achavam que o esperma azedava o leite fazendo mal à criança, incentivando a busca por sexo fora do casamento.

Na França do século XIII, surge a primeira agência de amas, vastamente utilizada pelas mães francesas e aristocratas.

Este costume chega ao Brasil com a colonização portuguesa, delegando às escravas negras o papel de amamentar os bebês brancos, e não somente isto, como também de alimentar estas crianças além da fase de amamentação. Alguns moralistas da época acreditavam que por meio do aleitamento materno, se passavam atitudes culturais condenáveis das amas de leite aos bebês.

Com o crescimento da mortalidade infantil em toda a Europa, em meados do século XVIII, esta prática foi aos poucos abolida por ser considerada por alguns sanitaristas a causa das doenças e consequente morte dos bebês.

Mesmo assim, muitas mães se recusavam a amamentar seus bebês. Foi aí que Michael Underwood, pediatra inglês, em 1784, faz a primeira recomendação para a utilização do leite de vaca em substituição ao humano.

Percebemos que com o passar do tempo o ato de amamentar deixa de ser instintivo e biológico para se transformar em um comportamento social e mutável, conforme a época e os costumes.

O olhar jurídico
Com a Revolução Industrial surgiram várias campanhas de conscientização objetivando a mudança de concepção dos governos, exercidos, via de regra, por homens. Com um processo lento e gradual, desigualdades foram superadas e direitos conquistados.

Em São Paulo, surge a Lei estadual 1.596, de 29 de dezembro de 1917, que destacou a proteção da mulher quando se encontrava no período de gravidez, no mercado de trabalho.

A Convenção 3 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi instituída em 1919, sobre o tema “proteção à maternidade”, prevendo direitos e garantias à mulher, aplicáveis à indústria e ao comércio, durante e após a gestação. Foi, sem dúvida, uma das principais responsáveis pelo desenvolvimento da legislação trabalhista brasileira.

Nela ficou determinado o direito à licença antes e depois do parto, direito a amamentação, dentre outros.

Já a Convenção 4 da OIT, tratou da proibição do trabalho noturno da mulher, visto que ela não poderia trabalhar no período de 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, nas indústrias públicas ou privadas, podendo apenas trabalhar nos seus afazeres domésticos e familiares.

O Código Civil de 1916 veio a restringir o direito da mulher, prevendo inclusive que a mulher casada seria relativamente incapaz em comparação aos homens menores, de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e um) anos de idade, aos pródigos e silvícolas. Situação que perdurou até 1962 com o advento do Estatuto da Mulher Casada — Lei 421/1962.

Em 1923, surge o Decreto 16.300, de 21 de dezembro de 1923 que beneficiava a mulher com o descanso de 30 (trinta) dias antes e após o parto.

O Dec. 21.417-A/1932 veio proporcionar à mulher repouso obrigatório de quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto, trabalhando em estabelecimento público ou particular. Durante este afastamento, era assegurado um auxílio correspondente à metade dos seus salários, de acordo com a média dos seis últimos meses. O emprego de volta ficava garantido, não podendo ser dispensada sem justa causa, e o direito à amamentação foi preservado.

A igualdade na remuneração entre homens e mulheres também foi instituída por esse decreto.

A Constituição Federal de 1934 concedeu às mulheres gestantes direito à assistência médica e sanitária, salário e licença-maternidade.

Em 1943, entra em vigor o Decreto-lei 5.452, de 1º de maio — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT (LGL\1943\5)), sofrendo algumas alterações até chegar ao que temos hoje, na Seção V, que trata da Proteção à Maternidade, artigos 391 a 400.

Na Constituição Federal de 1946, foram assegurados direitos às mulheres tais como, isonomia salarial, jornada de oito horas diárias, repouso salarial, salário-maternidade, remuneração superior ao trabalho noturno, férias anuais dentre outros.

Mesmo assim as discriminações às mulheres e a carência de leis de proteção à mulher gestante fez com que o legislador constituinte de 1988 inserisse na Constituição Federal, no Título II, Dos direitos e Garantias Fundamentais, no capítulo II, que discorre sobre os Direitos Sociais, várias garantias e proteções à mulher gestante, elencados nos artigos 6º, 7º, 196, e, 227.

Rcentemente, em São Paulo, foi sancionada a Lei 16.047, de 4 de setembro de 2015, que assegurou à criança o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, estabelecendo aplicação de multa de 24 (vinte e quatro) UFESPs, duplicado na reincidência.

O Rio de Janeiro também passou a garantir o direito à amamentação em estabelecimentos de atendimento ao público, a partir da Lei 7.115, de 25 de novembro de 2015. A Lei sanciona tem por base a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a criança tem o direito ao aleitamento materno. Havendo desobediência, o infrator recebe multa que pode ir de R$ 1,3 mil a R$ 2.711,90 em caso de reincidência.

No Estado de Santa Catarina, desde junho de 2014, vigora a lei, que prevê multa, variando de R$ 2 mil a R$ 40 mil, a quem proibir mães de amamentarem em estabelecimentos comerciais. Esta lei é válida também para casas de espetáculo, bares, restaurantes e similares.

Mesmo sendo reconhecida por lei e estimulada por campanhas das organizações de saúde, a amamentação nem sempre é bem-vista em nosso país.

A lei permite que as mulheres amamentem seus bebês em qualquer espaço do território municipal, seja ele público ou privado, aberto ou fechado, prevendo multas por seu descumprimento.

Caso de muita repercussão, foi o acontecido no Museu de Imagem e Som (MIS), em São Paulo, quando uma mãe que visitava uma exposição com a filha de sete meses foi convidada a se retirar para amamentar em “local mais reservado”.

Evidente que este fato não foi isolado, mesmo na capital paulista fatos anteriores já haviam acontecido, o que motivou a criação da lei.

Considerações finais
A principal recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativa à amamentação é que “as crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos seis meses de idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve receber apenas leite materno sem outro alimento ou líquido complementar.

No Brasil, pode-se afirmar que o aleitamento materno está perfeitamente incorporado nas rotinas da mãe-nutriz, visto que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida.

Mesmo assim, muitas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público. Em enquete realizada recentemente, constatou-se que 23% das mulheres sentem vergonha ou ficam incomodadas em amamentar em público, 6% acham que não devem fazê-lo, e 33,83% das mães disseram ter sofrido algum tipo de constrangimento por terem amamentado em lugares públicos.

Tornou-se necessário, portanto, as normatizações estaduais a fim de garantir este direito fundamental e estabelecer penalidades a quem desobedecê-las.

O objetivo da lei no tocante à amamentação foi preventivo no sentido de coibir alguma proibição que pudesse surgir, além de garantir o livre exercício desse direito pelas mães.

O aleitamento materno exclusivo nos primeiros meses de vida da criança é de vital importância para seu desenvolvimento sadio, pois além de ser o mais completo alimento para o bebê, o leite materno atua como agente imunizador, desenvolvendo também a criança psicologicamente, e, operacionalmente, tem a vantagem de ter uma técnica relativamente simples, sendo de baixo custo financeiro; para a mãe, a amamentação a protege contra o câncer mamário e ovariano, auxilia na involução uterina, retarda a volta da fertilidade, além do fato, obviamente, de otimizar o seu papel de mãe.

Neste contexto não só o núcleo familiar é fundamental, como também o Estado, no sentido de desenvolver e aplicar ações básicas de saúde para a tomada de consciência da importância do aleitamento materno.

No resumido resgate histórico realizado, verificou-se que, desde tempos remotos, a civilização humana tem interferido na amamentação. No início, substituindo o seio materno, por vaidade ou fragilidade da nutriz, e, posteriormente, pela comodidade das mulheres.

Amamentar, portanto, deixou de ser um ato instintivo e biológico, para tornar-se um comportamento social e mutável, conforme as épocas e costumes.

Ao longo deste século, a mulher vem, de forma gradativa, afastando-se da função de amamentar seus filhos. As condições do parto, o período pós-gestacional e o temperamento da criança, a geração e condições do cotidiano, a preocupação excessiva com o corpo e a falsa crença de que a amamentação torna os seios flácidos, aliado, muitas vezes, à figura de chefe de família pelo trabalho da mãe, fez com que a transmissão natural dos costumes antigos fosse se perdendo, associado ao uso da mamadeira, à refrigeração e a pasteurização, ocorreu um decréscimo do aleitamento materno e o aumento do aleitamento artificial.

Todos os aspectos intervenientes da amamentação são sintetizados nas justificativas dadas ao desmame precoce.

Necessária a interferência do Estado não só como agente garantidor do direito à amamentação, bem como no sentido de desenvolver ações de caráter educacional voltadas à conscientização quanto à importância do aleitamento materno e promover junto ao setor da saúde suporte e monitoramento, desde o período pré-natal até o período da amamentação, no sentido de facilitar mudanças no comportamento parental por meio da informação.

A amamentação, assim, constitui uma das dimensões fundamentais do cuidado à saúde da mulher e da proteção da criança que demandam a integração de duas instâncias: família e Estado.

É, sem dúvida, a mais humana, sensível, eficaz e economicamente viável intervenção para a redução da mortalidade infantil, visto que promove a saúde integral tanto da mãe como da criança, prevenindo vários distúrbios nutricionais.

O direito à amamentação, por sua vez, está inserido nos direitos universais à vida, à saúde e à alimentação, e, com absoluta prioridade, no direito da criança, cabendo ao Estado, como corresponsável pela criança, manter a garantia a esse direito, tanto no plano das políticas públicas quanto no plano legislativo.

Integra-se, desta forma, aos demais direitos humanos tendo como base o princípio da dignidade humana, núcleo dos direitos fundamentais.

*Este artigo é uma versão reduzida do texto “Amamentação – um direito que ultrapassa os limites da lei”, publicado na Revista dos Tribunais, volume 967/2016, edição Maio/2016, e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial.

Fonte: Conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

A denúncia de crime contra a honra deve demonstrar a intenção de ofensa. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoconfirmou, na íntegra, sentença que absolveu o jornalista Benedito Francisquini, diretor do jornal Tribuna do Vale, de Santo Antônio da Platina (PR), da acusação de caluniar o promotor de justiça eleitoral João Conrado Blum Júnior, da 57ª Zona Eleitoral da Comarca de Andirá (PR).

O caso começou quando o jornal, em outubro de 2012, apontou ter ocorrido interferência do Ministério Público na divulgação de uma reportagem que mostrava o então candidato e hoje prefeito de Andirá (PR), Ronaldo Xavier (PTB), comprando três comprimidos de ecstasy de um traficante. As imagens, feitas na reta final da campanha eleitoral, foram veiculadas pela TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no estado.

“Quando todo mundo esperava que a denúncia ganhasse contornos policiais, já que se trata de um caso criminoso caracterizado por tráfico e porte de substâncias entorpecentes, eis que o prefeito acabou sendo beneficiado pela interferência do Ministério Público Eleitoral, que ingressou com ação contra a Tribuna do Vale e o site Youtube, que exibiu o filme, exigindo a retirada do vídeo da rede mundial de computadores, o recolhimento dos exemplares do jornal e a proibição de novas reportagens sobre o assunto”, escreveu o jornalista na reportagem “Imagens de prefeito comprando droga têm repercussão nacional”.

O trecho considerado ofensivo pelo promotor dizia o seguinte: “A Justiça Eleitoral concedeu liminar ao MP, registrando o raro caso de censura prévia, contrariando expressamente o que reza a Constituição da república. O que mais intriga é que a ação do MP foi por iniciativa própria do promotor de justiça, que não foi acionado pela coligação do prefeito Xavier. Ou seja, o MP atuou como advogado de defesa do prefeito flagrado cometendo um crime”.

Para o Ministério Público Federal, autor da ação penal, o jornalista caluniou o promotor, pois lhe atribuiu fato definido como crime de “advocacia administrativa”, previsto no artigo 321 do Código Penal. O crime de calúnia está tipificado no artigo 138 do mesmo Código. No primeiro grau, o juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR), disse que, embora a imputação do crime de advocacia administrativa seja repreensível sob os aspectos moral e cível, a ofensa não demonstrou ter se revestido de tamanha contundência e gravidade que a caracterize como ilícito penal.

“A lesão moral que sofrera a vítima não foi tal nem tamanha que autorizasse tutela penal. A matéria veiculada sequer citou o nome da vítima; o ponto de maior pessoalização dá-se pela referência ao cargo de Promotor de Justiça. O teor publicado está menos próximo da ofensa à honra objetiva tutelada pelo direito penal do que da crítica áspera, contundente, até desrespeitosa que, se não edifica, também não destrói”, cravou na sentença, que absolveu o réu com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal — o fato não constitui infração penal.

A atipicidade da conduta também foi reconhecida nesta mesma linha de raciocínio pelo relator da Apelação Criminal no TRF-4, juiz convocado Rodrigo Kravetz. Para este, a configuração de calúnia necessita que a ofensa seja dirigida contra pessoa certa e determinada. E isso não ficou claro no caso concreto, porque a matéria jornalística não citou o nome do promotor, referindo-se, apenas ao seu cargo.

“O conteúdo da publicação dita por ofensiva se dirigiu não à pessoa do Promotor de Justiça, mas sim ao proceder em relação à impetração de liminar pelo Ministério Público, para que não fosse veiculada notícia contra um candidato à Prefeitura Municipal de Andirá/PR”, registrou o relator. Para ele, não ficou demonstrado, portanto, o intuito de ofender, ou manchar a honra de João Conrado Blum Júnior, mas tão somente de informar e criticar sobre possíveis irregularidades nas eleições municipais.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

Os mais de 144 milhões de eleitores brasileiros terão de escolher candidatos para preencher 5.568 vagas de prefeito e 57.931 vagas de vereador nas eleições deste ano. Os números foram divulgados na noite desta segunda-feira (15/8) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para inscrição das candidaturas termina nesta segunda, mas os números ainda não foram consolidados. Até as 20h, o TSE recebeu 495.403 registros de candidaturas: 16.818 de candidatos a prefeito e 461.769 de candidatos a câmaras municipais.

De acordo com o TSE, o número total de candidatos registrados deve ser divulgado nesta terça-feira (16/8).

Até agora, o estado que mais registrou candidatos a prefeito (2.528) foi Minas Gerais, que tem o maior número de municípios do país — 853, segundo o IBGE. São Paulo foi o segundo estado com mais aspirantes a prefeitos: 2.214 candidatos espalhados em 645 municípios.

O estado, no entanto, é que tem mais candidatos a vereador, com 81.794 pretendentes a câmaras municipais paulistas.

Roraima é o estado com menos candidatos a prefeitos, com 75 inscritos até as 20h desta segunda. Também tem menos candidatos a vereador, com 1.510 registros.

Clique aqui para ver os números de registros de candidatura apurados até as 20h desta segunda-feira.

Fonte: Conjur.com.br

Hoje, dia 11 de agosto, comemoramos o dia do Advogado.

Nesta data, também comemoramos o recebimento da certidão nº 051/2016, com o deferimento do pedido de credenciamento de estágio profissional Junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina.

Certidão OAB/SCParabéns a todos os colegas Advogados, que este dia sirva para renovarmos nossos votos com o compromisso de justiça.

Imagem meramente ilustrativa

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o município de Braço do Norte (SC) a pagar a uma professora diferenças salariais relativas à redução do percentual da gratificação de regência de classe. A jurisprudência do tribunal vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração lesiva ao contrato de trabalho, vedado pela legislação trabalhista (artigo 468 da CLT).

Na ação, a professora disse que foi contratada pelo regime CLT, e que o município instituiu por lei municipal, em 2008, a gratificação de regência de classe de 30% sobre o valor do cargo efetivo. No ano seguinte, por meio de nova lei, reduziu o percentual para 20%. Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal) requereu a condenação do município ao pagamento da diferença e reflexos no período em que o percentual foi reduzido.

Segundo o município, a redução da gratificação integrou ações visando à adequação das despesas públicas à Lei de Responsabilidade Fiscal, após “notificação de alerta” do Tribunal de Contas estadual.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição), prevalece o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Segundo a sentença, a “notificação de alerta” do Tribunal de Contas tem caráter apenas opinativo e não vinculando o administrador público, diante da autonomia administrativa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença para excluir a condenação, por entender que, vigorando lei municipal prevendo percentual de gratificação de regência de classe inferior à revogada, o administrador não pode deixar de cumpri-la.

No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o TRT-12, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT. Assim, restabeleceu a sentença que condenou o município a pagar as diferenças.

“Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta corte, a redução do percentual utilizado para o cálculo da gratificação de regência de classe constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, medida vedada pela legislação trabalhista”, registrou o ministro. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-491-06.2012.5.12.0041

Fonte: conjur.com.br