Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta semana, manteve decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao entender que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorreu de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras do TJSC, que estabeleceu a paternidade com reflexos patrimoniais.

O voto proferido em embargos infringentes, de relatoria do desembargador Raulino Jacó Brüning, afirma: “A paternidade deveria ser um ato consciente e responsável, consectário lógico dos relacionamentos amorosos desprovidos de prevenção, sem que fosse necessária a imposição judicial para tal reconhecimento. No entanto, se o próprio pai biológico priva a filha da condição afetiva que poderiam desenvolver se passassem a conviver, não se pode julgá-la por lutar pelo que lhe resta (…). E se o pai biológico materialmente nada tivesse? Ceifar-se-ia o direito do filho de lutar por um sobrenome?Data maxima venia, um filho não vem ao mundo por escolha própria, não vem ao mundo em busca de dinheiro…”.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, entre outros argumentos ponderou não competir à lei agir como o Rei Salomão, na conhecida história em que propôs dividir uma criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer o parentesco entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, acrescentou, nos tempos atuais descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. A sentença original, reafirmada neste momento, foi da lavra da juíza Margani de Mello, na época lotada na Vara da Família da Capital (RE n. 898060).

Fonte: tjsc.jus.br

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

A empresa que possui um site não é obrigada a fazer fiscalização prévia dos comentários inseridos pelos leitores, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão. É possível a responsabilização da empresa apenas quando deixar de retirar o comentário depois de isso ser solicitado pelo ofendido ou determinado pela Justiça.

O entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que isentou a Editora Abril de indenizar por um comentário feito por um leitor no site da revista Veja, representada pelo escritório Fidalgo Advogados.

O homem que se sentiu ofendido ingressou na Justiça contra a editora, pedindo indenização por danos morais devido ao comentário. Houve o deferimento da tutela antecipada para a remoção do texto. Na sentença, a empresa foi ainda condenada a pagar R$ 10 mil ao ofendido. Mas, a decisão foi reformada em segunda instância.

Em seu voto, o relator, desembargador do TJ-MG Estevão Lucchesi, explicou que, no que tange às postagens dos usuários, a empresa jornalística enquadra-se como provedora de conteúdo. Sendo assim, concluiu que deve-se aplicar ao caso o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo, não se liga ao monitoramento anterior de tudo que é inserido pelos seus usuários.

“Na verdade, não deve ser considerada como atividade intrínseca do provedor de conteúdo a fiscalização prévia do conteúdo das informações que serão postadas na internet, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão, tutelado pela própria Constituição Federal, como se vê no inciso IV do artigo 5º, e inviabilizar o próprio serviço da empresa apelante de abrir espaço aos seus usuários para comentarem as notícias publicadas”, registrou.

De acordo com o desembargador, o provedor de conteúdo somente responderá pelos danos causados à vítima, quando se negar a proceder a retirada do conteúdo ofensivo após requerimento prévio do ofendido ou através de determinação judicial. No caso analisado, o relator afirmou que o autor da ação não comprovou que houve um pedido para que o comentário ofensivo fosse retirado do site e que a Abril tenha se recusado a fazer.

“Uma vez que a requerida procedeu a retirada do comentário após a determinação judicial, a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais é medida que se impõe”, concluiu o relator, sendo seguido pelos demais integrantes da 14ª Câmara Cível do TJ-MG.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: conjur.com.br

A situação econômica do país pode melhorar um pouco com as medidas que nossos governantes anunciam. Todavia, a reforma da previdência, o estabelecimento de limites nas despesas, a privatização de alguns setores da atividade pública e mesmo a redução do número de servidores são medidas que por certo vão gerar sérias reações de grupos organizados da sociedade. Ainda que tudo isso seja colocado em prática, não podemos nos esquecer que seus resultados não serão obtidos de forma rápida.

A sociedade brasileira já sofre uma pressão enorme com o elevado número de desempregados, a redução das atividades industriais e a crise no mercado imobiliário.

A inadimplência de pessoas físicas e jurídicas tem um impacto enorme na economia. As instituições financeiras já concedem descontos para a liquidação dos débitos de seus clientes e muitos destes procuram desfazer-se de bens ou ativos, na esperança de cessar a enorme sangria que sofrem com os juros.

Diante desse quadro de perigosa ruptura social, não pode o governo (seja federal, estadual ou municipal) permanecer  na sua cômoda posição de alheamento, como se nenhuma relação tivesse com esse quadro tão negativos.

Ora, o que temos visto, no caso de atraso de pagamento de tributos, em especial dos devidos por empresas, é apenas a criação de problemas ainda maiores para os devedores.

O sórdido e ilegal instrumento do protesto de dívidas tributárias tem se generalizado em todo o país. Isso aumenta o problema do devedor e na maioria dos casos não leva ao pagamento. Empresas de pequeno e médio porte, que são as que respondem por parte relevante dos empregos que ainda existem, quando recebem o aviso do cartório, são obrigadas a dar preferência ao pagamento dos seus empregados, da conta de energia elétrica, telefone e fornecedores.

A autorização legal para o protesto desobedeceu normas de elaboração de leis, como demonstramos nesta coluna em 7 de janeiro de 2013, logo após o surgimento da Lei 12.767.

Embora haja decisões judiciais reconhecendo a legitimidade da lei, também já se decidiu em sentido contrário, quando foi aplicado o princípio de que a cobrança deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor. Eis aí mais uma demonstração da insegurança jurídica a que nos submetemos.

Em diversas ocasiões deixamos clara a nossa posição de que o pagamento do tributo é dever cívico e necessário para o país.  Mas a situação financeira hoje não é normal e tal situação não pode ser ignorada pelo governo, o responsável por isso.

Já foram concedidos no passado, tanto pela União quanto pelos Estados e Municípios, parcelamentos de dívidas tributárias em prazos dilatados e até com algumas reduções para prazos menores que os máximos. Alguns desses procedimentos especiais de liquidação de débitos surgiram em época onde a situação não era tão grave como hoje.

Por outro lado, já foi divulgado o propósito de se promover uma securitização da dúvida ativa da União, no que alguns Estados também estariam interessados.

A securitização seria uma negociação com instituições financeiras, que adiantariam o valor da dívida ativa ao governo mediante um desconto ou deságio, ante os riscos e demora na liquidação.

Nossos governos (União, estados, DF e municípios) estão com sérias dificuldades financeiras. Os bancos sabem disso e por certo vão obter o máximo de deságio possível. Na verdade, são intermediários a se beneficiar de valores gerados e pertencentes a terceiros. Seu único objetivo é lucrar o máximo que puderem.

Feitas essas considerações, claro está que para a obtenção de Justiça Tributária mais recomendável é que os próprios devedores, especialmente as empresas, possam ser o alvo dessa grande renegociação, criando-se um amplo programa de parcelamento especial com prazos e encargos adequados à atual situação, evitando-se os intermediários.

São as empresas, especialmente as médias e pequenas, que encontram hoje mais dificuldade para manter-se em dia com suas obrigações tributárias. E enquanto não se colocarem em situação regular com o fisco, suas atividades sofrem limitações como, por exemplo, a não obtenção de certidões negativas que lhes possibilitem participar de concorrências.

Alguém poderia questionar o fato de que a concessão de um novo e amplo programa de parcelamento seria um estímulo ao não pagamento. O argumento não resiste a uma análise lógica. Quem já tem condições de pagar não precisa disso e não se sujeita aos acréscimos que incidem nessas operações. Para evitar o tal estímulo bastaria que o fisco adotasse mecanismos eficazes de acompanhamento dos pagamentos. Não é razoável, por exemplo, que possa demorar mais de um ano apenas para consolidar uma dívida, o que depende apenas de alguns cálculos.

Também não parece justa a negativa de uma renegociação, quando sabemos que clubes de futebol recentemente se favoreceram com parcelamentos de até 25 anos. Como todos sabem, essas entidades não são e nunca foram relevantes na economia brasileira e não são exemplos de boa conduta no cumprimento de suas obrigações fiscais e sociais.

Nossa economia precisa recuperar-se e uma ampla renegociação tributária é um instrumento adequado para isso. Precisamos adotar uma política de pacificação não apenas na área política, mas principalmente no campo econômico e tributário. Sem isso ficaremos o resto deste século procurando culpados pelos nossos problemas. O que precisamos não é encontrar os culpados, mas as soluções.

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

Se uma obra de arte exposta na rua aparece em uma propaganda de um modo que não seja um elemento principal, o autor não tem direito a receber direitos autorais. O entendimento é da 5ª Vara Cível de São Paulo. O processo discutia a suposta violação a direito autoral de um grafite exibido no comercial de um carro em 2014.

Segundo a decisão, quando o uso de obra situada em lugar público não explora ou não abusa da imagem nele retratada, deve ser priorizado o aspecto social da arte. Ainda de acordo com a sentença a obra não serviu de atrativo de público ou fator de aumento de vantagem para venda do automóvel.

A decisão destacou ainda que as fotos da rua onde foram gravadas as imagens já faziam parte do acervo da produtora cinematográfica antes do grafite ter sido feito. A empresa denunciada foi representada pelos advogados Newton Silveira, Wilson Silveira, Lyvia Carvalho Domingues eEduardo Dietrich e Trigueiros, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados-Advogados.

“O local foi escolhido pela sua beleza, sem poluição visual, fiação embutida e à época da escolha os desenhos não existiam, portanto, não se pode atribuir às corrés que escolheram o local em face do visual existente”, diz a decisão.

A violação ao direito autoral dos grafiteiros foi afastada pela sentença também por conta do artigo 48 da Lei de Direitos Autorais, por entender que o grafite está exibido em local público, permanentemente exposta e visível a qualquer pessoa que por ali passar. Diz a lei: “As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.”

Clique aqui para ler a decisão. 

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea que buscava reverter condenação de primeiro grau.

De acordo com o processo, a passageira precisou retornar à Argentina, onde mora, sem seu cachorro, tendo que voltar ao Brasil somente para buscá-lo. Ela relatou que a reserva para levar o bicho estava agendada e apresentou toda documentação necessária.

A empresa foi condenada já que a responsabilidade pela prestação de serviços é objetiva, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a decisão, a companhia não provou que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro.

De acordo com a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, relatora do caso, o valor da indenização, de R$ 905,65 por danos materiais e R$ 8,8 mil por danos morais, foi mantido por conta do dano sofrido pela autora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJMT.

fonte: conjur.com.br

A OAB da Bahia é contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proíbe o Uber em Salvador. A seccional baiana, durante sessão do Conselho Pleno na última sexta-feira, decidiu, por 26 votos a favor e 16 contra, que a lei fere a Constituição Federal.

O relator do processo, Gustavo Moris, coordenou um grupo para estudar o caso e a decisão acompanhou seu voto reconhecendo a competência da administração municipal para legislar sobre a questão, mas acreditando que a proibição do aplicativo é inconstitucional.

Com a decisão, a OAB-BA firma posicionamento oficial sobre o assunto, podendo adotar medidas futuras quanto à proibição do Uber. “A medida não necessariamente precisa ser ingressar com uma nova ação judicial. Pode ser, por exemplo, participar de uma ação já existente, como amicus curiae do Ministério Público, caso assim se posicione o conselho”, explicou Moris. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-BA.

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

Termos comuns e que indicam a forma como o produto é oferecido não podem ser vistos como exclusividade de determinada marca nem causam risco de confundir o consumidor. Assim entendeu a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao negar pedido de uma franqueadora, proprietária da marca “China in Box”, para que fosse anulado registro da marca “Italian Box” no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

A autora do pedido alegou que a marca mais recente constituiria reprodução e imitação de sua marca, que está há 24 anos no ramo. O juízo de primeiro grau, porém, rejeitou os argumentos e a empresa recorreu ao TRF-2. Para a desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo, as duas marcas são distintas no conjunto, mesmo que estejam no mesmo segmento de atuação e compartilhem a expressão “Box”.

“Observo que ‘Box’ é um termo comum que, apesar de escrito em língua inglesa, é amplamente percebido pela população na sua acepção em língua portuguesa, como ‘caixa’. No segmento de atuação das partes – serviços alimentícios em restaurantes – o desgaste de ‘Box’ é ainda maior, na medida em que se refere à forma como a comida é entregue ao consumidor, sendo certo que a apelante não foi a primeira a idealizá-la, nem a única que dela faz uso”, disse a desembargadora.

Assim, segundo ela, não há possibilidade de associação indevida pelo mercado consumidor. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Clique aqui para ler o voto da relatora.
Processo 0160104-06.2014.4.02.5101

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, condenou prefeito da região Oeste por ato de improbidade administrativa, consubstanciada em troca de favores com empresas que patrocinaram sua bem sucedida campanha eleitoral.

O Ministério Público, através de ação civil pública, acusou o político de favorecimento indevido em relação à gráficas que promoveram doações de materiais serigráficos (santinhos, folhetos e volantes) ao então candidato. Eleito, ele retribuiu o gesto ao incitar a nomeação das empresas no cadastro municipal de fornecedores e contratá-las, mesmo que através de processo licitatório, com valores de serviços superfaturados em relação ao mercado.

A condenação imposta pelo TJ ao prefeito abarca a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, multa civil de duas vezes o valor da remuneração bruta e proibição de contratar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em seu voto, o relator pontuou a existência de provas suficientes para caracterizar a troca de favores assim como a utilização da coisa pública para aspirações pessoais. Disse ainda que as licitações promovidas foram maculadas pela falta de imparcialidade na escolha das empresas participantes. Em 1º Grau, a ação do MP fora julgada improcedente (Apelação Cível nº 0000829-82.2011.8.24.0088).

 

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

A 4ª Câmara de Direito Civil condenou o município de Laguna ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil a uma motorista, pela queda de placa de informação turística sobre seu veículo, adquirido pouco tempo antes do fato. O acidente aconteceu no trevo da cidade, às vésperas de ano-novo, e ooutdoor teria caído devido à falta de manutenção pelo poder público.

Em primeira instância, o réu foi condenado a ressarcimento de R$ 991,18. Em resposta à apelação da autora, o ente público aduziu que o evento danoso ocorreu em virtude de força maior. Na perícia judicial realizada pela apelante, a psicóloga anotou a recorrência de sintomas parecidos aos do momento do sinistro: “intenso medo, por vezes choro e angústia”.

O relator, desembargador Edemar Gruber, descartou o argumento de que, por aparecer a autora em programa local de televisão “sorrindo”, o dano moral estaria descaracterizado. Para o magistrado, é certo que traumas como o gerado pela queda do outdoor demoram a se revelar.

“Denota-se, desse modo, que logo em seguida ao infortúnio a autora parece mais estar em estado de ‘letargia’ do que de tranquilidade, pois é certo que ninguém gostaria de ter em suas últimas horas do ano a surpresa de assistir à queda de um outdoor sobre seu carro, sobretudo estando dentro do veículo.” A decisão foi unânime (Apelação n. 0001318-65.2008.8.24.0043).

Fonte: tjsc.jus.br

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

A indenização paga a um motorista que se acidentou ao atroplear uma vaca deve ser paga solidariamente pelo Estado e pelo dono do animal. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também estipulou pensão vitalícia de um salário mínimo mensal para o acidentado como reparação pela perda de sua capacidade de trabalho, além da indenização de R$ 20 mil.

Em primeira instância, na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, a Justiça aceitou o pedido de indenização. Conforme a sentença, vários incidentes já haviam sido registrados no local. Entretanto, o dono do animal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nada fizeram para impedir a nova ocorrência, como a instalação de cercas às margens da rodovia. Já o pedido de pensão vitalícia foi negado, uma vez que o condutor recebe benefício previdenciário pelas limitações.

Ambas as partes recorreram ao tribunal. Os réus reafirmando inocência e o condutor insistindo na pensão, assim como no aumento do valor da indenização.

Na 4ª Turma, a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, reformou parcialmente o entendimento. Segundo a julgadora, o fato de a vítima receber auxílio previdenciário não impede o recebimento da pensão, pois são de naturezas diferentes. “Não é incompatível o recebimento de benefício previdenciário com a fixação de pensão de natureza civil”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Fonte: conjur.com.br