Oito anos depois de declarar que sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração que queriam modular os efeitos e definir a partir de quando vale essa tese.

Na prática, o entendimento desta quarta-feira (19/10) deve causar impactos em uma série de processos pelo país que questionam desde quando é obrigatório recolher a contribuição.

Em setembro de 2008, o STF considerou legítimo o fato de uma lei ordinária (9.430/1996) ter revogado lei complementar (70/1991) que isentava a cobrança. Desde 2009, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede que a tese tenha efeitos apenas ex nunc (a partir do julgamento do STF), e não anteriormente. A corte, porém, rejeitou nesta quarta os embargos, por não ter visto contradição ou omissão no acórdão de 2008.

Duas questões jurídicas envolvem a discussão. A primeira é que, até aquela época, era pacífica no Superior Tribunal de Justiça a tese de que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, [sendo] irrelevante o regime tributário adotado”, conforme dizia a Súmula 276 daquela corte. Esse era um dos principais argumentos dos defensores da modulação.

O segundo ponto é que, para a OAB, o Supremo errou ao deixar de modular os efeitos ainda em 2008. Como o placar sobre esse assunto ficou na época empatado em 5 votos a 5 — a então ministra Ellen Gracie estava ausente —, o tribunal considerou que não houve quórum de dois terços dos membros da corte, conforme estabelece o artigo 27 da Lei 9.868/99.

O Conselho Federal entende que esse dispositivo vale apenas para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida em abstrato pelo STF. Assim, a modulação envolvendo mudança de jurisprudência não exigiria o limite mínimo de votos. Foi com esse argumento que a entidade moveu embargos de declaração no processo.

Quem assinou em 2009 o parecer com essa tese, aliás, foi o então advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Ele não participou do julgamento desta quarta: declarou-se impedido e deixou a sessão.

O advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, afirma que a entidade deve aguardar a publicação do acórdão para analisar se vai recorrer. Segundo ele, não há estimativa de quantos advogados movem ações sobre o tema.

RE 381.964

Fonte: conjur.com.br

A 2ª Câmara Criminal do TJ fixou em 10 anos e seis meses de reclusão a pena a ser cumprida por ex-fiscal da Fazenda Estadual acusado da prática, por 107 vezes, de fraudes nas transferências de créditos de ICMS irregulares, que resultaram em prejuízo, em valores históricos de 1997 a 2001, de quase R$ 2 milhões. A decisão condenou também a esposa do então servidor público, que cumprirá pena de cinco anos e cinco meses de prisão em regime inicial aberto, por participação nos golpes. A câmara decidiu ainda que o cumprimento da pena em regime fechado deverá ter sua execução iniciada a partir de agora.

O réu, nascido no Uruguai mas naturalizado brasileiro, atuava como gerente da 4ª Regional da Fazenda Estadual em Rio do Sul e, junto com outro fiscal, aliou-se a escritório de contabilidade e micro e pequenas empresas para a emissão de notas fiscais frias. Com elas, dava início a processo para transferência de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de matéria-prima a terceiros, como previsto na legislação à época. Assim, as empresas deixavam de recolher o imposto, o que gerava prejuízo ao Estado.

Iniciada a ação penal, houve desmembramento em relação ao segundo réu. Mesmo condenado o agente em 1º grau, o Ministério Público, em apelação, pediu a elevação da pena ao servidor público. Ele, sua mulher e a sogra, por sua vez, defenderam a absolvição por falta de provas. O desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, relator da matéria, acatou o pleito do MP para aumentar a pena do fiscal por sua atribuição à época, quando respondia pela análise da concessão de benefícios fiscais a microempresas ou empresas de pequeno porte.

“Ocorre que, no caso em questão, mais do que apenas mero funcionário público, o que já conferia ao réu maior facilidade na prática delitiva, este assumia o cargo comissionado de gerente da 4ª Gerência Regional da comarca de Rio do Sul, o que implica ainda maior censurabilidade às fraudes fiscais por ele perpetradas, já que se trata de crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público que possuía poder decisório e detentor de cargo de confiança, o que o tornava responsável por zelar ainda mais pelo correto funcionamento do aparato fiscal do Estado”, concluiu Tomazini. A decisão adequou as penas aplicadas em 1º grau ao servidor (nove anos e 11 meses) e sua esposa (seis anos e dois meses). A sogra foi absolvida. (Apelação n. 0011774-12.2006.8.24.0054).

Fonte: tjsc.jus.br

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados que sofreram perdimento.

O importador, sediado em Curitiba, comprou oito tratores em 2009. Ao chegar na alfândega, a Declaração de Importação foi parametrizada no ‘‘canal vermelho’’ (onde a mercadoria é submetida a verificação e também a exame documental). Constatadas as irregularidades, a Receita Federal apreendeu os veículos e, posteriormente, determinou seu perdimento.

Em sede administrativa, a empresa pediu a devolução dos tributos recolhidos daquele lote de máquinas. Como o pedido foi indeferido, ajuizou ação de restituição. O Fisco alega que, com a nacionalização das mercadorias, ocorreu o fato gerador dos tributos. Assim, não pode ser reconhecido o indébito.

A sentença foi julgada procedente pela juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, e o Fisco, por meio da União, recorreu ao TRF-4. O relator da Apelação na 2ª Turma, juiz federal convocado Roberto Fernandes Júnior, manteve a sentença, sob o mesmo fundamento da origem — os artigos do Regulamento Aduaneiro.

‘‘Com efeito, a apelante [União] não apresenta, em suas razões recursais, quaisquer fatos novos ou argumentos mais consistentes aptos a infirmar as conclusões do magistrado a quo [que proferiu a sentença na origem].’’ Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

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Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 18,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de cliente que teve sua bagagem extraviada em retorno ao Brasil. Consta nos autos que o passageiro viajou a trabalho para a Alemanha, onde participou de uma feira de embalagens e equipamentos.

O autor alega que aguardou mais de 90 dias pelo aparecimento da mala, sem sucesso. Ele ingressou com a ação porque perdeu, além do material de trabalho, roupas de luxo e brinquedos adquiridos no exterior. Em apelação, a empresa argumentou que o passageiro não declarou o conteúdo das malas ao despachar sua bagagem e que por isso não pode ser responsabilizada pelo infortúnio. Porém, o desembargador Edemar Gruber, relator da matéria, entendeu que a companhia aérea é, sim, culpada pelos danos experimentados por seus clientes.

“Assim, a ré, como concessionária de serviço público de transporte aéreo, responde pelos prejuízos caso a parte autora demonstre o dano e o nexo de causalidade, independente de quaisquer das formas de culpa”, concluiu o magistrado. A câmara promoveu adequação no montante da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 30 mil. A decisão foi unânime (Apelação n. 0301862-47.2014.8.24.0082).

Fonte: tjsc.jus.br

Para saber se a oferta feita a uma igreja se deu sob coação moral, o juiz tem de levar em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do doador, bem como todas as circunstâncias que influenciaram no ato de doação. Com base nesse fundamento, expresso no artigo 152 do Código Civil, a maioria dos integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou doação feita por um aposentado com câncer à Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo apóstolo Valdemiro Santiago. Com a decisão, o autor receberá de volta R$ 7 mil — valor equivalente a sete meses de pensão —, corrigidos desde junho de 2013.

Igreja do apóstolo Valdemiro Santiago foi condenada pelo TJ-RS a devolver dinheiro pago por fiel com câncer que buscava a cura da doença.

Igreja do apóstolo Valdemiro Santiago foi condenada pelo TJ-RS a devolver dinheiro pago por fiel com câncer que buscava a cura da doença.

O aposentado ajuizou ação anulatória de doação — feita por meio de depósito bancário —, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a igreja, no valor de R$ 20 mil, por ter sido iludido na sua boa-fé, já que a promessa de cura não se concretizou.

A igreja, no entanto, alegou que a doação foi feita de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício no ato de liberalidade. Também negou a prática de coação de qualquer natureza, afirmando que a doença do autor não causou redução de suas faculdade mentais.

No primeiro grau, a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis julgou os pedidos improcedentes. O juiz Franklin de Oliveira Netto disse que a prova apresentada não foi capaz de eliminar a dúvida sobre a existência de coação moral ou ardil na transferência do dinheiro para a igreja. E também porque não foram arroladas testemunhas no processo. Em suma, o julgador não viu prova de qualquer ato ou fato praticado pela ré que levasse à nulidade da doação.

‘‘Sequer é possível afirmar a existência de templo ou qualquer filial da igreja ré nesta comarca. Em nenhum momento, o acionante [autor da ação] informou onde ocorriam os cultos, tampouco quem seriam os pastores que promoveram o engodo. Referiu ter sido influenciado quando assistia a programas de televisão, cujo teor não é conhecido’’, escreveu na sentença.

Vitória da divergência
O relator da Apelação na corte, desembargador Tasso Soares Delabary, concordou com a sentença, por não identificar coação moral (grave e irresistível ameaça, física ou não, contra alguém) que impedisse o livre-arbítrio. Ou seja, não constatou violência psicológica que causasse medo no autor e influenciasse a sua vontade.

‘‘Destarte, embora seja sensível à situação pessoal do autor, portador de neoplasia maligna, bem como não desconheça de certas práticas reprováveis adotadas por alguns lideres espirituais para a captação de recursos paras os templos religiosos, não havendo um mínimo de prova de vício de consentimento e nem de abuso de direito, inviável o pleito indenizatório postulado’’, lamentou no voto.

O desembargador Carlos Eduardo Richinitti abriu a divergência e foi seguido pela maioria do colegiado. A seu ver, quando a fé se mistura com dinheiro, como na ação analisada, não se está tratando apenas de opção religiosa. O correto é examinar o assunto como negócio jurídico e, nesse sentido, analisar as circunstâncias que envolvem cada caso.

‘‘As doações, que, em verdade, não poucas vezes representam a compra de conforto mediante a promessa de uma vida terrena ou celestial melhor — ou, como no caso específico dos autos, de cura para uma doença —, devem ser encaradas como um negócio’’, complementou.

Richinitti usou como exemplo a própria Igreja Mundial do Poder de Deus, onde é possível ver promessas de milagres e pedidos de doações — que podem ser feitas on-line, em dinheiro, em cartão, à vista ou em prestações. Segundo ele, o mercado da fé é um grande negócio, e como tal deve ser visto.

Vício na manifestação da vontade
Nesse sentido, destacou, é imprescindível examinar se houve vício da manifestação da vontade do autor, para saber se é válido ou não o negócio jurídico feito entre ambos — a doação. ‘‘A pergunta que se impõe é: quem, dentro de condições normais, recebendo o que recebe o autor [aposentado, com renda mensal de R$ 1.003,68], faria uma doação, manifestando livremente sua vontade, de um valor de R$ 7.000,00, que corresponde a praticamente 7 meses de seu rendimento?’’, questionou.

Richinitti sustentou que é contra a intervenção do Judiciário nos negócios entre particulares, mas, no caso concreto, isso é necessário. A seu ver, a livre manifestação da vontade, na grande maioria das vezes, é mera ficção, pois pessoas hipossuficientes estão sendo levadas, em nome de conforto espiritual, por promessas de milagres, a entregar o pouco que têm. E essa conduta é coação moral, o que invalida as doações.

Para coibir esses abusos, segundo o desembargador, a solução está na leitura ‘‘sábia’’ do artigo 152 do Código Civil. O dispositivo autoriza o julgador, ao examinar a consistência jurídica do elemento volitivo que leva ao ato jurídico, a considerar uma série de circunstâncias que permitem concluir se há ou não liberdade plena na sua consecução. Dentre esses fatores estão a condição e a saúde.

‘‘Não tenho a menor dúvida de que sua manifestação de vontade foi viciada, feita para obter algo que é prometido, mas impossível de ser oferecido; isso porque, no campo terreno, não há qualquer condição de assegurar o resultado prometido e que foi essencial para a consecução do negócio’’, concluiu. O desembargador indeferiu, entretanto, o pedido de danos morais, pela inexistência de prova direta das circunstâncias envolvendo sua situação em face da doação.

‘‘No entanto, também atento a uma necessária vinculação com a realidade fática e suas consequências jurídicas, não se pode desconsiderar que determinar-se a revogação de doações feitas a igrejas, acrescidas de indenização de danos morais, sem um contexto probatório mais sólido a evidenciar transtornos emocionais fora de uma normalidade aceitável para quem se envolve com esse tipo de situação, poderemos estar abrindo perigoso precedente, onde as pessoas doam e vêm bater a porta da Justiça, buscando devolução e indenização por danos morais’’, advertiu. O acórdão foi lavrado na sessão de 14 de setembro.

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Fonte: conjur.com.br

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O dono de um imóvel na Capital que espiava sua inquilina no banho, através de um buraco na parede, terá de indenizá-la em R$ 40 mil por danos morais. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJ. Consta nos autos que a locatária estava no chuveiro e percebeu, no espelho, um reflexo luminoso proveniente de um buraco próximo a prateleira.

Quando se aproximou do furo, deparou com o réu a espioná-la. A mulher alega que saiu às pressas do banheiro e se sentiu muito insegura por não saber quais seriam as próximas ações do locador. Teve receio ainda de que o senhorio tivesse feito uma cópia da chave da residência.

Em sua defesa, o dono do imóvel argumenta que possui pinos na perna e na coluna que o impedem de se ajoelhar, portanto não conseguiria abaixar-se até o buraco para observar a autora.

Contudo, a câmara destacou inexistir qualquer indício, nas provas trazidas aos autos, de que tais problemas o impediriam de se curvar ou ajoelhar. Além disso, ele não apresentou nenhuma justificativa plausível para a existência de um furo que permitia visualização clara do chuveiro.

Para o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, ficou evidente que a inquilina foi observada em seus momentos mais íntimos e teve sua privacidade e segurança violadas. Por isso, entendeu, ela merece reparação.

“Destarte, analisando-se as circunstâncias que envolveram o fato narrado, sobretudo a gravidade da conduta do réu, é fácil vislumbrar o sofrimento íntimo experimentado pela autora, que foi observada em momentos delicados, sendo despiciendas maiores digressões a respeito do abalo anímico”, concluiu o magistrado.

A câmara apenas adequou o montante da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 500 mil, por entender que a reparação não pode causar enriquecimento ilícito da vítima. A decisão foi unânime (Apelação n. 0063394-49.2012.8.24.0023).

Fonte: tjsc.jus.br

 

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a mulher que teve trocado o registro do sexo em sua certidão de nascimento. A autora conta que só descobriu que estava registrada como homem quando precisou dar entrada com a documentação para oficializar seu casamento.

Por conta do equívoco, teve o pedido de casamento civil e religioso negado e precisou adiar a união. Ela ressalta também que foi obrigada a se submeter a exames médicos para comprovar sua condição de mulher, o que lhe causou forte constrangimento. Em apelação, o ente público argumentou que não ficou comprovado o abalo moral sofrido pela autora. Contudo, para o desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, a conduta do Estado violou a honra da autora e ultrapassou o que se entende por mero dissabor.

“Não há dúvidas de que o erro cartorário fez a autora passar por humilhações e vexames, na medida em que ela teve que recorrer ao Poder Judiciário para retificar o equívoco no assento de nascimento, além de se submeter a exames médicos para confirmar que é ¿ e sempre foi ¿ do sexo feminino”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 00519-53.2013.8.24.0073).

Fonte: tjsc.jus.br

A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. E assim, o Judiciário continua com a sua melancólica incapacidade de fazer Justiça.  O CPC 2015 poderia, mas não desfez esse nó procedimental que é vergonhoso.

Pior que isso, é a comunidade jurídica ter se acostumado, aceitado e achar normal, e não se indignar que uma cobrança de pensão alimentícia seja feita pelas mesmas regras que se cobra um cheque ou um título executivo qualquer. A fome não espera, e assim a responsabilidade de alimentar os filhos acaba recaindo sobre as mulheres que nunca fogem da raia, tendo ou não tendo dinheiro, e se viram, reviram e se desdobram para fazer a sua parte e a do pai irresponsável que não se compromete com seus filhos.

O que leva uma pessoa, geralmente o homem, a não pagar a pensão alimentícia? Qual o verdadeiro motivo da inadimplência de alimentos? Tenho me deparado e me perguntado isto há mais de 30 anos em minha “Clínica do Direito”. A razão objetiva é a dificuldade financeira, desemprego, crise econômica do país etc. Este é o quadro geral aparente. Entretanto, a subjetividade que permeia as relações jurídicas, às vezes inconsciente, nos autoriza a dizer que o verdadeiro motivo é outro.

O mundo se divide em bons e maus pagadores. O bom pagador, mesmo não tendo dinheiro, negocia a dívida, conversa sobre diminuir e faz cortes temporários nas despesas até que se restabeleça , negocia na escola do filho, pede prazo, enfim assume sua responsabilidade e “se vira”. Para o mau pagador, o desemprego e falta de dinheiro é uma boa desculpa para se isentar da responsabilidade com seus filhos e sabe que, ao contrário dele, a mãe vai “se virar”. Ou seja, ele paga a pensão se puder e quando der.

Associado a essas características do inadimplemento alimentar está a relação de amor e ódio mal resolvida. Assim como na alienação parental, o resumo da ópera é: não quis ficar comigo, vai comer o pão que o diabo amassou. Se ela está com outro, não precisa do meu dinheiro; o dinheiro da pensão é para sustentar outras pessoas etc. Frases e lamentações, pensamentos e justificativas como estas são muito comuns para o mau pagador isentar-se de sua responsabilidade com a criação do filho. Ora, quem põe filho no mundo, planejado ou não, desejado ou não, tem que assumir a responsabilidade de sua criação. E, para aqueles que não têm essa lei interna é que a lei externa, isto é, a lei jurídica deve atuar. Essa é a função do Direito: colocar limites nas pulsões inviabilizadoras do convívio social e barrar os excessos gozosos.

Em outras palavras, quem não paga pensão alimentícia deve ser responsabilizado e sofrer as consequências de sua irresponsabilidade. Aqueles que verdadeiramente não podem pagar devem tomar as medidas necessárias, como propor revisional, negociar redução, enfim, justificar oficialmente sua dificuldade, dialogar etc. Entretanto, o que mais se vê, é o devedor simplesmente parar de pagar a totalidade alegando dificuldades, desemprego, ou por pura pirraça. Ou seja, “encosta” e passa sua obrigação para outra pessoa, como se pudesse se destituir da sua função de pai.

A prática forense mostra que o mecanismo processual mais eficaz para o recebimento de pensões é a possibilidade da prisão civil do devedor. Esta é a única exceção de prisão civil (artigo 5º, LXVII da CR 1988) no ordenamento jurídico brasileiro, pois a outra possibilidade, também prevista constitucionalmente, no mesmo artigo, a do depositário infiel, já não se aplica mais por interpretação do STF (Súmula Vinculante 25).

Há vozes dissonantes sobre a eficácia dessa prisão civil, mas ela se manteve no CPC  2015: “se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o Juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1ª decretar-lhe á a prisão pelo prazo de 1(um) a 3(três) meses (Art. 528, §3ª)”. Ele cumprirá a pena em regime fechado, separado dos presos comuns, e o cumprimento da pena não quita a dívida. O débito alimentar autorizador da prisão é o das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, e obviamente as que se vencerem no curso do processo (Art. 528 §4ª à 7ª)

Segundo dados da Divisão de Vigilância e Capturas da Polícia Civil de São Paulo, de maio de 2016, há 27.413 mandados de prisão expedidos em ações de execução de alimentos pendentes de cumprimento e cerca de 1/4 desses devedores estão foragidos. Para viabilizar essas prisões a comissão dos defensores públicos do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça, a criação de um banco nacional de prisão de devedores de alimentos, tal como existe pela Resolução 137/2011 do CNJ que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do artigo 289-A do CPP, acrescentado pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. A diferença é que esse é específico da seara criminal, divergindo da natureza da dívida alimentar. Daí a justificativa da pretensão do IBDFAM, em dar efetividade as execuções de alimentos, pois uma vez criando esse banco de mandado de prisão, poderá dar efetividade ao cumprimento da prisão. Milhares deles permanecem sem cumprimento em virtude das dificuldades de localização dos devedores.

Mais importante que a prisão, é a possibilidade dela. É esta espada sobre a cabeça do devedor que pode colocar limites onde não há. Todo mundo sabe que uma execução por penhora de bens não intimida ninguém.  Muitos deles não têm bens, ou o transferiram para terceiros, e mesmos os que têm, sabem que um processo judicial de execução dura cerca de cinco anos, com possibilidade de resultado ineficaz. E aí a pergunta permanece: como garantir e proteger pessoas vulneráveis, na maioria das vezes crianças ou adolescentes, que precisam de verba de subsistência?

O Ministério Público, muitas vezes tem sido omisso neste sentido e não tem denunciado o crime de abandono material. O IBDFAM apresentará no próximo mês um Projeto de Lei, a exemplo da Alemanha e Argentina, ampliando o leque de restrições que deve sofrer o devedor de alimentos, como por exemplo, a suspensão de conduzir veículo, apreensão do passaporte etc. Certamente o dinheiro para pagar a pensão vai aparecer mais facilmente e quem sabe, assim, o devedor de alimentos não continuará sendo premiado com a morosidade judicial.

Fonte: conjur.com.br

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Dezenove súmulas e duas teses jurídicas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entraram em vigor na última sexta-feira (7/10). Os textos consolidam a posição da corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras, e foram aprovados em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Antes de entrar em vigor, foram publicados por três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

As sessões do Tribunal Pleno que aprovaram as súmulas contaram com a participações de associações de advogados. Debates prévios sobre os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs) também foram realizados nos últimos dias em reuniões da Comissão de Jurisprudência do TRT-4 com os representantes da advocacia trabalhista.

A edição de uma tese ocorre quando o texto, ao ser votado pelo Tribunal Pleno, atinge maioria simples (metade mais um dos magistrados presentes) para sua aprovação. A edição do texto como Súmula exige maioria absoluta (metade mais um do total de desembargadores que integram o Tribunal Pleno). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Confira os novos textos aprovados pelo TRT-4
Súmula 94: 
TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário.
Súmula 95 
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. INCORPORAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM O CORRESPONDENTE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. É cabível a incorporação, ao salário dos trabalhadores do Município de Uruguaiana, do valor de horas extras pago sem correspondência a prestação de trabalho extraordinário.”
Súmula 96: 
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2012. O reenquadramento dos profissionais do magistério (coeficiente e nível), instituído pela Lei Municipal nº 4.111/2012, não implica alteração contratual lesiva”.
Súmula 97:
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO. O pagamento da remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da dobra, excluído o terço constitucional quando este for pago tempestivamente.”
Súmula 98
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando  esta  necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.”
Súmula 99:
GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, a partir da recusa.
Súmula 100 
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. É total a prescrição da pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade aos empregados do SERPRO, o qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei 5.615, de 13-10-1970, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não mais foi assegurado por lei a partir de 27.05.1998, com a publicação da Lei 9.649/1998.
Súmula 101 
ADICIONAL NOTURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA PARA EQUIPARAR A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA À DIURNA. É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, à duração da hora diurna de 60 minutos.
Súmula 102
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.Havendo condenação solidária ou subsidiária, o recolhimento das custas processuais por um dos recorrentes aproveita aos demais, independentemente de aquele que efetuou o recolhimento pedir a exclusão da lide.
Súmula 103
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
I – Empregados admitidos antes do acordo coletivo de 1987. Natureza salarial.
II – Empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987 e antes da adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Natureza indenizatória.
III – Empregados admitidos após a adesão ao PAT. Natureza indenizatória.
Súmula 104
ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.
Súmula 105
MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2001. BOLSA-ENSINO. Atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal 1.158/2001, é devida aos empregados públicos do Município de Alvorada a parcela “Bolsa-ensino”, excetuando-se os Agentes Comunitários de Saúde, no período anterior à alteração promovida pela Lei Municipal 2.612/2013.
Súmula 106
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. REAJUSTES NORMATIVOS. A parcela CTVA, por ser variável e  resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva.
Súmula 107
ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. A quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior, ainda que sem  qualquer ressalva, não faz coisa julgada material em relação a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação.
Súmula 108
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa.
Súmula 109
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2002. CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A carga horária prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.488/2002 aplica-se aos empregados públicos.
Súmula 110
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA.  É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada.
Súmula 111 
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Súmula 112
COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS – CESA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. É total a prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alegada incorreção no percentual  das promoções, cujas diferenças salariais já estão alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Incidência da parte final da Súmula nº 327 do TST
Tese Jurídica Prevalecente 3
CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial.
Tese Jurídica Prevalecente 4 
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida previsto nas normas coletivas da categoria profissional dos vigilantes tem natureza jurídica indenizatória, sempre que assim dispuser o instrumento coletivo, excepcionando-se a eficácia da cláusula quando, no caso concreto, for verificado que o empregador recolheu, no curso do contrato, contribuições previdenciárias, imposto de renda ou efetuou depósitos ao FGTS sobre a parcela.

Fonte: conjur.com.br

Imagem meramente Ilustrativa

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Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi negada a compra de mercadoria, sob o argumento de tentar efetuar o pagamento com cédula falsa. A decisão foi unânime.

Os autores contam que, após efetuarem diversas compras e quando já se encontravam no estacionamento, sentiram falta de um item, razão pela qual a autora retornou ao supermercado. Ao tentar efetuar o pagamento, porém, a atendente recusou a nota de R$ 50 que lhe foi entregue, sob alegação de tratar-se de nota falsa, sem prestar qualquer esclarecimento.

Diante de tal informação, a autora pediu que verificasse melhor, o que foi recusado. Ela então repassou a nota para outras funcionárias, formando-se de imediato uma confusão generalizada, já que não havia concordância a respeito da autenticidade da nota.

A empresa, por sua vez, diz que é procedimento corriqueiro dos caixas conferir a autenticidade das notas que lhes são entregues, sendo incontroverso que a nota foi recusada, pois havia suspeita de se tratar de nota falsa. Alega ter praticado apenas exercício regular de um direito e que sua conduta não ofende os direitos de personalidade dos autores, não havendo que se falar em reparação por dano moral.

Em primeiro grau, o entendimento da magistrada levou em consideração o relato de testemunhas, de que foi possível perceber que um funcionário do mercado passava a nota de um pro outro e que o comentário na fila do supermercado, que estava cheio, era de que alguém estava tentando passar uma nota falsa. Também levou em conta que o gerente foi chamado, o alarme ativado e foi possível perceber que a autora da ação estava nervosa com a situação.

Segundo o processo, não houve qualquer prova da autenticidade ou não da nota em questão, até porque os próprios autores afirmam que não registraram ocorrência e que não fizeram perícia. “Não obstante a ilicitude de recusa de nota, quando pairam suspeitas acerca de sua autenticidade, tenho que a conduta da requerida, no caso em apreço, ofende aos princípios que regem a relação de consumo, na exata razão de que expôs os consumidores a vexame desnecessário”, registrou a sentença.

“Tenho, assim, que o ato lícito da ré, em verdade, se convolou em ato ilícito, pois, a pretexto de exercício regular de um direito, a conduta da funcionária da ré acabou extrapolando e expondo os consumidores a situação vexatória, o que, por certo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos. No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados”, concluiu a julgadora.

A magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condenar o supermercado a pagar R$ 1,5 mil para a primeira autora e R$ 500 para o segundo autor, ambos a título de indenização por danos morais, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora.

Processo 2015.06.1.015322-4. 

Fonte: Conjur.com.br