A abusividade dos contratos bancários e a possibilidade de revisão judicial

Foto: Helloquence

 

Quando se fala de juros, é de conhecimento geral que o Brasil assim como no futebol, consagra-se como um supercampeão mundial no que diz respeito às taxas de juros reais praticadas no País.

Além disso, é muito comum os Bancos atuantes no território nacional inserirem nos contratos bancários padrões que firmam com os consumidores em geral, diversos encargos que oneram demasiadamente o cliente bancário.

Desse modo, o principal atingido, sem sombra de dúvida, é o bolso do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica.

Assim, os diversos encargos inseridos nos típicos contratos bancários de adesão (financiamentos, empréstimos, cheque especial, etc) e as taxas de juros elevadas fazem com que os clientes bancários na maioria das vezes paguem valores superiores ao que efetivamente deveriam pagar, resultando em evidentes abusividades contratuais.

Todavia, é importante registrar que tais contratos de adesão não são absolutos. Isso porque, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, conhecido como “Tribunal da Cidadania”, responsável por atuar na solução dos conflitos de natureza infraconstitucional, instado a se manifestar sobre a questão editou a súmula 297 que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” E é com base no regramento consumerista que o cliente bancário, seja ele pessoa física ou jurídica pode revisar judicialmente o seu contrato, visando extirpar ou discutir cláusulas abusivas do contrato capazes de lhe colocar em desvantagem exagerada.

As taxas de juros, por exemplo, são apenas um dos encargos que podem ser revisados no âmbito judicial. Elas são discutidas no Judiciário tanto no período normal do contrato, quanto no período que o cliente está inadimplente. Atualmente, o Poder Judiciário tem considerado abusiva a taxa de juros que está acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil num patamar de 15%. Ou seja, se no seu contrato bancário foi imposta uma cláusula que impõe taxa de juros à razão de 50% ao ano e a média de mercado divulgada pelo BACEN é de 27% ao ano, ela pode ser revista e discutida em juízo para, reconhecida a abusividade, reduzi-la de 50% para 27% ao ano, principalmente no período de inadimplência.

O Poder Judiciário, então, na missão de aplicar a Justiça, vem dando equilíbrio a essa espécie de relação contratual existente entre consumidores e bancos para anular as desproporcionalidades decorrentes de um contrato bancário de adesão.

Por outro lado, o consumidor deve-se se atentar, ainda, e até porque tem esse direito, de que as informações contratuais estejam claras, haja vista o seu direito de informação. O artigo 57, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor dispõe de modo expresso que: “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”

Não raro, os contratos bancários de adesão são redigidos com cláusulas longas, letras pequenas e possuem diversas páginas. Por certo, o consumidor, muitas vezes leigo, desconhece e não compreende o que está efetivamente pactuado no contrato, motivo pelo qual, caso desconfie de que algo está sendo cobrado sem que saiba da existência, tem direito de revisá-lo para evitar qualquer abusividade.

A título de exemplo, para que o banco possa por em prática a famigerada cobrança de juros sobre juros (tecnicamente chamada de capitalização de juros), deve isso constar expressamente no contrato, de modo claro a não ludibriar o consumidor. Acaso não esteja expressa em contrato, judicialmente pode-

se requerer seja anulada a prática da capitalização e, consequentemente, tudo que o consumidor (pessoa física ou jurídica) pagou a mais em razão disso, será ressarcido.

Nesse contexto, o cliente bancário, sendo pessoa física ou jurídica, na qualidade de consumidor, não deve permanecer em silêncio diante de todas as abusividades que lhe são impostas pelas instituições financeiras nos contratos bancários. Medidas extrajudiciais como registros em PROCONS, reclamações no site do governo (https://www.consumidor.gov.br) e no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), também são válidas.

Por fim, perfeitamente possível, além disso, que o consumidor procure um advogado de sua confiança para que auxilie como agir frente a essas ilegalidades e se for o caso, acione o Poder Judiciário a fim de pleitear a revisão do contrato bancário.

Eron Corrêa da Silva. Auxiliar Jurídico da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmico no 7º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida

 

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Projeto de Lei 786/11, que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.

Atualização mensal

O relator do projeto, deputado Deley (PSC-RJ), explica que alguns fornecedores têm registrado mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, impedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito.

Segundo ele, essa prática afronta a Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor.

De acordo com o texto do projeto, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da Proposta – PL-786/2011

 

Fonte: JurisWay

1,9 milhão de pessoas poderão ter o título de eleitor cancelado, avisa TSE

Quem não regularizou a situação do título eleitoral não poderá tirar ou renovar passaporte, participar de concurso público, tomar posse de cargo público, obter empréstimo de bancos oficiais ou se matricular em instituições públicas de ensino.

 

Maior colégio eleitoral do Brasil, o estado de São Paulo (foto) também é o que concentra o maior número de irregulares: são 510,5 mil.

Maior colégio eleitoral do Brasil, o estado de São Paulo (foto) também é o que concentra o maior número de irregulares: são 510,5 mil.

Quem não votou em três eleições consecutivas e não regularizou sua situação eleitoral terá o título de eleitor cancelado entre os dias 17 e 19 de maio se não procurar o respectivo cartório eleitoral a tempo. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o Brasil tem 1,9 milhão de pessoas nessa situação — o que significa que apenas 3% dos eleitores que estavam irregulares conseguiram quitar sua situação antes do dia 2 de maio, prazo máximo para pagamento da multa por não comparecimento.

Maior colégio eleitoral do Brasil, o estado de São Paulo também é o que concentra o maior número de irregulares: são 510,5 mil. O Rio de Janeiro é o segundo colocado, com 255,5 mil irregulares, seguido por Minas Gerais e Bahia, nessa ordem.

Pelas regras do TSE, o cancelamento do título acontece sempre no ano seguinte às eleições. Quem ficou três ou mais turnos sem votar ou justificar e não pagou a multa no prazo pode ter o título cancelado. Para solicitar a regularização, o eleitor deve acessar o site do TRE de seu estado, ou procurar o cartório eleitoral mais próximo.

Se todos os títulos irregulares forem cancelados, as eleições de 2016 baterão mais um recorde. Além de ter sido o pleito com o maior número de eleitores e de abstenções, será também o que teve a maior quantidade de títulos cancelados. Em 2015, foram cancelados 1,7 milhão de títulos. Em 2013, 1,3 milhão.

Quem não regularizou a situação do título eleitoral não poderá tirar ou renovar passaporte, participar de concurso público, tomar posse de cargo público, obter empréstimo de bancos oficiais ou se matricular em instituições públicas de ensino. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Fonte: conjur.com.br

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

Em depoimento, o policial rodoviário que atendeu o chamado do acidente, destacou a influência das obras no local, inclusive o excesso de pedras e areia na pista, como fator preponderante para a batida. Para o relator do caso, não há responsabilidade do condutor se não foi comprovada a relação entre o nível alcoólico do motorista e o acidente.

 

Foto: Josh Felise

 

A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de um cliente.

O motorista, bateu no portal de entrada de uma cidade paulista por causa das obras feitas na área, mas a empresa se recusou a pagar a indenização ao saber que ele dirigia embriagado. Em primeiro grau, a seguradora foi obrigada a pagar R$ 27,6 mil (que equivaleu a 105% do valor do seguro), mais R$ 10 mil por passageiro.

A seguradora entrou com recurso, solicitando a reforma da sentença sob alegação de que o segurado agravou intencionalmente os riscos ao dirigir o carro alcoolizado. Em depoimento, o policial rodoviário que atendeu o chamado do acidente, destacou a influência das obras no local, inclusive o excesso de pedras e areia na pista, como fator preponderante para a batida.

Para o relator do caso, desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, não há responsabilidade do condutor se não foi comprovada a relação entre o nível alcoólico do motorista e o acidente. “Não ficou demonstrada responsabilidade culposa do condutor do veículo segurado pelo evento e a própria cláusula restritiva em que se baseou a seguradora, para negar cobertura ao evento”, disse.

Oliveira citou como precedente a apelação 0038866-81.2012.8.26.0576, julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e relatada pelo desembargador Penna Machado em 2015. Nesse caso, o colegiado entendeu que a “ausência de prova que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro” garante o pagamento de indenização. Também citou o Agravo Regimental no Recurso Especial 450.149, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti em 2014.

Fonte: conjur.com.br