Devolução indevida de cheque

Quem tem seu cheque injustamente devolvido, dificilmente consegue comprovar seu prejuízo moral. A existência da súmula dispensa tal comprovação para requerimento de indenização, uma vez que o dano e a humilhação sofrida pelo ofendido é presumida. Contudo, o valor indenizatório é proporcionalmente fixado ao do prejuízo sofrido.

Devolução indevida de cheque Balsini Correa Advogados

Proteção ao consumidor: Novas regras para compras pela internet

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Entrou em vigor em dezembro de 2017, através da Lei n. 13.543/17 novas regras a fim de proteger o consumidor em compras no ambiente virtual. Isto porque, diante da praticidade de realizar compras através de alguns cliques, os consumidores deixam de observar certos detalhes que fazem toda a diferença no fechamento da compra.

Pela norma agora sancionada, o preço dos produtos disponíveis nas lojas virtuais devem ser colocados à vista, em destaque, com fontes legíveis, de tamanho não inferior a 12. Além disso, o anúncio deve contar com imagens e descrição do produto.
Ademais, em caso de duplicidade de valores, a cobrança será realizada sobre o valor menor. Descontos também devem ser informados claramente.
Caso, você consumidor, se depare com algum anúncio no comércio virtual que não tenha os padrões listados acima, Procon, Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça estão à disposição para eventuais reclamações.

Alteração do prenome: Saiba quando isto é possível

Alteração de Prenome Balsini Correa Advogados

O nome trata-se da individualidade de um cidadão e, como regra geral, é inalterável. Contudo, observa-se que tal regra se torna relativa quando vistas as particularidades e exceções para que este contexto caia por terra. Em outras palavras, há, sim, situações onde o cidadão pode realizar a alteração de seu prenome, desde que autorizada judicialmente por sentença proferida pelo juiz. Vejamos:

a) quando o nome é exótico ou coloca o indivíduo em situação de zombaria, vexatória, e/ou constrangedora (Parágrafo único do artigo 55 da Lei de Registros Públicos);

b) nomes que tenham erros gráficos. Ex: O indivíduo chama-se “Osvaldo”, mas foi registrado como “Osvardo”. Nesta situação, haveria a retificação e não a alteração (art. 110 da Lei de Registros Públicos). Trata-se de processo rápido e realizado extrajudicialmente, ou seja, sem sentença proferida pelo juiz;

c) inclusão de apelido público e notório (art. 58 da Lei de Registros Públicos). Um bom exemplo seria o ex-presidente Lula, que incluiu seu apelido ao nome;

d) alteração do prenome por conta da dificuldade na pronúncia;

e) alteração do prenome pela homonímia, ou seja, pela grande quantidade de pessoas de nomes iguais, como João, José, Maria. Isto acontece principalmente com nomes completos, pois há muitos “Joãos” da Silva. Através da jurisprudência é permitida a inclusão de um apelido público, neste caso;

f) alteração de prenome pela maioridade (art. 56 da Lei de Registros Públicos);
g) alteração de prenome quando o nome tiver origem estrangeira de difícil pronúncia ou compreensão (art. 43, III, Lei 6.815/80);

h) alteração de prenome para proteger vítima ou testemunha;

i) e por fim, também em casos de adoção, o adotado tem a opção de adotar o sobrenome dos adotantes.

Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/…/quando-e-possive…

Quer adotar uma criança? Saiba o passo a passo

Adoção

 

1. Para dar início ao processo de adoção você deve procurar a Vara de Infância e Juventude da sua cidade, munido de RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência, comprovante de rendimentos ou declaração equivalente, atestado médico de sanidade física e mental, certidões cível e criminal.
Importante: Você deve ser maior de 18 anos e deve ter, no mínimo, 16 anos a mais que a criança a ser adotada. Além disso, pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adota. Além disso, apesar de ainda não estabelecido em lei, já existem decisões favoráveis quanto à adoção por casais homoafetivos.

2. Através de petição feita pelo seu advogado ou defensor público à Vara da Infância, você poderá ser aprovado e, consequentemente, seu nome será incluso no cadastro local e nacional de pretendentes à adoção.

3. Após a realização obrigatória do curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção, o candidato é submetido à avaliação, entrevistas e visitas domiciliares feitas pela equipe técnica. Reunida estas informações, tudo será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da vara. Na entrevista, o candidato descreverá o perfil da criança que deseja adotar, sendo possível escolher sexo, idade, estado de saúde, se possui irmãos ou não. Caso haja irmãos, a lei prevê que estes não sejam separados.

4. O juiz tomará sua decisão a partir do lado emitido pela equipe técnica e do parecer do Ministério Público. Aprovado, o candidato terá seu cadastro válido por dois anos em todo o território nacional.

5. Já na fila de adoção, o candidato aguardará até que apareça uma criança com o perfil descrito na entrevista. Caso você não seja aprovado, é importante saber os motivos da reprovação. Adequando-se ao pedido, poderá iniciar o processo novamente.

6. Ao surgir esta criança, todo o seu histórico será apresentado ao candidato. Caso haja interesse, ambos são apresentados. Após o encontro, a criança será entrevistada acerca de seu interesse ou não de ser adotado pelo candidato. Durante esta convivência monitorada pela justiça, o candidato pode visitar a criança onde mora, dar passeios para que haja a aproximação.

7. Se o relacionamento for positivo, o candidato recebe a guarda provisória da criança enquanto tramita a ação de adoção. A visita técnica ainda acontece periodicamente para que seja realizada uma nova avaliação.

8. Após sentença favorável do juiz, é lavrada uma nova certidão de nascimento do adotado, já com o sobrenome da nova família, podendo, ainda, ser trocado seu primeiro nome, passando a ter direitos como um filho biológico.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna/passo-a-passo-da-adocao