Não é ilegal cobrar uma quantia extra para financiar atrações ao vivo em estabelecimentos comerciais, desde que as informações sobre o show, incluindo valor exato, sejam expostas com antecedência – e que haja um contrato entre artista e o local. Fonte: Jusbrasil.

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O dia do trabalhador é um feriado celebrado em diversos países, marcado por muitas lutas e manifestações em busca de condições dignas de trabalho e redução das exaustivas jornadas de trabalho.

Em nosso país, vale lembrar alguns fatos históricos que mudaram a vida dos brasileiros: Em primeiro de maio de 1940, o salário mínimo foi instituído em território nacional pelo ex-presidente da república Getúlio Vargas. No ano seguinte, foi instalada a Justiça do Trabalho. Por fim, ainda nesta mesma data, em 1943, foi decretada a Consolidação das Leis do Trabalho.

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A perda de comanda em restaurantes, bares e baladas não pode ser cobrada, conforme a legislação. O estabelecimento deve se responsabilizar pelo consumo de seus clientes, e não o contrário.

Também não se pode cobrar consumação mínima, embora seja legal aplicar um valor de entrada. Fonte: Jusbrasil

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A coação é um defeito do negócio jurídico que se caracteriza pela forte violência (física ou moral) aplicada sobre alguém a fim de que seja forçado a realizar ato contrário a sua vontade.

Segundo o artigo 151 do Código Civil, para que seja configurada a coação, é necessário que haja real temor de dano iminente e considerável e iminente à sua pessoa, à família, ou aos seus bens.

Contudo, tal situação deverá ser analisada minuciosamente, pois a coação tem elementos subjetivos. Por exemplo: X quer comprar o veículo de Y, porém Y não tem intenção de vendê-lo. Para pressioná-lo, X o ameaça, dizendo que quebrará seu braço se a venda não for realizada. Caso Y fosse uma pessoa forte, isso não será considerado coação. Agora, se a ameaça fosse feita a uma senhora, já seria um caso a ser analisado.

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.
Fonte: Jusbrasil

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O dolo, no contexto do Código Civil Brasileiro, trata-se de qualquer meio utilizado intencionalmente para induzir ou manter alguém em erro na prática de um ato jurídico. Em outras palavras, agir com “má-fé” para que o negócio se concretize.

Vamos utilizar o exemplo do texto anterior: Age de má-fé quem vende um relógio dourado afirmando ser de ouro a uma pessoa que só deseja adquiri-lo por esta característica.

Ainda, conforme o artigo 147 do Código Civil, omitir dolosamente, com intuito de ludibriar a parte a fim induzi-la a fechar o negócio, também torna o ato passível de anulação (Art. 147 do Código Civil).

Assim, se X anuncia que deseja adquirir um relógio de ouro e Y oferece-lhe um relógio dourado sem lhe dizer que não se trata de ouro e vender como ouro fosse, trata-se de omissão dolosa.

Por outro lado, se ambas as partes agem dolosamente, nenhuma delas pode pedir indenização ou alega-la para anular o negócio (Art. 150 do Código Civil).

O estabelecimento comercial, a partir do momento que aceita cartão de crédito como forma de pagamento, não pode exigir valor mínimo para o consumidor.

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecer um valor mínimo é considerado prática abusiva.

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Negócio Jurídico consiste em um vínculo entre duas ou mais pessoas, gerando obrigações entre as partes, nos limites e termos estabelecidos em lei. Assim, percebe-se que nossa realidade é feita de negócios. Quando compramos um imóvel, adquirimos uma obrigação: pagar o seu respectivo valor. Por sua vez, o vendedor tem a obrigação de entregá-lo conforme disposto em contrato.

Para que o negócio jurídico seja válido é necessário que ocorra entre pessoas juridicamente capazes; que o objeto da negociação seja lícito, possível, determinado ou determinável; e, por fim, que seja realizado em forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, Código Civil).

Contudo, embora válido ao preencher os requisitos acima, o negócio jurídico pode ter defeitos, tornando-o anulável, são eles: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e fraude contra credores. Dito isto, vamos ao conceito desta semana.

Erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) é a falsa percepção da realidade sobre a pessoa ou objeto da negociação por parte do contratante, que traga-lhe prejuízo, contudo, sem sofrer conduta maliciosa do contratado. Um bom exemplo é adquirir um relógio dourado pensando ser ouro ou comprar tablete pensando ser um celular.

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Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos. Fonte: Jusbrasil

Toda instituição financeira deve oferecer às pessoas físicas uma opção básica sem taxas.
Nela, serviços essenciais devem estar inclusos: cartões de débito e número limitado de saques, transferências e folhas de cheque.

Fonte: Jusbrasil

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