INSS – Pensão por morte: Beneficiários e requisitos

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A pensão por morte é um benefício prestado aos dependentes (cônjuge, filhos ou irmãos) do segurado do INSS que faleceu ou teve sua morte presumida declarada judicialmente após desaparecimento.

No entanto, tal benefício é variável, uma vez que depende do tempo de contribuição ao INSS do falecido e da idade do dependente à época do óbito do segurado. Em casos específicos, a duração do benefício será por tempo determinado.

Caso o segurado venha a falecer antes mesmo de completar 18 contribuições ou seu casamento ou união estável se iniciou há menos de 2 anos antes de seu falecimento, o cônjuge (podendo ser divorciado, separado de fato ou judicialmente e beneficiário de pensão alimentícia) só terá direito a 4 meses de pensão a contar da data do óbito.

No mais, o benefício da pensão por morte será calculado com base na tabela variável do INSS: a) caso o segurado venha a falecer em decorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável; b) ou que já tenha realizado 18 contribuições e seu casamento tenha pelo menos 2 anos de duração antes de seu falecimento.

A variável estabelecida pela tabela do INSS é a idade do dependente na data do óbito do segurado. Aos beneficiários menores de 21 anos, a pensão é paga durante o período de 3 anos; entre 21 e 26 anos, por 6 anos; entre 27 e 29 anos, por 10 anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; entre 41 e 43 anos, 20 anos, e por fim, a partir dos 44 anos, a pensão por morte é vitalícia. Caso o cônjuge beneficiário seja inválido ou deficiente, o benefício será pago enquanto existir tal condição.

Para filhos e irmãos do segurado falecido, o benefício é pago, desde que comprovem o direito, até os 21 anos de idade, salvo em casos de invalidez e deficiência.

Para a solicitação do benefício, o dependente deve comparecer a uma agência do INSS munido de documento de identificação com foto, CPF, certidão de óbito e número de identificação do segurado.

Fonte: INSS

Tubarão, parabéns pelos seus 148 anos de desenvolvimento, união e força!

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Na data de hoje, em 1870, foi sancionada a lei n. 635 que criou nosso município. A partir de então, Tubarão recebeu imigrantes portugueses, entre açorianos e vicentistas, italianos, alemães e foi palco de fatos importantíssimos para a história local: a criação da comarca de Tubarão em 1875 e a formação da Cia Inglesa The Donna Thereza Cristina Railway Co Ld. A ferrovia impulsionou o município social e economicamente, junto à exploração de carvão e a imigração europeia.

“Tubarão” deriva do cacique Tuba-Nharõ, nome dado pelos habitantes primitivos ao rio que corta nossa cidade. Além disso, somos “Cidade Azul” graças ao encantamento do escritor e político Virgílio Várzea ao ver nosso rio refletindo o céu e as montanhas.

Nossa Cidade Azul tem histórico de superação: fomos atingimos por uma enchente em 1974 que destruiu a cidade, deixando centenas de cidadãos desabrigados e mortos. Contudo, em menos de um ano após a tragédia, a cidade foi reconstruída com todo o esforço da população. Tal ato de bravura foi simbolizado pela Torre da Gratidão, ao lado da Catedral.

Tubarão, parabéns pelos seus 148 anos de desenvolvimento, união e força!

ITBI? O que é?

• A sigla ITBI significa Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis;
• Tal tributo é regulamentado pela Constituição Federal (art. 156); pelo Código Tributário Nacional (arts. 35 a 42) e pelas leis de seu município;
• O ITBI incide em toda a transmissão de imóveis entre vivos a qualquer título, por ato oneroso, sendo de competência municipal cobrá-lo e estabelecer a alíquota;
• Quando o ITBI não é cobrado? Conforme o artigo 36 do Código Tributário Nacional, o imposto não incide em duas situações: a) quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica; b) quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

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Empréstimo consignado

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Pretende fazer um empréstimo consignado? Primeiro, observe estas dicas.

1. Antes de fechar qualquer negócio, verifique qual banco ou financeira oferece a menor taxa. Para aposentados e pensionistas do INSS, a taxa é de 2,5% para empréstimo e 3,5% para cartão de crédito.
2. Antes de assinar o contrato, informe-se do valor total financiado, juros, acréscimos e o número de prestações.
3. Se tiver dificuldades para entender o que consta em contrato, peça ajuda, mas na dúvida, não assine! Exija cópia do contrato preenchido e assinado.
4. Não faça empréstimos em seu nome para terceiros, evite imprevistos e proteja-se! Comete crime quem utiliza seus dados sem que você saiba para fechar qualquer negócio!
5. Observe se o valor descontado em seu salário é o mesmo disposto em contrato.
6. É proibido realizar empréstimos e financiamentos de produtos para aposentados e pensionistas do INSS por telefone, então, evite esta prática. Qualquer negociação deve ser feita, preferencialmente, em loja própria.
7. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender em até 7 dias de empréstimos feitos por telefone ou em casa, a partir da data da assinatura do contrato. Se não conseguir contato com a financeira ou o banco, envie uma carta com AR (aviso de recebimento) para o estabelecimento. O endereço deve constar no contrato.
8. Exija a redução proporcional dos juros caso queira quitar o contrato antecipadamente.
9. Você não é obrigado a aceitar outros serviços oferecidos pela instituição financeira como condição para realizar seu empréstimo. Venda casada fere o Código de Defesa do Consumidor. Fique atento!
10. Se de alguma forma você foi prejudicado ao realizar um empréstimo ou financiamento, exerça seu direito e reclame perante os órgãos de defesa do consumidor. Reclamações poderão ser feitas no PROCON, Banco Central, INSS e Ministério Público.
11. Caiu em um golpe? Vá à delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência.

Fonte: Ministério Público

Feliz Dia das Mães

Mãe é a definição mais fiel de amor incondicional. Mãe é amor. E amor de mãe é singular. São elas que preenchem todo o vazio, mas o lugar delas, ninguém ocupa. 

Desejamos um feliz Dia das Mães! 

 

Dia das Mães Balsini Corrêa

Inventário extrajudicial no cartório

Você sabia? ?

É possível abrir inventário extrajudicialmente, em um tabelionato de notas, através de escritura pública. Para isso, todos os herdeiros devem ser capazes, assistidos por um advogado e estarem de acordo com os termos da partilha; inexistência de testamento válido deixado pelo falecido. (Art. 2015 do Código Civil)

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Nota promissória

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A nota promissória é um instrumento comum no mundo dos negócios, principalmente no ambiente imobiliário. Diante da alta utilização desta forma de pagamento, é imprescindível o conhecimento dos dois tipos de nota promissória:

Se as notas promissórias são feitas em caráter pro solvendo, elas não se desvinculam do negócio principal, ou seja, a quitação da dívida só se dará com o efetivo pagamento das referidas notas, logo, se o pagamento não é realizado, o negócio é desfeito e o bem pode ser retomado ao vendedor.

Agora, tratando-se de nota promissória em caráter pro soluto, a mera entrega das notas promissórias ao vendedor significa a quitação do negócio, ou seja, se você não recebeu os valores referentes aos títulos no prazo estipulado, não há possibilidade de negociação ou desfazimento da transação, podendo somente executá-la.

Naturalidade do recém-nascido

Você sabia? Ao registrar o recém-nascido, os pais podem optar pela naturalidade de seu filho, podendo ser do município do nascimento do bebê ou da residência da mãe. É o que dispõe o artigo 54, §4º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) após a alteração que entrou em vigor no ano de 2017:

“§ 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.”

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Mais segurança para cheques

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Fique por dentro: Projeto de lei prevê mais segurança ao utilizar cheques

Os senadores estão votando em um projeto de lei (PLC 124/2017) que dá mais segurança àqueles que são usuários de cheque. O projeto aduz que o comerciante só pode recusar-se a aceitar cheque como forma de pagamento em dois casos: Quando o cliente possui restrições em órgãos como SPC e Serasa e quando se trata de cheque de terceiros.

E tem mais: O estabelecimento não pode estabelecer período mínimo de conta bancária para aceitação do cheque, por exemplo. Se ainda assim o estabelecimento se recusar a aceitar, pode ser multado e até fechado, caso o projeto entre em vigor.
Ainda, se o estabelecimento não aceita cheque como forma de pagamento, o local deve conter aviso em letras grandes, de fácil visibilidade e leitura.

O PLC já passou pela Câmara e pela CCJ. Do Senado, segue para a CAE e, logo após, para a Comissão de Defesa do Consumidor.

Fonte: Senado Federal

Furto, roubo, perda ou extravio do celular?

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O que devo fazer em caso de roubo, furto, perda ou extravio do meu telefone celular? ?

Você deve comunicar à prestadora e solicitar que o bloqueio do aparelho seja feito. Você só vai precisar informar o número do seu celular. Não há mais necessidade de fornecer o IMEI (sequência de números que identifica o celular internacionalmente equivalente ao chassi dos carros).

Ao bloquear o aparelho a prestadora o inclui no Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Com isso quem estiver com o aparelho não poderá mais utilizá-lo.

Para desbloquear um aparelho caso você consiga recuperá-lo também é bastante simples é só ligar novamente para a prestadora.

Fonte: Anatel