Para encerrar a série sobre entidades públicas, falaremos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que compartilham diversas características.
 
Empresas públicas e sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, pessoas jurídicas de direito privado, mas regidas pelo direito público. Neste sentido, para exemplificar este conceito, seus servidores são selecionados através de concurso público e seus prestadores de serviços passam por processo licitatório.
 
Ademais, estas entidades poderão explorar atividade econômica, possuem patrimônio e receita próprios, e são criadas por meio de autorização legislativa, mas seu funcionamento se dá somente após o registro da instituição em repartição competente.
 
Apesar de tantas semelhanças, estas entidades divergem quanto a sua classificação societária. Enquanto uma empresa pública pode ter qualquer classificação (S/A, Ltda., etc.), a sociedade de economia é obrigatoriamente uma S/A (sociedade anônima). Ainda, uma sociedade de economia mista tem seu capital formado por dinheiro público e privado, sendo 50% das ações + 1 com direito a voto devem estar sob o poder público.
 
São exemplos de empresas públicas o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Caixa Econômica Federal (CEF) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mais conhecida como Correios. Como sociedades de economia mista temos a Petrobrás e o Banco do Brasil.

As autarquias são as entidades de maior relevância dentro da administração pública brasileira, uma vez que executam e regulamentam questões públicas, prestando serviços à população, sem fins lucrativos. Além disso, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por força de lei específica.

Autarquias são dotadas de receita e patrimônio próprio através da transferência realizada pela entidade inicial. Digamos que o estado de Santa Catarina deseja criar uma autarquia, logo, deverá fornecer recursos financeiros e para seu devido funcionamento, como mesas, cadeiras, computadores. Caso a autarquia seja desfeita, os bens retornam à entidade inicial, pois, por tratar-se de patrimônio público, não podem ser alienados.

Você certamente já ouvir falar de órgãos como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Estes são alguns exemplos de autarquias.

Assuntos relacionados ao direito administrativo são confusos e desconhecidos para muitos cidadãos. Contudo, é importante que saibamos alguns conceitos básicos para entendermos a estrutura da administração pública brasileira e como ela acontece.

A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao Governo Federal. Assim, as entidades deste tipo de administração recebem recursos financeiros com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União e atuam em assuntos essencialmente de Estado como saúde, educação, defesa nacional, por exemplo.

Servidores públicos que atuam em órgãos de administração direta são selecionados através de concurso público e possuem vínculo estatuário, logo, não são regidos pela CLT como a maior parte dos trabalhadores.

Por outro lado, os órgãos regidos pela administração indireta são criados por lei para prestar serviços à população e atuar em diversos setores sociais. Essas entidades possuem CNPJ, logo, possuem personalidade jurídica própria e, na maioria das vezes, mantida com recursos financeiros próprios.

 
Ao contrário das autarquias que prestam serviços à população, as fundações públicas executam atividades sociais em questões de pesquisa, saúde e ciência, por exemplo. São pessoas jurídicas de direito privado e não exercem atividade econômica, logo, sem fins lucrativo.
 
Estes órgãos são criados por meio de autorização legislativa, mas tem seu funcionamento condicionado à criação de lei complementar definindo a área de atuação da instituição.
 
Ainda, assim como as autarquias, recebem recursos financeiros e tem seu patrimônio cedido pela entidade criadora, que retorna ao poder público, caso a fundação seja dissolvida.
 
Um bom exemplo de fundação pública é o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que tem como missão institucional “retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania”.

 

Sobre Bullying nas escolas, responsabilidade: No dia 14 de maio de 2018 foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 171/2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996), incluindo dois novos incisos ao artigo 12:

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

FONTE: CNJ