O testamento é um documento onde um indivíduo expressa sua vontade acerca da distribuição de seus bens e resolução de questões pessoais após sua morte. Existem vários tipos de testamentos, mas três deles são os mais comuns: público, particular e cerrado.

No testamento público, o testador deve declarar sua vontade em voz alta na presença de um tabelião – pessoa dotada de fé pública, com dever de prevenir invalidades, que deve redigir todas as observações feitas pelo testador e garantir a segurança do documento. Em seguida, o documento deve ser lido em voz alta ao testador e as duas testemunhas presentes a fim de confirmar todas as declarações.

No testamento cerrado, o próprio testador redige o documento na presença de duas testemunhas. Em seguida, o tabelião realiza seu registro, se tudo estiver conforme lei vigente. Assim, o testamento é colocado dentro de um envelope costurado e lacrado com cera derretida. O tabelião redige o auto de aprovação, faz a leitura em voz alta às testemunhas sem revelar o teor do testamento e realiza o arquivamento em cartório. Quando o testador vier a falecer, será aberto um procedimento judicial para que ocorra a abertura do envelope e leitura do testamento.

Por fim, no testamento particular, o próprio indivíduo faz o testamento e o assina junto a três testemunhas devidamente qualificadas. Neste caso, como não se trata de documento dotado de fé pública, pois não foi redigido por tabelião ou registrado em cartório, será apresentado ao juiz para sua confirmação, podendo ser questionado por seus herdeiros. O testamento produzirá efeitos caso juiz esteja convencido de todas as provas apresentadas a fim de comprovar a autenticidade do documento, bem como a ratificação de ao menos uma testemunha presente no momento da elaboração do documento.

 
O Centro de Valorização da Vida (CVV), em parceria com o Ministério da Saúde, disponibilizou gratuitamente em todo território nacional, desde o dia 1º de julho, o número 188 para todas as pessoas que buscam apoio emocional na prevenção do suicídio.
 
Além do serviço gratuito prestado pelo telefone, o CVV disponiliza atendimentos presenciais e virtuais, através de chat 24 horas e e-mail.
A representação comercial é de suma importância na expansão de empresas, uma vez que objetiva a prospecção de clientes e desenvolvimento das relações comerciais em sua área de atuação, aquecendo a economia. O representante comercial, podendo ser pessoa física ou jurídica, realiza atividade autônoma permanente, ou seja, não eventual, sem vínculo empregatício com a empresa representada. Este profissional trabalha na conquista de mercado na região determinada pela empresa, realizando a mediação de negócios mercantis.
 
Tal atividade é regulamentada pela Lei n. 4866/65 e descrita no artigo 710 do Código Civil. In verbis: “Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.”
 
Confira o modelo de contrato para representação comercial disponível gratuitamente em nosso site: https://materiais.balsinicorrea.com.br/contrato-representacao-comercial
Mais facilidade? Desde o dia 2 de julho, Carteira Nacional de Habilitação digital já está disponível.
 
Acesse o portal de serviços do Denatran, siga o passo a passo e cadastre-se. Assim, você portará sua CNH em seu smartphone, substituindo o documento físico. https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/cnhdigital/tutoriais/html/index.html
Em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista ainda causa muitas dúvidas aos trabalhadores. É importante que você entenda algumas mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e a Medida Provisória 808/17:
 
a) Sócios retirantes respondem subsidiariamente, pelo período de 2 anos, por ações trabalhistas movidas contra a empresa durante o período societário;
b) extinguiu-se a contribuição sindical obrigatória. Agora, o empregador que deseja manter a contribuição, deve declará-la por escrito;
c) o empregado poderá prestar serviços externos ao empregador através de teletrabalho;
d) intervalos intrajornada poderão ser reduzidos em 30 minutos, mediante acordo ou convenção coletiva;
e) empresas estão autorizadas a contratar terceiros para execução de atividades principais;
f) férias poderão ser fracionadas em até três períodos, inclusive para menores de 18 e maiores de 50 anos, desde que um deles não seja menor que 14 dias, e os demais, menores que 5 dias.
 
Para mais detalhes e orientações sobre o tema, confira o material gratuito disponível no site: https://materiais.balsinicorrea.com.br/reformatrabalhista

Segundo o provimento n. 73, do CNJ, agora, pessoas transgêneros, maiores de 18 anos, têm direito a alteração e averbação de prenome e gênero diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, dispensando o processo judicial e cirurgia de redesignação sexual.
 
Veja a lista de documentos obrigatórios:
a) documentos pessoais;
b) comprovante de residência;
c) certidão negativa criminal;
d) certidão de tabelionatos de protestos do local de residência do solicitante dos últimos cinco anos;
e) certidões da Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar, se for o caso.
Fonte: CNJ

Foi multado? As autoridades de trânsito têm até 30 dias para notificá-lo. Expirado este prazo, você poderá recorrer para não efetuar o pagamento da multa.
 
Assim, o momento da infração, a expedição da notificação e sua postagem devem ocorrer dentro do período de 30 dias, podendo o condutor recebe-la depois de expirado o prazo.
 
Caso este prazo não seja respeitado, o Conselho Nacional de Trânsito garante o arquivamento da multa, conforme disposto na Resolução 363, art. 3º, do Contran. Para isso, o condutor deve dirigir-se ao departamento emissor, pois o processo não acontece automaticamente.
 
A exceção só ocorre em caso de notificação presencial pela autoridade de trânsito, ao autuar o condutor no momento da infração, solicitando a assinatura do proprietário do veículo.
 
Fonte: Senado Federal