Celulares sem registro da ANATEL estão com os dias contados

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O projeto “Celular Legal” busca a retirada de aparelhos celulares irregulares de circulação, uma vez que não possuem os devidos testes de qualidade e segurança realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações. Além disto, objetiva o combate de uso de aparelhos roubados, furtados ou extraviados.

Nos estados de Goiás e no Distrito Federal, o projeto já está implementado desde o dia 22 de fevereiro. No último dia 23, entrou em vigor nos demais estados da Região Centro-Oeste, nos estados da Região Sul e nos estados do Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins. Por fim, no dia 7 de janeiro do ano que vem, o projeto está presente nos estados da Região Nordeste e nos demais estados da Região Norte e Sudeste.

Fonte: ANATEL

Nova taxa para pacotes internacionais

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Desde o dia 27 de agosto deste ano, os Correios incluíram a cobrança de taxa no valor de 15 reais em pacotes internacionais recebidos pelos brasileiros. A justificativa da estatal para a implementação da taxa é a busca pela melhorias na prestação do serviço, devido ao grande aumento das importações.

Ok, mas como e quando realizarei o pagamento desta taxa?

Com a chegada do pacote internacional, a taxa é automaticamente gerada. Ao abrir o código de rastreio da encomenda, logo abaixo de seu histórico de viagem, haverá o botão “Pagar”. Ali, você efetuará seu cadastro no site dos Correios e efetuará o pagamento da taxa através de seu cartão de crédito ou boleto, o último podendo ser pago em bancos e lotéricas.

E fique atento! Caso o pagamento da taxa não seja identificado em 30 dias, a encomenda retornará ao remetente.

Importunação sexual é crime

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O estupro coletivo sofreu um aumento de pena e a importunação sexual agora é crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. Isto é o que diz o projeto aprovado em agosto pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República no último dia 24. O crime de importunação sexual é o ato libidinoso realizado na presença de outra pessoa, sem sua permissão. Os assédios sofridos por mulheres em metrôs e ônibus são um dos casos que se enquadram no crime, que antes era uma contravenção penal.  

Ainda, aquele que vender ou divulgar vídeos e/ou fotografias com cenas de sexo, nudez ou estupro, receberá a mesma pena, podendo ser aumentada em até dois terços, nos casos de envolvimento afetivo com a vítima.

Fonte: Câmara de deputados

Horário de verão começará em novembro

horário verão 2018

Costumeiramente, o horário de verão se inicia em outubro, mas por motivos eleitorais, neste ano o relógio será adiantado em uma hora em alguns estados brasileiros somente em novembro, conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE busca a redução na diferença de horário entre as regiões durante a apuração dos votos das eleições 2018, que pode chegar em 3 horas. Deste modo, o horário de verão terá 15 dias a menos.

Fonte: CNJ

Outubro rosa

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Outubro Rosa: Previna-se contra o câncer de mama.

A campanha de prevenção ao câncer de mama no mês de outubro vem ganhando força a cada ano, objetivando conscientizar as mulheres a realização do autoexame em busca de um diagnóstico precoce.

A fim de amparar pessoas com câncer, nosso ordenamento jurídico criou algumas leis e direitos, que valem à pena serem lembrados e levados ao conhecimento de todos os cidadãos.

Através da Lei dos 60 dias (n. 12.732), os pacientes com câncer têm direito de iniciar o tratamento pelo SUS até 60 dias após o diagnóstico, contatos da data do exame que detecta a patologia. Além disso, os pacientes do SUS têm direito ao Serviço de Atenção Domiciliar, contando com atendimento de médicos, psicólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas.

Veja outros direitos:

– Mulheres a partir de 40 anos têm direito à realização de mamografia gratuita pelo SUS (Artigo 2º, inciso III, da Lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008);

– É direito do paciente solicitar uma segunda opinião médica, podendo trocar de profissional ou até de hospital (artigo 5º, inciso IX, da Portaria MS n. 1.820/2009);

– É direito do paciente ter acesso ao seu prontuário médico, podendo solicitar uma cópia dele (Artigo 88 do Código de Ética Médica);

– Pacientes com câncer têm prioridades no julgamento de processos judiciais dos quais seja parte ou interessado (Artigo 1.211-A da Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil);

– Pacientes incapazes de trabalhar têm direito a indenizações decorrentes de contratos de seguro de vida e aposentadoria privada, caso o contrato preveja indenização para diagnósticos de doenças.

– Pacientes com câncer têm prioridade no recebimento de créditos judiciais contra o Estado (Precatório).

Fonte: MPSC