CNH: Qual a diferença entre suspensa e cassada?

Ao enfrentar as ruas, e consequentemente, o trânsito, um motorista está sujeito à multa, seja por excesso de velocidade, falta de cinto de segurança, ultrapassagem perigosa… Além do valor pecuniário a ser pago pela infração, o motorista é punido com pontos na carteira de habilitação. Ao acumular muitos pontos em um curto período, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso, podendo evoluir para a cassação da CNH, ambos procedimentos previstos no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Mas qual a diferença da suspensão e da cassação? Explicamos.

De modo geral, a suspensão do direito de dirigir acontece quando o motorista atinge 20 pontos na carteira de habilitação no período de 12 meses, mas poderá ocorrer em casos que a medida protetiva da infração é justamente a suspensão (chamada infração autossuspensiva – dirigir sob efeito de álcool é um exemplo). Neste sentido, o condutor poderá ter sua habilitação suspensa por até um ano. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a suspensão pode se estender por até dois anos.

Tocante à cassação da CNH, trata-se de uma penalidade mais severa que a anterior, pois o condutor estará impedido por até dois anos de dirigir qualquer veículo e deverá passar por todo o processo do curso de habilitação novamente, ou seja, refazer psicotécnico, assistir aulas, fazer testes.

O motorista terá sua CNH cassada caso abordado por autoridade policial em período de suspensão conduzindo algum veículo ou se for condenado judicialmente por delito de trânsito.

Direito sucessório: Existe prazo para abertura de inventário?

Sim. O prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias após falecimento do de cujus, podendo ser prorrogado por autorização do juiz. Se após o prazo legal, o inventário não tenha sido aberto, qualquer pessoa que comprove interesse em juízo pode requerer a sua abertura, podendo ser cônjuge, herdeiro, credor ou testamenteiro. A não abertura do inventário no prazo legal também incide multa por mora que será revertida ao Estado.

Lei da Desburocratização foi sancionada

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, no dia 9 de outubro, a Lei 13.726 de 2018 (Lei da desburocratização) que prevê o fim de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de certos documentos pessoais para o cidadão que precisa lidar com órgãos do governo. Além disso, a lei prevê a criação do selo de desburocratização que será dado aos órgãos que simplificarem seu atendimento e funcionamento.

Assim, para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do indivíduo com a constante no documento de identidade. Tocante à dispensa da autenticação de cópias, haverá a comparação entre original e cópia, podendo o servidor atestar a veracidade.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o indivíduo poderá firmar declaração escrita atestando a autenticidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Fonte: Senado Federal

Juizados especiais criminais para crimes virtuais

Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n. 6832/17, que versa sobre a criação de juizados especiais criminais para crimes virtuais. Deste modo, o texto modifica a Lei de 9.099/95 de Juizados Especiais para de estabelecer a criação dos juizados, que ficarão responsáveis pela conciliação, julgamento e execução das penas por infrações cometidas na internet.

Os juizados também seriam competentes para o trâmite de casos de extorsão, roubo de dados, chantagem e violência contra crianças. Após a aprovação da comissão, o projeto vai apreciação do Senado.

Quer fazer cirurgia plástica? Informe-se!

Ao realizar um procedimento cirúrgico, cuide-se! Um bom profissional é registrado na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e lhe adverte dos riscos que o procedimento apresenta. Segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina (Resolução 1.711), é vedado ao médico de efetuar qualquer procedimento sem esclarecimento e consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal. Do contrário, o cirurgião plástico pode responder civilmente pelos danos resultantes do procedimento.