A Lei n. 1408/51 instituiu o feriado em todo o território brasileiro. Tal data comemora-se desde a década de 40, mas a primeira celebração oficial ocorreu em 1950 pela Associação de Magistrados Brasileiros.

Nesta data, celebramos o Poder Judiciário que objetiva a aplicação das leis, assegurando justiça aos cidadãos, sem lesionar seus direitos e deveres.
Fica a homenagem da Balsini e Corrêa Advogados Associados a todos os operadores do direito que trabalham por um Brasil mais justo.

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No último dia 7 de novembro, o plenário do Senado aprovou um projeto que altera o Código de Processo Civil, para que o documento particular assinado pelo devedor tenha validade como título executivo extrajudicial, independentemente de testemunhas.


Isto porque atualmente o Código Civil prevê, além do credor e devedor, a assinatura de duas testemunhas para que o documento seja considerado um título de execução extrajudicial. Deste modo, ao alterar o texto do CPC, as assinaturas de credor e devedor serão suficientes para a validade do documento, tornando o processo simples.


A PLS 22/2018 segue agora para análise da Câmara de Deputados.