Observando todo nosso contexto jurídico e histórico, vemos que os direitos dos animais são discutidos desde 1934, após a promulgação por Getúlio Vargas do Decreto-Lei n. 24.645.

Felizmente, nossa Constituição Federal de 1988 não ficou para trás ao zelar pelo Meio Ambiente. Segundo a Lei Maior, é dever de todo o cidadão proteger a nossa fauna e a flora, sendo vedada, na forma da lei, qualquer prática que ocasione a extinção de espécies, coloque em risco suas funções ecológicas e submeta os animais a crueldade (artigo 255, §1º, VII).

Além disso, os animais tem maior proteção do Estado graças à Lei n. 9.605/98 que dispõe de sanções derivadas de condutas prejudiciais ao meio ambiente.

Segundo o artigo 32 da referida lei, pratica crime contra fauna, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, quem fere, mutila, pratica abuso ou maus-tratos contra animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados. Do mesmo modo, responde pelo crime aquele que realiza experiências dolorosas e cruéis em animais vivos, quando existirem outras alternativas, mesmo que para fins científicos e didáticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

Presenciou algum caso de abandono ou violência contra os animais?

Vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. É possível denunciar também ao órgão público competente do município, para o setor de controle de zoonoses ou meio ambiente.

O direito disponibiliza uma série de ferramentas que visam a proteção de riscos do mercado, bem como a economia na questão tributária, tudo isso no âmbito do planejamento societário e fiscal. Este conjunto de recursos é conhecido como “Blindagem Patrimonial”, contudo, tal nomenclatura, muitas vezes, é associada a atividades fraudulentas. Deste modo, a fim de afastar este estigma deste conceito, a Blindagem Patrimonial também pode ser chamada de “Planejamento Jurídico”.

Tal conceito abrange uma série de setores relacionados à vida financeira do sujeito: seu patrimônio, finanças, seus empregados, contratos firmados (sejam eles de trabalho, bancários, cíveis, etc.), seus sócios, inclusive sua família (quando se fala de sucessão).

Um belo planejamento jurídico é construído através de uma análise minuciosa dos dados colhidos das relações jurídicas do sujeito, por isso, é seguro, eficaz e legal. Assim, deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao mercado: pontos fortes, fracos, ameaças e oportunidades.

Realizar um planejamento jurídico é imprescindível para que o empreendedor visualize seus  direitos e deveres, possibilitando a tomada de decisões precisas que contribuam com o crescimento de seus negócios e patrimônio.

Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), é abusiva qualquer cláusula que não prevê a devolução da quantia paga antecipadamente pelo aluno. Por isso, havendo desistência do curso, o consumidor tem o direito de receber o valor das mensalidades referente aos meses que não cursou. Contudo, isso não se aplica aos materiais didáticos.É importante frisar que a cobrança de multa da desistência é legal, não podendo ultrapassar 10%.