Em 2008, o termo “Microempreendedor individual – MEI” surgiu para formalizar e legalizar brasileiros que trabalham nos mais diversos ramos de atividade por conta própria, sem qualquer proteção jurídica, através da Lei Complementar n. 128/2008.

Contudo, o pequeno empresário individual deve atender algumas condições antes da formalização:

a) ter, no máximo, um funcionário;

b) inexistência de administração, sociedade e/ou titularidade em outras empresas;

c) faturamento limitado em R$81.000,00/ano, em média, R$6.750,00/mês.

Sem burocracia e sem custo, a formalização como MEI é feita integralmente pela internet, através do Portal do Microempreendedor, basta ter CPF, RG, endereço, título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos em mãos, sem necessidade de envio de cópias de documentos.

Ao finalizar o cadastro, é gerado um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, contendo informações como CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento do novo MEI.

Alguns benefícios ao formalizar o MEI:

a)      Direitos e benefícios previdenciários, tais como auxílio doença, aposentadoria, entre outros;

b)      Baixo custo mensal em tributos (em torno de R$50,00 mensais);

c)       Emissão de Nota Fiscal, facilitando as relações comerciais;

d)      Acesso à serviços bancários, como linhas de crédito para ampliação do negócio.

Fonte: Portal do empreendedor