Start Ups – Contrato de Vesting

Quando se trata do novo mundo das start ups, seus idealistas, embora obstinados a ver seu negócio prosperar, adentram um campo incerto e, geralmente, escasso em recursos financeiros. Desde modo, poder contar com grandes talentos para garantir o sucesso de um grande projeto é crucial.
“Vesting” ou “aquisição” é o instrumento contratual que oferece uma futura aquisição de participação societária em um empresa, em geral, de forma progressiva e fracionada, após atendidos os requisitos observados no documento. Vamos esclarecer. Digamos que você tem uma nova empresa no ramo do vestuário e deseja contratar uma grande estilista para desenvolver o design de seus produtos. Então, através de um contrato de vesting, você oferece 10% da participação da empresa a ela, contudo, ela só terá direito a esse valor após um período “x” de permanência na empresa e após desenvolver um produto essencial para crescimento do negócio, dentre outros requisitos que podem ser estabelecidos no contrato, estimulando, assim, o colaborador a focar em seus resultados. Ainda, tal contrato pode ser aplicado aos sócios fundadores, uma vez que nem sempre todos permanecem no projeto, mas quando veem o empreendimento prosperar, buscam uma maneira de “tirarem uma casquinha”. Resumindo, esta modalidade de contrato garante justiça aos envolvidos no negócio, recompensando-os de modo proporcional ao investimento de cada um, além de proteger a empresa de litígios futuros. Ademais, o vesting garante a possibilidade de reter grandes profissionais desinteressados em trabalhar em um negócio com um orçamento ainda limitado, recebendo pouco, pois a oferta de participação na empresa pode ser irrecusável.

Vai ao cinema? Você pode levar seu próprio lanche

Você não pode ser impedido de entrar no cinema com alimentos que adquiriu em outro lugar, uma vez que pode configurar venda casada, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, prática esta condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, embora a bomboniére do espetáculo venda doces, pipocas e bebidas, você pode comprá-los em outro estabelecimento e consumi-los nas dependências do cinema. Se você se sentir prejudicado, não deixe de denunciar o caso aos órgãos de defesa do consumidor.

Fonte: https://idec.org.br/em-acao/em-foco/pode-levar-comida-de-fora-no-cinema

Tenho uma boa ideia de negócio. Como protegê-la juridicamente?

Você tem uma ideia e acha que se for bem executada, se tornará um negócio de sucesso. Em seguida, vem a necessidade de proteger esse futuro projeto, que nem saiu do papel… O problema é que , juridicamente, não há como proteger ideias. Isto porque não existe registro ou patente de ideia, ou direitos autorais sobre ela, uma vez que esses institutos não protegem criações abstratas, ou seja, ideias, pensamentos.
Por isso, antes de mais nada, para que haja respaldo jurídico sobre seu projeto, é importante que você tenha sua ideia materializada. Desta forma, tire-a do papel e execute-a da maneira que puder. Sua ideia é um livro? Uma música? Um filme? Escreva! Talvez uma nova máquina? Desenvolva protótipos. Guarde tudo do seu novo projeto: anotações, fotos, mensagens trocadas por e-mail ou redes sociais onde você tenha falado sobre sua nova ideia… O importante é que você tenha um bom acervo de provas para um eventual litígio, onde você tenha que provar a criação e anterioridade dessa ideia. E o essencial: Seja cauteloso. Não revele seu projeto a qualquer pessoa, em qualquer lugar. É válido, inclusive, contar com uma boa assessoria jurídica para a criação de um contrato de não-divulgação a fim de protegê-lo da má-fé de outrém. Após essas pequenas orientações, seu projeto saiu do campo das ideias? Agora, sim, é hora de pensar em protegê-lo, haja vista a imprescindibilidade de registro no INPI tocante à marcas, patentes, modelos de utilidade e desenho industrial, assunto que já mencionamos em momento anterior.

Teve algum problema com a compra? Deseja fazer alguma reclamação?

Teve problemas com alguma empresa virtual? Através do site https://www.consumidor.gov.br você tem acesso a um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Atualmente, 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. Caso queira efetuar uma reclamação com alguma empresa que não está cadastrada no site, procure o procon mais próximo.

Fonte: https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico

Compartilhar vídeo ou foto com conteúdo pornográfico de terceiros é crime

Você sabia que disseminar conteúdo pornográfico de terceiros por aplicativos de mensagem instantânea e redes sociais é crime? Segundo o Código Penal, tal conduta é punível com 1 a 5 anos de reclusão, se o fato não constitui crime mais grave. Veja:
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Ainda, haverá aumento de pena se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação (Art. 218-C, § 1º).

Bons pagadores serão incluidos automaticamente no cadastro positivo

Segundo a Lei Complementar n. 166 de abril de 2019, que já está em vigor, os bons pagadores são incluídos automaticamente no Cadastro Positivo. Caso o consumidor não queira participar desse banco de dados, é só solicitar sua remoção. A nova lei beneficiará milhões de cidadãos que possuem bom histórico de pagamento, mas que estão fora do mercado de crédito.

Fonte: CNJ

O que eu preciso fazer para registrar minha marca?

Você realizou pesquisas de mercado, projeções de gastos e, então, decidiu tirar a ideia do papel, criar sua própria marca e se destacar no mercado. Saiba que é imprescindível que haja o seu registro diante dos órgãos competentes, pois somente assim você estará legalmente protegido de plágios e concorrentes.
O pedido de registro de marca deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) por qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva; este será analisado pelo órgão com base na Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções pertinentes. Tal processo dura, em média, dois anos. Resumidamente, o pedido é levado a público para oposição (se alguém se opõe ao registro da marca), e caso ninguém se manifeste, os técnicos analisam o seu deferimento ou não. Deferido o pedido, que é concedido pelo Instituto por uma duração inicial de 10 anos, a marca registrada será de uso exclusivo do proprietário em todo o território nacional, estendido para mais 137 países, uma vez que o Brasil é membro da Convenção da União de Paris (CUP), garantindo o direito de exploração dos benefícios gerados por sua invenção.
Contudo, antes de iniciar o processo de registro, é importante que você consulte o sistema de busca de marcas do INPI para verificar se já não existe alguma marca com o nome e desenho que deseja utilizar, ainda que o processo de registro esteja em aberto. Além disso, conheça a apresentação da sua marca (terá uma logomarca, somente nome comercial?), defina sua a natureza (produto, serviço, marca coletiva ou de certificação) e o setor, isso porque uma marca pode ser registrada para diferentes setores de atividade, podendo ser marca de vestuário, eletrodomésticos ou bebidas, por exemplo.
O procedimento é complexo e, por isso, é importante que você conte com a assessoria jurídica de sua confiança, uma vez que existem diversas etapas e documentos a serem apresentados para que, enfim, o registro seja emitido.

Homofobia agora é crime

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, o STF fixou a tese de que as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualadas ao racismo, crime inafiançável e imprescritível. Importante ressaltar que a tese não fere a liberdade religiosa de cada indivíduo, contudo, criminaliza discursos de ódio.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-13/stf-reconhece-criminalizacao-homofobia-lei-racismo

Planejamento Previdenciário

Quando pensamos em uma velhice tranquila, logo nos vem à mente uma boa aposentadoria, certo? E uma boa aposentadoria vem através de um bom planejamento. Deste modo, ao realizar um bom planejamento previdenciário, o trabalhador se aposentará recebendo o melhor benefício disponível para o caso em que ele se encontra e mais rápido.
Com as complicações do processo de aposentadoria e com as mudanças que estão por vir, fica cada vez mais difícil para o trabalhador identificar qual é a melhor maneira e como se aposentar. Por isso, utilizar um serviço de assessoria jurídica é tão importante, pois evitará problemas e erros no processo de obtenção do benefício, como prazos e documentos faltantes. Ainda, com o planejamento previdenciário, todos os cálculos serão realizados considerando idade, tipo de atividade, tempo de contribuição, se é um caso de aposentadoria especial, etc., sempre se atentando ao cenário mais vantajoso ao trabalhador diante das possibilidades. Inclusive, com uma procuração em mãos, o advogado poderá obter os documentos necessários para o êxito do processo, tornando tudo mais cômodo ao trabalhador. Planeje seu futuro com antecedência e conte com o profissional de sua confiança.

Dignidade da pessoa humana

Para garantir o bem-estar de todos os cidadãos, a nossa Lei Maior, a Constituição de 1988, estabelece um conjunto de princípios e valores a serem respeitados pelo Estado. Desta forma, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental em nosso país (artigo 1º, III, CF), pois tal conceito abrange direitos e deveres de seus cidadãos, envolvendo as condições necessárias para que todos tenham uma vida digna, inclusive respeitando os valores pessoais de cada indivíduo, como religião, por exemplo.
Neste sentido, para que exista igualdade entre os indivíduos, a Constituição garante o direito à vida, à segurança, manifestação de pensamento, igualdade entre os mulheres e homens; liberdade de crença e proteção à intimidade; poder exercer uma profissão, realizar atividades artísticas ou intelectuais, além da liberdade de ir e vir, todos estes classificados como direitos fundamentais. Ainda, podemos falar que todos os cidadãos têm direito à educação, trabalho e direitos trabalhistas, acesso à saúde, transporte, moradia, segurança, previdência social; proteção às crianças, à maternidade e aos mais necessitados, todos classificados como direitos sociais.
Deste modo, é obrigação do Estado garantir aos seus cidadãos a efetividade de todos esses direitos, tomando decisões com base nessas diretrizes, limitando as ações do governo para que este princípio fundamental não seja violado.