Hoje, 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher. Fica aqui registrado nossa homenagem a todas as mulheres que desempenham papel fundamental em nossa sociedade e economia.
Aproveitamos para compartilhar 4 novas leis de proteção à mulher, sancionadas no final de 2018.

Foi sancionado em dezembro de 2018, em solenidade com a bancada feminista do Congresso, quatro importantes projetos de lei de proteção à mulher, dando destaque às mulheres gestantes e em tratamento contra o câncer, além de abordar assuntos como feminicídio e proteção da intimidade.

a) mulheres com as mamas mutiladas devido ao tratamento contra o câncer terão cirurgia de reconstrução garantida através do Sistema Único de Saúde logo que tiverem condições de passarem pelo procedimento;
b) registrar sem autorização intimidade sexual através de fotos e/ou filmagens será punido com detenção de seis meses a um ano;
c) a prisão preventiva será substituída por prisão domiciliar para mulher gestante ou genitora/responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A troca será efetuada somente em casos em que o crime não foi cometido contra o filho ou dependente ou sem violência ou grave ameaça;
d) será acrescido 1/3 a metade da pena em caso de feminício praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, pessoa deficiente ou portadora de doenças degenerativas. Ainda, a pena será aumentada caso o crime seja cometido em descumprimento de medidas protetivas ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, seja física ou virtual.

Fonte: Planalto

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