A Lei 12.546/2011 faz parte do programa federal intitulado “Brasil Maior”, criado com o intuito de fomentar o crescimento econômico do país e impulsionar as empresas a sair da crise econômica internacional, melhores do que entraram.

 

Dentre algumas medidas apontadas, está o disposto no artigo 8º da Lei 12.546 de 2011 que prevê a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas por meio da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) que aplica alíquota de 1% sobre a receita bruta, em substituição ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 que previa a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas a trabalhadores que prestem serviços à empresa, denominada Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

A Lei 12.844 de julho de 2013 agregou as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE na regra do artigo 8º da Lei 12.546 de 2011, com benefício vigente a partir de janeiro de 2014. Porém, a fim de verificar se a mudança legislativa realmente acarreta em benefícios econômicos para a empresa é necessário analisar alguns pontos estratégicos.

As empresas, para obterem vantagem, devem apresentar gastos com remuneração paga as pessoas físicas acima de 5% sobre a receita bruta. Ou seja, a empresa que possui receita bruta de 1.000.000,00 (um milhão) deverá gastar no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com folha de pagamento. Caso a empresa tenha um gasto inferior a 5% sobre a receita bruta não obterá vantagens com a nova lei.

De modo geral a lei beneficiou pelo menos 96% das empresas enquadradas na Lei 12.546 de 2011, porém as que tiverem aumento da carga tributária não poderão optar em manter o regime de tributação anterior, visto que foi vetado o trecho da Medida Provisória n. 540/2011 que possibilitava as empresas a opção de adotar ou não o novo regime.

 


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

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