5 passos para proteger juridicamente sua startup

Você encontrou um nome, traçou uma boa estratégia de negócio e encontrou pessoas interessadas em sua ideia e dispostas a investir nela. Até aí, tudo ok. Mas você já tomou todos os cuidados jurídicos necessários para sua startup decolar? Veja algumas dicas para ter a segurança jurídica que seu negócio merece.

  1. Contrate uma assessoria jurídica que reúna as legislações que são aplicáveis ao seu negócio, seja o Código de Defesa do Consumidor ou resoluções de agências reguladoras (ANAC, ANEEL, ANATEL, por exemplo). Isto porque uma ideia não basta ser inovadora, mas juridicamente viável.
  2. Proteja seu projeto, buscando sua total formalização: registre sua marca, seus produtos e/ou serviços. Além disso, é essencial que sua startup seja aberta formalmente, tornando-a uma entidade jurídica.
  3. Os funcionários de sua empresa serão prestadores de serviços ou celetistas? Fique atento à legislação trabalhista. Contrate seus colaboradores dentro dos parâmetros legais a fim de evitar litígios futuros.
  4. Seja cauteloso ao atrair investidores para seu negócio. Desperte seu interesse, mas sem expor detalhes estratégicos de sua startup. É recomendável que exista um acordo de confidencialidade pré-estabelecido, caso algum investidor solicite informações sobre o modelo de negócio. Assim, caso haja a violação deste acordo, o responsável deverá arcar com perdas e danos.
  5. Redija um bom contrato societário, onde contenha todas as informações e particularidades da nova empresa, os direitos e deveres de todos os seus sócios. Não hesite em contratar uma boa assessoria para proteger o negócio e seus envolvidos de todos os imprevistos jurídicos que possam surgir, mesmo após tomada todas as medidas necessárias.

O que é uma startup?

Empreender é inovar e mudar a própria vida e a vida de outras pessoas. Diante de uma ideia criativa, como posso materializá-la e inseri-la no mercado?  

As Startups são cada vez mais comuns, pois trata-se de um modelo de negócio moderno que tem se popularizado mundialmente nos últimos anos. Nos Estados Unidos, na década de 90, este termo se popularizou entre empresas ligadas ao segmento tecnológico no Vale do Silício, no estado da Califórnia.

Ok, mas o que é uma Startup? Saiba que existem várias definições. Algumas pessoas diriam que startup nada mais que é que uma empresa com baixos custos de manutenção, mas com muito potencial de crescimento e lucro.

Para investidores, trata-se de um grupo de pessoas que buscam modelos de negócios escaláveis (de grande crescimento) e repetíveis (não personalização do produto ao cliente e produção ilimitada), mas que não possuem garantia alguma de sucesso. Uma empresa em sua fase inicial também pode ser considerada uma startup, pois passa por um período de incertezas quanto à sua estabilidade e solidez.

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Realidades Alternativas

Como um bom nerd gosto muito de filmes de distopias, ficção científica, espionagem, fantasia etc. Um tema em especial me chama a atenção: os filmes que tratam de realidades alternativas. Às vezes, sinto que o nosso mundo jurídico está vivenciando um momento de realidades alternativas, há profissionais jurídicos em uma realidade e outros em outra completamente diferente.

Numa realidade há profissionais que estão eufóricos com as mudanças que o mundo jurídico vem sofrendo. São pessoas que discutem inteligência artificial aplicada ao Direito, Blockchain e suas infinitas possibilidades (smart contratos, votação em sistemas eleitorais, desnecessidade de cartórios em decorrência da validação descentralizada, etc), jurimetria, governança corporativa aplicada em instituições jurídicas, controladoria jurídica, “compliance”, startups, inovação disruptiva e muitos outros temas que há dez anos nem se pensava no mundo jurídico. 

Em outra realidade, há profissionais que acreditam que a forma de ver e discutir o Direito não sofreu qualquer alteração e muitos passam alheios aos temas acima. Recentemente tive a oportunidade de entrevistar 16 universitários (cursando Direito – todos entre quarto e oitavo semestre) para uma vaga de estágio em nosso Escritório (www.balsinicorrea.com.br). Além das perguntas básicas, fiz três questionamentos um pouco diferentes: a) você gosta e acompanha o mundo da tecnologia? b) como a inteligência artificial aplicada ao Direito pode mudar a advocacia? c) na sua visão, qual o impacto do Blockchain no Direito?

Com relação a pergunta “a”, todos responderam que sim, ou seja, gostavam e acompanhavam o mundo da tecnologia. Na pergunta “b”, 14 não responderam e ficaram surpresos com o questionamento, 2 deles tentaram esboçar algumas palavras sobre o tema, mas sem muito sucesso. Já na “c”, os 16 desconheciam qualquer referência a Blockchain.

A questão me parece interessante, pois em uma das realidades não só os profissionais jurídicos parecem alheios às mudanças jurídicas que estamos vivenciando, mas também os universitários estão inseridos nesta realidade. Neste contexto, muitas universidades, que em tese deveriam ser o berço da inovação, estão engessadas em seu tradicionalismo e nos dogmas jurídicos.

Voltando aos filmes, os bons roteiros trazem sempre um “plot twist” intrigante, que nas tramas de realidades alternativas costumam ser o choque entre as duas realidades e as consequências para as sociedades que se tornam uma. Estou muito curioso com o momento em que haverá em nosso mundo jurídico este choque de realidades alternativas, pois nitidamente o nosso universo jurídico vive duas realidades bem distintas. Resta a pergunta: será que após este enfrentamento entraremos em um filme de utopia ou de distopia?

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Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Diretor Jurídico da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Professor das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Empresarial. Integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. E-mail: [email protected]

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Planos de Saúde – A abusividade do reajuste pela mudança de faixa etária

Foto: Daan Stevens

 

Não raras vezes, nos deparamos com casos em que ao completar 60 (sessenta) anos de idade, o usuário do plano de saúde é surpreendido com um elevado reajuste na mensalidade do seu plano, em razão da mudança de sua faixa etária.

Referido reajuste, imposto pelos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, representa grave lesão ao consumidor, o que por muitas vezes inviabiliza inclusive a permanência do usuário no plano.

Portanto, a cláusula que impõe reajustes excessivos por transposição da faixa etária de 60 (sessenta) anos, estabelece uma prestação excessivamente onerosa, notadamente por sua flagrante ilegalidade em face do Estatuto do Idoso.

Nesse cenário, importante ilustrar que a Lei n. 10.741/03 considera idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo-lhe assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental em condições de liberdade e dignidade.

Sendo assim, o consumidor idoso é amparado pelas normas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), contra a abusividade do reajuste nas mensalidades ligadas exclusivamente ao fato da transposição de faixa etária. Aliás, o Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade: “Art. 15 […] § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Oportuno salientar, que ao proteger-se o idoso contra abusivos aumentos no custeio de plano de saúde, aplicados de forma discriminatória em razão da idade, se está tutelando a sua dignidade, em prestígio a vida e a pessoa humana.

Outrossim, vale lembrar que a previsão do reajuste, por si só, não é capaz de afastar a legalidade do que foi contratado com a prestadora do plano de saúde, mas sim, a ausência de parâmetros e critérios objetivos que possam ser avaliados previamente pelo usuário, que o oneram excessivamente é o que o torna abusivo.

O reajuste aplicado de forma ampla e genérica pelo simples fato de o usuário ter atingido 60 (sessenta) anos ou na iminência de atingir essa idade, demonstra clara discriminação ao idoso, por dificultar ou até mesmo impedir sua permanência no plano.

Por conseguinte, importante destacar que também são abusivos os aumentos havidos em razão da alteração da faixa etária, antes de o consumidor atingir 60 (sessenta) anos, pois muitas vezes os planos de saúde aplicam esses reajustes àqueles que estão na iminência de completar 60 (sessenta) anos, com a finalidade de escapar da vedação contida no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso.

Logo, abusivo o reajuste não apenas quando o cidadão atinge 60 (sessenta) anos, mas também quando está prestes a ser enquadrado na condição de idoso na acepção legal da palavra, seja pelo Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor, que lhe é anterior, seja por efeito reflexo da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se, pois, que se mostra abusiva a cláusula contratual que impõe o reajuste das prestações do plano de saúde consubstanciado unicamente da transposição de faixa etária do usuário, por violar princípios da dignidade da pessoa humana, notadamente do idoso, e da boa-fé objetiva, elencados no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O reajuste demonstra ainda violação ao disposto no artigo 15, § 3º cumulado com o artigo 51, inciso X do Estatuto do Idoso, que vedam o aumento unilateral de preços.

Vale salientar que o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa ao Consumidor ainda veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Desta forma, é plenamente possível que o consumidor idoso procure a via judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual do plano de saúde, que disponha o reajuste exclusivamente em razão da idade, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, a fim de declarar nula referida cláusula readequando a mensalidade, inclusive requerendo o ressarcimento dos valores já pagos a maior.

 

Ariana Elisia Silvestre (OAB/SC 36.635) Advogada no escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados em Tubarão/SC. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Pós-graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial no Complexo Educacional Luiz Flávio Gomes (LFG).

 

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Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado

Cobrança Indevida

 

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

Diante da cobrança insistente, o consumidor ingressou com ação no Juizado Especial do DF pedindo que fosse reconhecida a inexistência do contrato alegado pelo banco e que a instituição financeira fosse condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças.

Na sentença, foi reconhecido que o defensor nunca assinou o contrato e a instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos sofridos pelo consumidor devido às cobranças. Em recurso, o banco reconheceu que o contrato foi assinado por um homônimo, porém pediu que fosse revista a condenação por danos morais.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal do TJ-DF afastou a indenização. Segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço. Porém, como não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há razão para o pagamento por danos morais.

“A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”, diz o acórdão, citando jurisprudência do TJ-DF.

Para o defensor público Luiz Cláudio de Souza, autor da ação, com esta decisão o tribunal deu carta branca às empresas para incomodem o cidadão. Com isso, segundo Souza, deve aumentar o número de ações questionando as cobranças que serão feitas.

“Como sentem-se seguros de que não serão obrigados a ressarcir os consumidores, os empresários continuam adotando as mesmas práticas abusivas, gerando aborrecimentos de toda ordem ao consumidor, o que acaba levando a questão ao Poder Judiciário, que a seu turno, julga improcedentes os pedidos do autor. Este ciclo vicioso acarreta a propositura de centenas de milhares de ações que abarrotam o Poder Judiciário”.

Como solução, Luiz Souza propõe que o Judiciário passe a aplicar a máxima proteção ao consumidor, fixando uma indenização mínima até mesmo nos casos considerados como mero dissabor.

“O importante, ao final, é que qualquer prática abusiva fosse penalizada, pelo mínimo valor que fosse, de modo a estimular os empresários a melhorar suas práticas, o que acarretaria, inevitavelmente, a diminuição do número de demandas consumeristas”, afirma.

Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito do Consumidor, a questão de exigir negativação para que seja confirmado o dano não é pacífica e decisões nesse sentido vêm despontando devido ao excesso de pedidos de dano moral.

“Tanto as pessoas que tem uma efetiva violação de direito, quanto as que não tem, pleiteiam e recebem indenização por danos morais. O dano moral, como qualquer caso de apuração de responsabilidade, deve existir de fato, ou seja, deve haver a ação que guarde nexo com a punição. O incômodo não pode ser tomado como dano moral”, afirma.

O fato de uma empresa ser condenada a indenizar, aponta Ana Paula, também não significa necessariamente que as empresas vão melhorar seus serviços. “A pior face deste impasse é que o dano moral acaba sendo pago inclusive pelo consumidor que vive de receber indenização e esta é uma realidade. A eficácia em face da empresa é por exemplo a propaganda negativa, a divulgação do serviço mal prestado. A indenização por dano moral somente deve incidir quando houver efetivamente o dano”, conclui.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.
0701744-74.2015.8.07.0007

Fonte: Conjur.com.br

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Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

Direito Trabalhista

 

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no dia em que entrou de férias.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam usufruídas na época própria. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) seguiu essa tese para condenar a ré a pagar a remuneração em dobro.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro e sustentou que a Súmula 450 é inconstitucional. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a demora por dois dias é incapaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”.

O ministro também afirmou que a súmula foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias foram concedidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, o colegiado concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Ainda assim, a turma determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para analisar a empresa, pois há no processo informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur.com.br

A abusividade dos contratos bancários e a possibilidade de revisão judicial

Foto: Helloquence

 

Quando se fala de juros, é de conhecimento geral que o Brasil assim como no futebol, consagra-se como um supercampeão mundial no que diz respeito às taxas de juros reais praticadas no País.

Além disso, é muito comum os Bancos atuantes no território nacional inserirem nos contratos bancários padrões que firmam com os consumidores em geral, diversos encargos que oneram demasiadamente o cliente bancário.

Desse modo, o principal atingido, sem sombra de dúvida, é o bolso do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica.

Assim, os diversos encargos inseridos nos típicos contratos bancários de adesão (financiamentos, empréstimos, cheque especial, etc) e as taxas de juros elevadas fazem com que os clientes bancários na maioria das vezes paguem valores superiores ao que efetivamente deveriam pagar, resultando em evidentes abusividades contratuais.

Todavia, é importante registrar que tais contratos de adesão não são absolutos. Isso porque, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, conhecido como “Tribunal da Cidadania”, responsável por atuar na solução dos conflitos de natureza infraconstitucional, instado a se manifestar sobre a questão editou a súmula 297 que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” E é com base no regramento consumerista que o cliente bancário, seja ele pessoa física ou jurídica pode revisar judicialmente o seu contrato, visando extirpar ou discutir cláusulas abusivas do contrato capazes de lhe colocar em desvantagem exagerada.

As taxas de juros, por exemplo, são apenas um dos encargos que podem ser revisados no âmbito judicial. Elas são discutidas no Judiciário tanto no período normal do contrato, quanto no período que o cliente está inadimplente. Atualmente, o Poder Judiciário tem considerado abusiva a taxa de juros que está acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil num patamar de 15%. Ou seja, se no seu contrato bancário foi imposta uma cláusula que impõe taxa de juros à razão de 50% ao ano e a média de mercado divulgada pelo BACEN é de 27% ao ano, ela pode ser revista e discutida em juízo para, reconhecida a abusividade, reduzi-la de 50% para 27% ao ano, principalmente no período de inadimplência.

O Poder Judiciário, então, na missão de aplicar a Justiça, vem dando equilíbrio a essa espécie de relação contratual existente entre consumidores e bancos para anular as desproporcionalidades decorrentes de um contrato bancário de adesão.

Por outro lado, o consumidor deve-se se atentar, ainda, e até porque tem esse direito, de que as informações contratuais estejam claras, haja vista o seu direito de informação. O artigo 57, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor dispõe de modo expresso que: “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”

Não raro, os contratos bancários de adesão são redigidos com cláusulas longas, letras pequenas e possuem diversas páginas. Por certo, o consumidor, muitas vezes leigo, desconhece e não compreende o que está efetivamente pactuado no contrato, motivo pelo qual, caso desconfie de que algo está sendo cobrado sem que saiba da existência, tem direito de revisá-lo para evitar qualquer abusividade.

A título de exemplo, para que o banco possa por em prática a famigerada cobrança de juros sobre juros (tecnicamente chamada de capitalização de juros), deve isso constar expressamente no contrato, de modo claro a não ludibriar o consumidor. Acaso não esteja expressa em contrato, judicialmente pode-

se requerer seja anulada a prática da capitalização e, consequentemente, tudo que o consumidor (pessoa física ou jurídica) pagou a mais em razão disso, será ressarcido.

Nesse contexto, o cliente bancário, sendo pessoa física ou jurídica, na qualidade de consumidor, não deve permanecer em silêncio diante de todas as abusividades que lhe são impostas pelas instituições financeiras nos contratos bancários. Medidas extrajudiciais como registros em PROCONS, reclamações no site do governo (https://www.consumidor.gov.br) e no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), também são válidas.

Por fim, perfeitamente possível, além disso, que o consumidor procure um advogado de sua confiança para que auxilie como agir frente a essas ilegalidades e se for o caso, acione o Poder Judiciário a fim de pleitear a revisão do contrato bancário.

Eron Corrêa da Silva. Auxiliar Jurídico da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmico no 7º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Presidência sanciona leis que protegem os direitos das mulheres

 

Foto: Josh Blanton

Foto: Josh Blanton

 

Na última quarta-feira (12/04), foram sancionadas leis que aumentam a proteção aos direitos das mulheres. Entre as normas há medidas incentivo à amamentação e o fim do uso de algemas em presas durante o parto.

A amamentação é objeto de duas das leis sancionadas. Uma delas torna agosto o mês do aleitamento materno — o que prevê palestras, divulgação na imprensa e iluminação especial de prédios públicos com a cor dourada. Na Câmara, a proposta (PL 3.452/2015) foi apresentada pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).

A outra lei obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou privados, a acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações à mãe quanto à técnica adequada. A proposta original (PL 3.170/15) foi apresentada pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR).

O presidente Michel Temer também sancionou lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, durante o parto e logo após o nascimento. A proposta apresentada pela ex-deputada Angela Albino (PL 4.176/15) torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial. Temer assinou também um decreto que concede indulto especial no Dia das Mães às mulheres presas.

Força mobilizadora

Presente à cerimônia de sanção, a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), disse que essas leis fortalecem a luta das parlamentares, que representam apenas 10% do Congresso. Uma das demandas da bancada é justamente uma maior e mais efetiva participação das mulheres na política.

“É inadmissível termos no Brasil ainda tantas diferenças, sejam salariais, na jornada de trabalho e nos cargos de direção entre homens e mulheres. Essa bancada vem em uma luta permanente em defesa das mulheres e da família”, declarou. Soraya disse ainda esperar da gestão de Temer novos avanços em questões como assédio e punição do estupro coletivo.

O evento contou ainda com a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: conjur.com.br

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Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido

Imagem meramente ilustrativa

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Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido desde a despedida até a volta ao cargo.

Na reclamação trabalhista, o bancário sustentou que, na data do desligamento, tinha implementado as condições que garantiriam a estabilidade pré-aposentadoria, assegurada na norma coletiva nos 12 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria e cinco anos de vinculação com o banco. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam que ele tinha direito à estabilidade, e determinaram a reintegração.

Em recurso para o TST, o banco sustentou a validade da dispensa afirmando que, para se requerer a aposentadoria proporcional, a legislação em vigor prevê a combinação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. No caso de aposentadoria proporcional, os homens podem requerê-la aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o bancário não se enquadrava nesse requisito, porque tinha 49 anos à época.

Ainda segundo o banco, a estabilidade só é garantida a partir do recebimento de comunicação do empregado e dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos, o que só foi feito durante o aviso-prévio indenizado.

O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Alexandre Agra Belmonte. No seu entendimento, ao manter a sentença que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria, a decisão regional ofendeu preceito constitucional, uma vez que, por ocasião do desligamento do banco, o empregado não preenchia o requisito previsto no artigo 9º, inciso I, da Emenda Constitucional 20/98, ou seja, 53 anos de idade.

Assim, o relator reformou a decisão regional e, afastando o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, excluiu da condenação imposta ao banco a reintegração do bancário ao emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 580-69.2011.5.04.0402

Fonte: Conjur.com.br

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Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita à incidência de IR

Imagem meramente ilustrativa

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As verbas vindas de plano de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Trata-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV).

A União apelou ao TRF-3 argumentando não se tratar de rescisão voluntária, pois não houve adesão ao PDV, mas sim demissão do autor sem justa causa por decisão arbitrária da empregadora.

Sustentava ainda que o metalúrgico havia preferido não ingressar com ação própria para ser reintegrado à empregadora, optando pela conversão da reintegração em pecúnia. Nesse caso, trataria de remuneração com efetivo acréscimo patrimonial, passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).

“A jurisprudência reiterada da Corte Superior, no sentido de que o ressarcimento pela despedida sem justa causa de empregado, legalmente contemplado com estabilidade provisória, configura, independentemente de PDV, indenização e não remuneração, não havendo que se cogitar, pois, de violação ao artigo 43 do CTN”, disse o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do caso.

O autor era funcionário com estabilidade motivada por acidente de trabalho junto a uma metalúrgica, tendo aderido ao acordo coletivo de trabalho feito entre a empresa e o sindicato da categoria para seu desligamento.

“Considerando a natureza da verba rescisória, à luz da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, deve ser excluído da incidência do imposto de renda, uma vez que decorre da estabilidade acidentária e não de liberalidade do empregador, configurando assim nítido caráter indenizatório”, conclui.

Por fim, a 3ª Turma manteve a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas, sendo que a restituição dos valores retidos com correção deverá ser corrigida monetariamente. Além disso, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação 0000830-71.2015.4.03.6126/SP

Fonte: conjur.jus.br