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Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade

Imagem meramente ilustrativa

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta a dois agentes públicos de município do Planalto Norte do Estado, por ato de improbidade administrativa decorrente do desvirtuamento de coisa pública.

Ambos, em viagem de trabalho para a Capital, onde participariam de um curso de iniciação à arbitragem em basquetebol, foram flagrados, durante horário de folga, na posse de veículo oficial em deslocamento por via gastronômica da área continental, para consumir bebidas alcoólicas. A conduta foi malvista por populares, que registraram o fato em fotografias.

“Sob a ótica de que os apelantes excederam o parâmetro de tolerância, abrindo margem à aplicação da Lei n. 8.429/92, foram os infratores condenados à perda do valor de uma diária de locação de veículo com as mesmas características daquele utilizado, devendo ressarcir ao erário o montante afeto ao dano, além de pagar multa civil pelo ato”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

Os nomes dos réus condenados serão inscritos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA). Em razão da configuração, em tese, do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cópia integral dos autos será remetida ao Ministério Público para possível desencadeamento de ação penal com o objetivo de aplicar punição. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0006324-84.2012.824.0052).

Fonte: tjsc.jus.br

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TJ/SP suspende lei de Sorocaba que proibia funcionamento do Uber

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar para suspender a lei 11.227/15, do município de Sorocaba, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte de pessoas na cidade, como o Uber.

A decisão foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-Geral de Justiça.

O magistrado afirma que o periculum in mora justifica a concessão da medida, vez que a proibição repercutiria “não só na execução do serviço, como também na esfera patrimonial de condutores e empresas prestadoras do serviço.”

“Identifica-se o fumus boni iuris na relevância da fundamentação declinada na inicial, justificando, em tese e em princípio, os vícios de natureza formal e material que alegadamente acometem a lei atacada, notadamente diante de direta e irrestrita proibição normativa de caráter cogente a incidir sobre específica atividade econômica.”

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br