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Planos de Saúde – A abusividade do reajuste pela mudança de faixa etária

Foto: Daan Stevens

 

Não raras vezes, nos deparamos com casos em que ao completar 60 (sessenta) anos de idade, o usuário do plano de saúde é surpreendido com um elevado reajuste na mensalidade do seu plano, em razão da mudança de sua faixa etária.

Referido reajuste, imposto pelos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, representa grave lesão ao consumidor, o que por muitas vezes inviabiliza inclusive a permanência do usuário no plano.

Portanto, a cláusula que impõe reajustes excessivos por transposição da faixa etária de 60 (sessenta) anos, estabelece uma prestação excessivamente onerosa, notadamente por sua flagrante ilegalidade em face do Estatuto do Idoso.

Nesse cenário, importante ilustrar que a Lei n. 10.741/03 considera idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo-lhe assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental em condições de liberdade e dignidade.

Sendo assim, o consumidor idoso é amparado pelas normas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), contra a abusividade do reajuste nas mensalidades ligadas exclusivamente ao fato da transposição de faixa etária. Aliás, o Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade: “Art. 15 […] § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Oportuno salientar, que ao proteger-se o idoso contra abusivos aumentos no custeio de plano de saúde, aplicados de forma discriminatória em razão da idade, se está tutelando a sua dignidade, em prestígio a vida e a pessoa humana.

Outrossim, vale lembrar que a previsão do reajuste, por si só, não é capaz de afastar a legalidade do que foi contratado com a prestadora do plano de saúde, mas sim, a ausência de parâmetros e critérios objetivos que possam ser avaliados previamente pelo usuário, que o oneram excessivamente é o que o torna abusivo.

O reajuste aplicado de forma ampla e genérica pelo simples fato de o usuário ter atingido 60 (sessenta) anos ou na iminência de atingir essa idade, demonstra clara discriminação ao idoso, por dificultar ou até mesmo impedir sua permanência no plano.

Por conseguinte, importante destacar que também são abusivos os aumentos havidos em razão da alteração da faixa etária, antes de o consumidor atingir 60 (sessenta) anos, pois muitas vezes os planos de saúde aplicam esses reajustes àqueles que estão na iminência de completar 60 (sessenta) anos, com a finalidade de escapar da vedação contida no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso.

Logo, abusivo o reajuste não apenas quando o cidadão atinge 60 (sessenta) anos, mas também quando está prestes a ser enquadrado na condição de idoso na acepção legal da palavra, seja pelo Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor, que lhe é anterior, seja por efeito reflexo da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se, pois, que se mostra abusiva a cláusula contratual que impõe o reajuste das prestações do plano de saúde consubstanciado unicamente da transposição de faixa etária do usuário, por violar princípios da dignidade da pessoa humana, notadamente do idoso, e da boa-fé objetiva, elencados no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O reajuste demonstra ainda violação ao disposto no artigo 15, § 3º cumulado com o artigo 51, inciso X do Estatuto do Idoso, que vedam o aumento unilateral de preços.

Vale salientar que o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa ao Consumidor ainda veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Desta forma, é plenamente possível que o consumidor idoso procure a via judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual do plano de saúde, que disponha o reajuste exclusivamente em razão da idade, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, a fim de declarar nula referida cláusula readequando a mensalidade, inclusive requerendo o ressarcimento dos valores já pagos a maior.

 

Ariana Elisia Silvestre (OAB/SC 36.635) Advogada no escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados em Tubarão/SC. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Pós-graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial no Complexo Educacional Luiz Flávio Gomes (LFG).

 

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Direito autoral sobre hino não engloba palavras ou expressões

erdeiros de autor do hino do Grêmio entraram na Justiça depois que Ambev utilizou a expressão

Herdeiros de autor do hino do Grêmio entraram na Justiça depois que Ambev utilizou a expressão “Imortal Tricolor” em rótulos de cerveja.

A proteção ao direito autoral de um hino não recai sobre palavras ou títulos isolados, mas sobre a obra integral ou parte substancial dela, desde que se reconheça como sendo expressão de seu autor, conforme dispõe o artigo 7º, inciso V, da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98). Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que negou pedido de indenização movido contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). A empresa usou em rótulos de cerveja a expressão ‘‘Imortal Tricolor’’, frase que consta no hino do Grêmio, de autoria do compositor Lupicínio Rodrigues, escrito em 1953.

O filho de Lupicínio e o Espaço Cultural que leva o nome do compositor gaúcho, sediado em Porto Alegre, alegam que detêm os direitos autorais sobre o hino do Grêmio e sobre a expressão ‘‘Imortal Tricolor’’, nele contida. Assim, como não foram consultados nem deram autorização para uso comercial da expressão, ingressaram com ação de danos morais e materiais contra a Ambev.

Na contestação apresentada à 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, a empresa disse que assinou contrato de publicidade com o Grêmio — que detém o registro da expressão no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual —, no intuito de fomentar o esporte por meio de sua atividade comercial. A Ambev também argumentou que, isoladamente, a expressão ‘‘Imortal Tricolor’’ não remete ao hino, mas ao clube em si, fundado em 1903, pois a denominação ‘‘tricolor’’, para identificar o clube, já era conhecida no hino anterior, de autoria de Breno Blauth, e a designação ‘‘imortal’’ surgiu na época da morte do goleiro Eurico Lara, que jogou sua última partida debilitado, vindo a morrer meses depois, em 1935.

Admitido como assistente litisconsorcial, o Grêmio criticou os demandantes por escamotear a discussão sobre quem detém os direitos de uso econômico de marca do clube. Afinal, é depositário de registro no Inpi também em relação à classe do produto comercializado pela ré. Logo, não se tratando de direito autoral, mas uso de marca de que é titular, há carência de ação — ausência de possibilidade jurídica do pedido vertido na inicial indenizatória.

Sentença improcedente
No primeiro grau, a juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues observou, contrariando os autores, que a expressão não é a obra nem a sintetiza. Para a juíza, o hino são as suas estrofes, isoladas ou em conjunto. E ‘‘Imortal Tricolor’’ tornou-se um modo de se referir ao Grêmio. ‘‘Tornou-se o seu apelido, e esse apelido não caracteriza uma reprodução do Hino ou parte dele. O IMORTAL TRICOLOR é o Grêmio, não o Hino’’, explicou na sentença.

Além disso, discorreu, o apelido ‘‘tricolor’’ vem de suas cores — branco, preto e azul — e já existia há muito tempo. A juíza também não vislumbrou novidade ou originalidade na junção da palavra ‘‘imortal’’ com qualquer outra, passível de se atribuir a Lupicínio Rodrigues a sua autoria.

‘‘Não tenho receio em afirmar que a criação de Lupicínio foi a Marcha do Cinquentenário — cujo sucesso a transformou em Hino. Por isso, só se pode reconhecer como Hino o que remete a ele de forma clara — como as suas estrofes —, em especial a primeira. Prova disso é que qualquer gaúcho, sem qualquer esforço de raciocínio, sabe identificar de onde elas provêm’’, definiu na sentença.

A relatora do recurso de Apelação na corte, desembargadora Isabel Dias de Almeida, também registrou que o clube tem na sua identificação a palavra ‘‘tricolor’’ e que os dados históricos a ligam à palavra ‘‘imortal’’, numa referência ao goleiro Eurico Lara. E tudo antes da criação do hino por Lupicínio Rodrigues. ‘‘Daí que a referência no hino a ‘Imortal Tricolor’ nada tem de original, pois seria homenagem ao seu grande craque e ídolo’’, afirmou a relatora, mantendo a sentença. O acórdão foi lavrado na sessão de 31 de agosto.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 

Fonte: conjur.com.br

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Justiça condena dupla que estacionou carro em vaga exclusiva e ainda agrediu taxista

Imagem meramente ilustrativa

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A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou pai e filho ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em benefício de um taxista agredido verbal e fisicamente após desentendimento no trânsito. Consta nos autos que os réus estacionaram em vaga exclusiva do taxista para ir a uma boate. O profissional, ao chegar ao ponto e ver sua vaga ocupada, acionou a fiscalização para guinchar o carro.

Em apelação, os réus defendem que agiram em legítima defesa a agressão iniciada pelo autor. Contudo, para o desembargador substituto Júlio César Ferreira de Melo, relator da matéria, a culpa de pai e filho ficou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e testemunhas ouvidas nos autos.

“Por tudo isso, uma vez comprovados o ato ilícito (agressão injustificada) e o dano moral dele decorrente (humilhação pública), sendo evidente o nexo de causalidade, e não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar fato extintivo/modificativo/impeditivo do direito do autor, deve ser confirmada a sentença recorrida”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0022125-51.2007.8.24.0008).

Fonte: tjsc.jus.br

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Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

Imagem meramente ilustrativa

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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização por danos morais.

Segundo os autos, os fatos ocorreram em 16 de outubro de 2009, quando o cliente foi até agência tratar do desbloqueio de seu novo cartão e acabou barrado na porta giratória em razão de metal existente na biqueira de seu sapato. O homem desistiu de ingressar no estabelecimento naquele momento e foi até um escritório de contabilidade, ao lado da agência, para resolver assuntos particulares.

Nesse momento, contudo, foi surpreendido com a chegada de policiais militares que o abordaram com truculência, ao argumento de que carregava arma de fogo sob suas vestes. Nada foi encontrado em seu poder. O alerta havia partido da gerência do banco.

“A falha na prestação do serviço do banco apelante consiste na suspeita equivocada do autor como sendo um agente delituoso, acionando a polícia de maneira açodada, submetendo-o a situação humilhante e vexatória em frente a todos que circulavam nos arredores da empresa de contabilidade”, registrou o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação n.0500184-44.2012.8.24.0062).

Font: tjsc.jus.br

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Justiça confirma decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar crianças

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão administrativa de uma diretora de creche no sul do Estado que suspendeu professora, após tomar conhecimento de condutas agressivas praticadas por esta em detrimento das crianças sob sua guarda.

Conforme depoimentos de diferentes testemunhas ouvidas nos autos, a professora ficava irritada quando as crianças urinavam nas calças. Chegava a puxar os cabelos dos pequenos, deixava-os sujos, era agressiva e falava palavrões. Também ensinava que revidassem mordidas recebidas de outras crianças.

A professora, contudo, interpretou que a suspensão foi motivada por perseguição política; argumentou, assim, que sofreu abalo moral pelo afastamento aplicado. Para o desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator da apelação, a diretora agiu no exercício de sua função e em virtude da atitude da professora.

“Dos depoimentos narrados, não se infere qualquer irregularidade em relação à punição de suspensão imputada à autora, uma vez que o ato ocorreu em razão do comportamento inadequado praticado por ela quando do exercício de suas atividades”, posicionou-se o magistrado. A sentença sofreu pequena alteração tão somente para excluir condenação da professora por litigância de má-fé. A decisão foi unânime (Apelação n. 0002056-35.2014.8.24.0078).

Fonte: tjsc.jus.br

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Prefeitura e Casan ressarcirão cidadã que caiu em boca de lobo no centro da Capital

Imagem meramente ilustrativa

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A prefeitura da Capital e a Casan foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil em favor de cidadã que caiu em um bueiro aberto e sem qualquer sinalização em rua da área central de Florianópolis. Além de sofrer fratura no cotovelo esquerdo, traumatismo no punho e escoriações nas pernas e nos braços, a mulher perdeu entrevista de emprego que havia agendado justamente para aquele horário.

Prefeitura e Casan, na tramitação do processo em que se pleiteou indenização por danos morais, trocaram acusações mútuas sobre a responsabilidade pela conservação da boca de lobo. O desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, considerou que ambas têm obrigações e o dever legal de zelar tanto pela manutenção e sinalização de vias públicas como pelas obras referentes ao sistema de água e esgotos. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença (Apelação n. 1015364-29.2013.8.24.0023).

Fonte: tjsc.jus.br

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Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma

Imagem meramente ilustrativa

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma estudante de administração. Consta nos autos que a acadêmica foi impedida de colar grau porque a universidade não a inscreveu na segunda etapa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ¿ Enade.

A autora alega que foi aprovada em todas as disciplinas e, por falha da instituição, não pôde colar grau com seus colegas e obter o diploma após o término da graduação. Em apelação, a universidade defendeu que a inscrição no exame não foi realizada pela complexidade do sistema eletrônico fornecido pelo Inep, e argumentou que a estudante não demonstrou perda de oportunidade de emprego pela falta do diploma. Contudo, de acordo com o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, a estudante não colou grau por erro da instituição e esta deve ser responsável pelos danos causados à autora.

“Vê-se que a realização do exame é requisito obrigatório para os formandos de cursos de graduação e que é responsabilidade das universidades a inscrição dos alunos habilitados à participação no Enade. A situação irregular junto ao Enade impede o recebimento do diploma de bacharel pelo acadêmico”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0052241-87.2010.8.24.0023).

Fonte: tjsc.jus.br

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Município não deve indenizar por queda de árvore em propriedade privada

Imagem meramente ilustrativa

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Município não deve indenizar quem foi prejudicado por queda de árvore se esta localizar-se em propriedade privada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um morador da cidade de Prata que teve o carro danificado por uma árvore.

A ação de indenização movida pelo proprietário do veículo contra o município foi julgada improcedente em primeira instância. Para o juiz, as fortes chuvas na cidade caracterizaram evento de força maior, o que isenta a responsabilidade da administração pública.

Mas o dono do carro apelou da decisão. No TJ-MG, o relator do recurso, desembargador Corrêa Junior, afirmou haver indícios de que a árvore encontrava-se em mau estado de conservação, não havendo a demonstração de que as chuvas torrenciais foram determinantes para a queda.

Por outro lado, continuou o relator, a árvore localizava-se não em logradouro público, mas dentro de propriedade particular, conforme demonstrado pelo município por meio das fotografias. Dessa forma, o desembargador entendeu que incumbia ao proprietário do terreno conservar a árvore, para impedir danos a terceiros.

“Ora, não há de se imputar ao Poder Público a omissão culposa por não fiscalizar as árvores existentes dentro de propriedade particular, pois esse dever, repise-se, recai sobre os proprietários, os quais, a priori, devem responder por eventuais danos causados pela sua negligência”. Os desembargadores Yeda Athias e Audebert Delage acompanharam o voto de Corrêa Junior, e indeferiram o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. 

Fonte: conjur.com.br

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Indenização a motoqueiro que se estatelou em via após topar com lombada surpresa

Imagem meramente ilustrativa

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que, em ação por acidente de trânsito, condenou o Departamento Estadual de Infraestrutura a indenizar motociclistas que, após vencerem uma curva, toparam com uma lombada física não sinalizada sobre a pista de rolamento e foram arremessados a uma distância de 30 metros. Na queda, estatelaram-se sobre o asfalto e sofreram lesões generalizadas.

O órgão público, em sua defesa, pugnou pela culpa exclusiva ou, no mínimo, concorrente do condutor da motocicleta. A tese foi rechaçada pelo voto do desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. “Inexistência de prova de que o motociclista estivesse, de fato, trafegando com imprudência ou em velocidade incompatível com a rodovia. Fotografias que descortinam a precária situação da via, com escassa demarcação das faixas de divisão do fluxo”, interpretou o relator, que acrescentou que a sinalização da lombada estava encoberta pela vegetação.

Segundo o magistrado, ficou incontroverso nos autos o descaso que resultou na ocorrência danosa, por isso a confirmação da condenação. Os danos materiais foram arbitrados em pouco mais de R$ 60 mil. Boller promoveu pequena adequação no importe compensatório pelo dano psicológico, arbitrado ao final em R$ 10 mil para o piloto e R$ 6 mil para a caroneira. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0016758-48.2010.8.24.0038).

Fonte: tjsc.jus.br

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Motoboy confundido com assaltante e espancado em shopping da Ilha será indenizado

Imagem meramente ilustrativa

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A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de shopping da Capital a indenizar um motoboy em R$ 10 mil, a título de danos morais, por conta de agressões impostas ao consumidor e praticadas em suas dependências após confundi-lo com um assaltante. Em passeio pelo local, acompanhado por dois amigos, o rapaz foi abordado e agredido por funcionários do empreendimento. Ele só foi liberado pela equipe de segurança após verificado o equívoco. O motoboy registrou boletim de ocorrência.

Em apelação, o shopping alegou culpa exclusiva de terceiros ao afirmar que as agressões ocorreram fora de suas dependências, praticadas por policiais militares à paisana, sem nenhum vínculo com o estabelecimento. Acrescentou que seus seguranças atuaram apenas para apaziguar a situação. O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, fez questão de registrar, conforme fotos e laudo médico anexados aos autos, que as agressões incluíram golpes, chutes, pontapés e pressão de revólver no pescoço. Além disso, anotou, o estabelecimento não apresentou as imagens das câmeras de segurança no dia do incidente em juízo, o recorrente alegou que as fitas foram reaproveitadas para novas gravações.

“Importante ressaltar que não se discute, aqui, a impossibilidade de o estabelecimento oferecer garantia absoluta à incolumidade dos frequentadores. (…) Ademais, de acordo com os depoimentos colhidos na audiência, as agressões contra o autor teriam sido motivadas pelo fato de ele ter sido confundido com um assaltante. Dessa forma, conclui-se que também se aplica ao caso o disposto no art. 187 do Código Civil, uma vez que, no exercício de suas funções, os seguranças agiram com manifesto abuso de direito, configurando, assim, o ato ilícito”, concluiu Beber. A decisão foi unânime (Apelação n. 0023812-81.2008.8.24.0023).

Fonte: tjsc.jus.br