Foto: Daan Stevens

 

Não raras vezes, nos deparamos com casos em que ao completar 60 (sessenta) anos de idade, o usuário do plano de saúde é surpreendido com um elevado reajuste na mensalidade do seu plano, em razão da mudança de sua faixa etária.

Referido reajuste, imposto pelos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, representa grave lesão ao consumidor, o que por muitas vezes inviabiliza inclusive a permanência do usuário no plano.

Portanto, a cláusula que impõe reajustes excessivos por transposição da faixa etária de 60 (sessenta) anos, estabelece uma prestação excessivamente onerosa, notadamente por sua flagrante ilegalidade em face do Estatuto do Idoso.

Nesse cenário, importante ilustrar que a Lei n. 10.741/03 considera idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo-lhe assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental em condições de liberdade e dignidade.

Sendo assim, o consumidor idoso é amparado pelas normas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), contra a abusividade do reajuste nas mensalidades ligadas exclusivamente ao fato da transposição de faixa etária. Aliás, o Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade: “Art. 15 […] § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Oportuno salientar, que ao proteger-se o idoso contra abusivos aumentos no custeio de plano de saúde, aplicados de forma discriminatória em razão da idade, se está tutelando a sua dignidade, em prestígio a vida e a pessoa humana.

Outrossim, vale lembrar que a previsão do reajuste, por si só, não é capaz de afastar a legalidade do que foi contratado com a prestadora do plano de saúde, mas sim, a ausência de parâmetros e critérios objetivos que possam ser avaliados previamente pelo usuário, que o oneram excessivamente é o que o torna abusivo.

O reajuste aplicado de forma ampla e genérica pelo simples fato de o usuário ter atingido 60 (sessenta) anos ou na iminência de atingir essa idade, demonstra clara discriminação ao idoso, por dificultar ou até mesmo impedir sua permanência no plano.

Por conseguinte, importante destacar que também são abusivos os aumentos havidos em razão da alteração da faixa etária, antes de o consumidor atingir 60 (sessenta) anos, pois muitas vezes os planos de saúde aplicam esses reajustes àqueles que estão na iminência de completar 60 (sessenta) anos, com a finalidade de escapar da vedação contida no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso.

Logo, abusivo o reajuste não apenas quando o cidadão atinge 60 (sessenta) anos, mas também quando está prestes a ser enquadrado na condição de idoso na acepção legal da palavra, seja pelo Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor, que lhe é anterior, seja por efeito reflexo da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se, pois, que se mostra abusiva a cláusula contratual que impõe o reajuste das prestações do plano de saúde consubstanciado unicamente da transposição de faixa etária do usuário, por violar princípios da dignidade da pessoa humana, notadamente do idoso, e da boa-fé objetiva, elencados no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O reajuste demonstra ainda violação ao disposto no artigo 15, § 3º cumulado com o artigo 51, inciso X do Estatuto do Idoso, que vedam o aumento unilateral de preços.

Vale salientar que o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa ao Consumidor ainda veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Desta forma, é plenamente possível que o consumidor idoso procure a via judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual do plano de saúde, que disponha o reajuste exclusivamente em razão da idade, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, a fim de declarar nula referida cláusula readequando a mensalidade, inclusive requerendo o ressarcimento dos valores já pagos a maior.

 

Ariana Elisia Silvestre (OAB/SC 36.635) Advogada no escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados em Tubarão/SC. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Pós-graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial no Complexo Educacional Luiz Flávio Gomes (LFG).

 

Cobrança Indevida

 

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

Diante da cobrança insistente, o consumidor ingressou com ação no Juizado Especial do DF pedindo que fosse reconhecida a inexistência do contrato alegado pelo banco e que a instituição financeira fosse condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças.

Na sentença, foi reconhecido que o defensor nunca assinou o contrato e a instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos sofridos pelo consumidor devido às cobranças. Em recurso, o banco reconheceu que o contrato foi assinado por um homônimo, porém pediu que fosse revista a condenação por danos morais.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal do TJ-DF afastou a indenização. Segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço. Porém, como não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há razão para o pagamento por danos morais.

“A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”, diz o acórdão, citando jurisprudência do TJ-DF.

Para o defensor público Luiz Cláudio de Souza, autor da ação, com esta decisão o tribunal deu carta branca às empresas para incomodem o cidadão. Com isso, segundo Souza, deve aumentar o número de ações questionando as cobranças que serão feitas.

“Como sentem-se seguros de que não serão obrigados a ressarcir os consumidores, os empresários continuam adotando as mesmas práticas abusivas, gerando aborrecimentos de toda ordem ao consumidor, o que acaba levando a questão ao Poder Judiciário, que a seu turno, julga improcedentes os pedidos do autor. Este ciclo vicioso acarreta a propositura de centenas de milhares de ações que abarrotam o Poder Judiciário”.

Como solução, Luiz Souza propõe que o Judiciário passe a aplicar a máxima proteção ao consumidor, fixando uma indenização mínima até mesmo nos casos considerados como mero dissabor.

“O importante, ao final, é que qualquer prática abusiva fosse penalizada, pelo mínimo valor que fosse, de modo a estimular os empresários a melhorar suas práticas, o que acarretaria, inevitavelmente, a diminuição do número de demandas consumeristas”, afirma.

Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito do Consumidor, a questão de exigir negativação para que seja confirmado o dano não é pacífica e decisões nesse sentido vêm despontando devido ao excesso de pedidos de dano moral.

“Tanto as pessoas que tem uma efetiva violação de direito, quanto as que não tem, pleiteiam e recebem indenização por danos morais. O dano moral, como qualquer caso de apuração de responsabilidade, deve existir de fato, ou seja, deve haver a ação que guarde nexo com a punição. O incômodo não pode ser tomado como dano moral”, afirma.

O fato de uma empresa ser condenada a indenizar, aponta Ana Paula, também não significa necessariamente que as empresas vão melhorar seus serviços. “A pior face deste impasse é que o dano moral acaba sendo pago inclusive pelo consumidor que vive de receber indenização e esta é uma realidade. A eficácia em face da empresa é por exemplo a propaganda negativa, a divulgação do serviço mal prestado. A indenização por dano moral somente deve incidir quando houver efetivamente o dano”, conclui.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.
0701744-74.2015.8.07.0007

Fonte: Conjur.com.br

Imagem meramente ilustrativa

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma estudante de administração. Consta nos autos que a acadêmica foi impedida de colar grau porque a universidade não a inscreveu na segunda etapa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ¿ Enade.

A autora alega que foi aprovada em todas as disciplinas e, por falha da instituição, não pôde colar grau com seus colegas e obter o diploma após o término da graduação. Em apelação, a universidade defendeu que a inscrição no exame não foi realizada pela complexidade do sistema eletrônico fornecido pelo Inep, e argumentou que a estudante não demonstrou perda de oportunidade de emprego pela falta do diploma. Contudo, de acordo com o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, a estudante não colou grau por erro da instituição e esta deve ser responsável pelos danos causados à autora.

“Vê-se que a realização do exame é requisito obrigatório para os formandos de cursos de graduação e que é responsabilidade das universidades a inscrição dos alunos habilitados à participação no Enade. A situação irregular junto ao Enade impede o recebimento do diploma de bacharel pelo acadêmico”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0052241-87.2010.8.24.0023).

Fonte: tjsc.jus.br

Uma família de Itajaí será indenizada em R$ 26 mil por uma série de contratempos sofridos em viagem de férias realizada no réveillon de 2012 para Punta Cana, paradisíaco balneário da República Dominicana. Após embarcar em Curitiba no início da manhã, o casal e duas filhas pequenas desembarcaram em Guarulhos, onde fariam a conexão para o destino final. Este voo, porém, atrasou e todos tiveram que permanecer por duas horas dentro da aeronave até a decolagem, sem acesso a alimentação adequada.

O percurso foi cumprido em sete horas, sem opção de serviço pago de refeição a bordo. No total, foram cerca de 10 horas à base de bolachas regradas. O atraso fez ainda com que a família perdesse o jantar previamente quitado em sua primeira noite de resort. A condenação da companhia aérea foi mantida pelo desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da apelação na 1ª Câmara de Direito Público do TJ. A empresa, no entender do magistrado, somente poderia se isentar dos danos morais caso comprovasse culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior.

No caso, acrescentou, além de não cumprir com suas obrigações de assistência material no atraso de duas horas, a empresa deixou de oferecer alimentação adequada e proporcional ao tempo de espera. “Os autores anexaram ao processo registros de outros consumidores, que estavam na mesma viagem, na página eletrônica ‘reclame aqui’, especializada nesse tipo de controvérsia, confirmando os fatos”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0001262-52.2014.8.24.0033).

Fonte: tjsc.jus.br

Um consumidor que penou para conseguir livrar-se da indevida pecha de mau pagador será indenizado em R$ 10 mil pela empresa responsável por sua negativação. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria da desembargadora Denise Volpato. Cliente de uma ótica, o cidadão atrasou um pagamento mas logo entabulou acordo para quitação dos valores pendentes, o que cumpriu rigorosamente. A loja, entretanto, não fez sua parte e manteve o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por longo tempo.

O estabelecimento, em seu apelo, disse que não recebera a informação de baixa do pagamento. Argumentou ainda que o fato não gerou dano ao cliente, mas tão somente mero dissabor. “Os tribunais superiores já decidiram que não há necessidade de provas do dano em caso de negativação de nome indevida, por se tratar de dano moral presumido”, anotou a desembargadora Volpato. Ela acrescentou que a situação extrapolou o mero dissabor em virtude da privação injustificada do uso do nome perante o mercado de consumo. A decisão foi unânime (Apelação n. 0800059-60.2013.8.24.0064).

Fonte: tjsc.jus.br

A 6ª Câmara Civil do TJ condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua residência sem o ter solicitado. A autora alega que a empresa agiu de maneira imprópria e gerou incômodos desnecessários. Além disso, foi exposta a riscos da má utilização do serviço oferecido.

Em sua defesa, o banco argumentou que o mero envio de um cartão de crédito ao consumidor é incapaz de gerar abalo psíquico. Porém, o desembargador substituto Rubens Schulz, relator da matéria, lembrou que na lei consumerista é entendido como prática abusiva o envio de qualquer serviço ao consumidor sem solicitação prévia.

“Desse modo, seguindo o entendimento já consolidado pela Corte Superior, e não havendo nos autos comprovação do pedido de envio de cartão de crédito pela consumidora, restam configurados o ato lesivo e o dever de indenizar. Isso porque o simples envio do produto sem prévia solicitação representa afronta aos direitos do consumidor, em virtude da sua hipossuficiência”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0501883-65.2013.8.24.0020).

Fonte: tjsc.jus.br

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou companhia de água ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a consumidora que ficou sem água entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014 em Araquari, no norte catarinense. Nos três meses seguintes, o serviço foi restabelecido mas o líquido vinha sujo, barrento e contaminado com vermes.

Diante de sentença que não vislumbrou abalo moral, a autora argumentou que a interrupção no fornecimento de água no período das festividades de final de ano e seu restabelecimento em qualidade imprópria para uso superam os limites do mero aborrecimento, pois ela precisava deslocar-se para municípios vizinhos em busca do bem.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, assinalou que, como concessionária de serviço público essencial, a empresa responde pelos danos causados ao consumidor, independente de existência de culpa, eximindo-se do dever de indenizar apenas nos casos de culpa da vítima ou de terceiro.

“Não há dúvidas de que a interrupção no fornecimento de água por período aproximado de um mês, assim como o fornecimento de água imprópria para o consumo pelo período compreendido entre janeiro e abril de 2014, trouxe severos prejuízos de ordem moral à demandante”, julgou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0300339-34.2014.8.24.0103).

Fonte: tjsc.jus.br

Imagem meramente ilustrativa

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 18,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de cliente que teve sua bagagem extraviada em retorno ao Brasil. Consta nos autos que o passageiro viajou a trabalho para a Alemanha, onde participou de uma feira de embalagens e equipamentos.

O autor alega que aguardou mais de 90 dias pelo aparecimento da mala, sem sucesso. Ele ingressou com a ação porque perdeu, além do material de trabalho, roupas de luxo e brinquedos adquiridos no exterior. Em apelação, a empresa argumentou que o passageiro não declarou o conteúdo das malas ao despachar sua bagagem e que por isso não pode ser responsabilizada pelo infortúnio. Porém, o desembargador Edemar Gruber, relator da matéria, entendeu que a companhia aérea é, sim, culpada pelos danos experimentados por seus clientes.

“Assim, a ré, como concessionária de serviço público de transporte aéreo, responde pelos prejuízos caso a parte autora demonstre o dano e o nexo de causalidade, independente de quaisquer das formas de culpa”, concluiu o magistrado. A câmara promoveu adequação no montante da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 30 mil. A decisão foi unânime (Apelação n. 0301862-47.2014.8.24.0082).

Fonte: tjsc.jus.br

Imagem meramente Ilustrativa

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Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi negada a compra de mercadoria, sob o argumento de tentar efetuar o pagamento com cédula falsa. A decisão foi unânime.

Os autores contam que, após efetuarem diversas compras e quando já se encontravam no estacionamento, sentiram falta de um item, razão pela qual a autora retornou ao supermercado. Ao tentar efetuar o pagamento, porém, a atendente recusou a nota de R$ 50 que lhe foi entregue, sob alegação de tratar-se de nota falsa, sem prestar qualquer esclarecimento.

Diante de tal informação, a autora pediu que verificasse melhor, o que foi recusado. Ela então repassou a nota para outras funcionárias, formando-se de imediato uma confusão generalizada, já que não havia concordância a respeito da autenticidade da nota.

A empresa, por sua vez, diz que é procedimento corriqueiro dos caixas conferir a autenticidade das notas que lhes são entregues, sendo incontroverso que a nota foi recusada, pois havia suspeita de se tratar de nota falsa. Alega ter praticado apenas exercício regular de um direito e que sua conduta não ofende os direitos de personalidade dos autores, não havendo que se falar em reparação por dano moral.

Em primeiro grau, o entendimento da magistrada levou em consideração o relato de testemunhas, de que foi possível perceber que um funcionário do mercado passava a nota de um pro outro e que o comentário na fila do supermercado, que estava cheio, era de que alguém estava tentando passar uma nota falsa. Também levou em conta que o gerente foi chamado, o alarme ativado e foi possível perceber que a autora da ação estava nervosa com a situação.

Segundo o processo, não houve qualquer prova da autenticidade ou não da nota em questão, até porque os próprios autores afirmam que não registraram ocorrência e que não fizeram perícia. “Não obstante a ilicitude de recusa de nota, quando pairam suspeitas acerca de sua autenticidade, tenho que a conduta da requerida, no caso em apreço, ofende aos princípios que regem a relação de consumo, na exata razão de que expôs os consumidores a vexame desnecessário”, registrou a sentença.

“Tenho, assim, que o ato lícito da ré, em verdade, se convolou em ato ilícito, pois, a pretexto de exercício regular de um direito, a conduta da funcionária da ré acabou extrapolando e expondo os consumidores a situação vexatória, o que, por certo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos. No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados”, concluiu a julgadora.

A magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condenar o supermercado a pagar R$ 1,5 mil para a primeira autora e R$ 500 para o segundo autor, ambos a título de indenização por danos morais, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora.

Processo 2015.06.1.015322-4. 

Fonte: Conjur.com.br

Imagem meramente Ilustrativa

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A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou fabricante de produtos coloniais, rapaduras e doces do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, pela venda a consumidor de goiabada cascão contaminada com mosca. Em 15 de agosto de 2011, um técnico de automação comprou o doce mineiro em mercadinho de Capivari de Baixo.

Em audiência, o autor explicou que, após ingerir mais da metade do produto, percebeu nele alguns pontos escuros e estranhos. Com olhar mais cuidadoso, constatou tratar-se de inseto. A empresa alegou que o técnico não comprovou ter ingerido o alimento. Aduziu ainda que não houve perícia conclusiva sobre a presença da mosca.

Em juízo, o autor se dispôs a mostrar o inseto, mas a oferta foi dispensada porque a fabricante admitiu a existência da mosca no produto. Para o relator da matéria, desembargador João Batista Góes Ulysséa, não merecem acolhimento os argumentos da fabricante em apelação, porquanto, além de o caso ultrapassar o mero dissabor, a ré afirmou não ter interesse em produzir mais provas.

“O dano suportado pelo autor está comprovado nos autos pois, como observado pelo magistrado a quo em audiência de instrução e julgamento, […] é notório o consumo de mais da metade do alimento [contaminado] pelo apelado”, pontuou o relator. A decisão foi unânime (Apelação n. 0001781-30.2011.8.24.0163).

 

Fonte: tjsc.jus.br