5 passos para proteger juridicamente sua startup

Você encontrou um nome, traçou uma boa estratégia de negócio e encontrou pessoas interessadas em sua ideia e dispostas a investir nela. Até aí, tudo ok. Mas você já tomou todos os cuidados jurídicos necessários para sua startup decolar? Veja algumas dicas para ter a segurança jurídica que seu negócio merece.

  1. Contrate uma assessoria jurídica que reúna as legislações que são aplicáveis ao seu negócio, seja o Código de Defesa do Consumidor ou resoluções de agências reguladoras (ANAC, ANEEL, ANATEL, por exemplo). Isto porque uma ideia não basta ser inovadora, mas juridicamente viável.
  2. Proteja seu projeto, buscando sua total formalização: registre sua marca, seus produtos e/ou serviços. Além disso, é essencial que sua startup seja aberta formalmente, tornando-a uma entidade jurídica.
  3. Os funcionários de sua empresa serão prestadores de serviços ou celetistas? Fique atento à legislação trabalhista. Contrate seus colaboradores dentro dos parâmetros legais a fim de evitar litígios futuros.
  4. Seja cauteloso ao atrair investidores para seu negócio. Desperte seu interesse, mas sem expor detalhes estratégicos de sua startup. É recomendável que exista um acordo de confidencialidade pré-estabelecido, caso algum investidor solicite informações sobre o modelo de negócio. Assim, caso haja a violação deste acordo, o responsável deverá arcar com perdas e danos.
  5. Redija um bom contrato societário, onde contenha todas as informações e particularidades da nova empresa, os direitos e deveres de todos os seus sócios. Não hesite em contratar uma boa assessoria para proteger o negócio e seus envolvidos de todos os imprevistos jurídicos que possam surgir, mesmo após tomada todas as medidas necessárias.

O que é uma startup?

Empreender é inovar e mudar a própria vida e a vida de outras pessoas. Diante de uma ideia criativa, como posso materializá-la e inseri-la no mercado?  

As Startups são cada vez mais comuns, pois trata-se de um modelo de negócio moderno que tem se popularizado mundialmente nos últimos anos. Nos Estados Unidos, na década de 90, este termo se popularizou entre empresas ligadas ao segmento tecnológico no Vale do Silício, no estado da Califórnia.

Ok, mas o que é uma Startup? Saiba que existem várias definições. Algumas pessoas diriam que startup nada mais que é que uma empresa com baixos custos de manutenção, mas com muito potencial de crescimento e lucro.

Para investidores, trata-se de um grupo de pessoas que buscam modelos de negócios escaláveis (de grande crescimento) e repetíveis (não personalização do produto ao cliente e produção ilimitada), mas que não possuem garantia alguma de sucesso. Uma empresa em sua fase inicial também pode ser considerada uma startup, pois passa por um período de incertezas quanto à sua estabilidade e solidez.

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Site não é obrigado a fazer monitoramento prévio de comentários de leitores

Imagem meramente ilustrativa

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A empresa que possui um site não é obrigada a fazer fiscalização prévia dos comentários inseridos pelos leitores, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão. É possível a responsabilização da empresa apenas quando deixar de retirar o comentário depois de isso ser solicitado pelo ofendido ou determinado pela Justiça.

O entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que isentou a Editora Abril de indenizar por um comentário feito por um leitor no site da revista Veja, representada pelo escritório Fidalgo Advogados.

O homem que se sentiu ofendido ingressou na Justiça contra a editora, pedindo indenização por danos morais devido ao comentário. Houve o deferimento da tutela antecipada para a remoção do texto. Na sentença, a empresa foi ainda condenada a pagar R$ 10 mil ao ofendido. Mas, a decisão foi reformada em segunda instância.

Em seu voto, o relator, desembargador do TJ-MG Estevão Lucchesi, explicou que, no que tange às postagens dos usuários, a empresa jornalística enquadra-se como provedora de conteúdo. Sendo assim, concluiu que deve-se aplicar ao caso o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo, não se liga ao monitoramento anterior de tudo que é inserido pelos seus usuários.

“Na verdade, não deve ser considerada como atividade intrínseca do provedor de conteúdo a fiscalização prévia do conteúdo das informações que serão postadas na internet, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão, tutelado pela própria Constituição Federal, como se vê no inciso IV do artigo 5º, e inviabilizar o próprio serviço da empresa apelante de abrir espaço aos seus usuários para comentarem as notícias publicadas”, registrou.

De acordo com o desembargador, o provedor de conteúdo somente responderá pelos danos causados à vítima, quando se negar a proceder a retirada do conteúdo ofensivo após requerimento prévio do ofendido ou através de determinação judicial. No caso analisado, o relator afirmou que o autor da ação não comprovou que houve um pedido para que o comentário ofensivo fosse retirado do site e que a Abril tenha se recusado a fazer.

“Uma vez que a requerida procedeu a retirada do comentário após a determinação judicial, a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais é medida que se impõe”, concluiu o relator, sendo seguido pelos demais integrantes da 14ª Câmara Cível do TJ-MG.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: conjur.com.br

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Documento salvo na nuvem pode restringir jurisdição, dizem advogados

A territorialidade é muito importante na definição de qual autoridade é competente para investigar e julgar casos. Mas com a popularização de tecnologias de armazenamento de dados em servidores remotos, chamada de “armazenamento na nuvem”, essa noção de espaço foi fortemente atingida. Por isso é necessário usar de outros recursos para definir as jurisdições e mesmo se certas causas podem ou não ser analisadas pelo Judiciário brasileiro.

Imagem meramente ilustrativa

O método de armazenamento na nuvem é uma forma de os usuários salvarem arquivos em servidores que podem ser acessados de qualquer lugar, por qualquer dispositivo. A tecnologia garante mais mobilidade e facilidade na troca, revisão, produção e arquivamento de conteúdo. Devido a essa mobilidade extrema, muitas vezes o material armazenado não pode ser considerado como se estivesse em um local específico.

“Do ponto de vista jurídico, a nuvem oferece algumas barreiras, pois nem a empresa nem o usuário sabem, muitas vezes, onde estão os dados, fisicamente falando. Ou seja, a maior dificuldade seria no caso de necessidade de busca e apreensão do disco rígido ou do equipamento onde estão armazenados os dados”, explica o advogado especializado em Tecnologia da Informação Omar Kaminski.

Para o advogado, uma “proposta de solução” para um eventual conflito de competência pode ser encontrada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 11 doMarco Civil da Internet. Os dispositivos detalham que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de informações deve respeitar a legislação brasileira se pelo menos um de seus atos ocorrer no território brasileiro.

O artigo é válido mesmo que as atividades sejam feitas por uma empresa sediada no exterior que ofereça seus serviços aos brasileiros. A regra também vale se a companhia, ou o grupo econômico, possuir uma sucursal no Brasil.

Kaminski cita ainda o Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. Em seu artigo 15, a norma define que os dados armazenados devem ser arquivados em formato interoperável e estruturado para facilitar o acesso em eventual decisão judicial.

“É uma situação que temos visto muito pouco na prática por enquanto, em termos de jurisprudência, talvez também porque uma boa parte dos processos vêm tramitando em segredo de justiça”, diz Kaminski .

O advogado Marcos Bruno, do Opice Blum, destaca que a jurisdição pode ser definida pelo contrato firmado entre o usuário do serviço e o provedor da infraestrutura. “Independentemente do serviço ser pago ou gratuito, há termos de uso”, diz.

Segundo Bruno, a relação de consumo é nítida nesses casos e a hipossuficiência do cliente é clara por causa das questões técnicas de informática. Porém, se a companhia não possuir sede no Brasil a obtenção dos documentos é mais complicada. “A dificuldade é que deve haver citação por carta rogatória.”

“A competência da Justiça está mais atrelada às próprias disposições do Código Civil”, diz o advogado, explicando que o provedor da nuvem pode alegar que só responde à Jurisdição de onde está instalada sua sede.

Outro ponto importante é que há contratos firmados por meio desse tipo de documento. Nesses casos, a empresa deixa apenas uma parte em branco para que o contratante marque que está de acordo com os termos. “As partes são livres quanto à forma de contratar, a não ser que estabeleça uma forma especial”, afirma Bruno.

Em situações como essa, a comprovação da validade do contrato depende de perícia, e do grau de detalhamento das alterações fornecidos pelo provedor da nuvem. “Se os registros forem suficientes, em uma perícia judicial, a comprovar o conteúdo que foi aceito, isso acaba sendo uma prova válida.”

Precedente do TJ
Ao julgar a Apelação 1097101-60.2013.8.26.0100, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, definiu que não é possível fornecer dados de usuários sediados fora do território brasileiro. Oacórdão foi divulgado pelo Observatório do Marco Civil da Internet, mantido por Kaminski.

No caso, o Google recorreu de sentença que o obrigou a fornecer informações sobre um usuário que tinha um blog que usava sua infraestrutura. No recurso, a companhia argumentou que não poderia fornecer o endereço de IP pedido porque a pessoa em questão morava em Portugal.

“Face ao disposto no artigo 11 da Lei 12.965/2014, vê-se que os provedores de hospedagem e aplicações na internet somente têm o dever de guarda e fornecimento e dados pessoais de usuários, caso os atos impugnados ocorram em território nacional, em terminais localizados no país. Daí decorre que não se pode impor a identificação ao autor, considerando-se a prova de que os dados requeridos foram mantidos em servidor localizado no exterior”, explicou o relator designado do colegiado, o desembargador Carlos Alberto Garbi.

O julgador citou em seu voto precedente da própria 10ª Câmara sobre o tema. No Agravo de Instrumento 2008939-76.2016.8.26.0000, o colegiado definiu que operações feitas em terminais fora do Brasil não poderiam estar sujeitas à legislação brasileira.

“Nesse  sentido, o artigo 11 do Marco Civil da Internet dispõe que em qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros de dados pessoais, deverão ser respeitadas a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil”, destacou o colegiado à época.

Fonte: conjur.com.br

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Lei municipal que proíbe brinquedo em lanche é inconstitucional, decide TJ-SC

Por avançar sobre a competência da União e dos estados, a lei que impede lanchonetes de Florianópolis de vender lanches com brindes, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão atende pedido feito pela Associação Nacional de Restaurantes.

Os advogados da entidade Eduardo Ferrão e José Rollemberg Leite Neto, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, argumentaram que a Lei 8.985/2012 do município, criava uma distinção injustificável entre os estabelecimentos de Florianópolis e os das cidades vizinhas, o que impede a livre iniciativa. “O município não tem competência para legislar sobre a matéria”, ressalta Rollemberg.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Rodrigo Collaço concordou com o argumento e explicou que os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse local, podendo criar normas que garantam boas condições de funcionamento dos estabelecimentos e bom atendimento aos consumidores, mas que essa possibilidade não pode invadir a competência da União e dos estados.

“Sobre essa árdua definição da expressão interesse local, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar de temas afetos à segurança e ao tempo máximo de permanência de munícipes em filas de agências bancárias e de farmácias e drogarias, há muito tem assentado a compreensão de que a lei local pode, sim, assegurar condições adequadas de funcionamento dos correlatos estabelecimentos a fim de se outorgar um atendimento digno ao público consumidor, com o que não se confundem disposições das quais emerjam restrições aos produtos ou serviços neles ofertados cuja competência esteja a cargo de outros entes federados”, afirma o desembargador.

Clique aqui para ler o voto.

Fonte: conjur.com.br

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TJ/SP suspende lei de Sorocaba que proibia funcionamento do Uber

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar para suspender a lei 11.227/15, do município de Sorocaba, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte de pessoas na cidade, como o Uber.

A decisão foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-Geral de Justiça.

O magistrado afirma que o periculum in mora justifica a concessão da medida, vez que a proibição repercutiria “não só na execução do serviço, como também na esfera patrimonial de condutores e empresas prestadoras do serviço.”

“Identifica-se o fumus boni iuris na relevância da fundamentação declinada na inicial, justificando, em tese e em princípio, os vícios de natureza formal e material que alegadamente acometem a lei atacada, notadamente diante de direta e irrestrita proibição normativa de caráter cogente a incidir sobre específica atividade econômica.”

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

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Blindagem Patrimonial

O termo “Blindagem Patrimonial” vem sendo utilizado amplamente no mundo dos negócios e muitas vezes há uma conotação de ilegalidade na expressão. Este enfoque decorre de uma série de operações questionáveis, muitas vezes fraudulentas, com o objetivo de lesar credores, trabalhadores e o fisco. Várias operações da Polícia Federal desmantelaram iniciativas ousadas desse tipo de abordagem, tais como as operações: Monte Éden, Castelhana e Bicho Mineiro.

Afastando-se da esfera da ilegalidade, o Direito disponibiliza uma série de ferramentas no âmbito do planejamento societário e fiscal que podem auxiliar as empresas e pessoas físicas economizar na questão tributária e as proteger dos riscos do mercado. Isto é Blindagem Patrimonial, que podemos chamar de Planejamento Jurídico para fugirmos da conotação pejorativa que vem sendo atribuída a expressão.

O Planejamento Jurídico envolve o estudo de uma série de fatores relacionados ao sujeito envolvido: o patrimônio, as finanças, os empregados, os contratos firmados (de trabalho, bancário, cível, consumidor, etc.), os sócios, a família (sucessão), as expectativas do gestor, os planos de crescimento, as angústias, o mercado, etc. É indispensável que a equipe envolvida no Planejamento Jurídico seja capaz de fazer a análise segura dos dados colhidos e a partir do conjunto das relações jurídicas, possa elaborar um plano de execução eficaz, seguro e dentro da legalidade.

O plano de execução deve, no mínimo, abranger questões relacionadas ao mercado: forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Abordar a questão do planejamento societário (formas de sociedade, constituição ou não de “holding”, planejamento sucessório, grupo econômico). Na esfera do Direito Tributário deve-se fazer a análise do enquadramento tributário correto e a partir dele sugerir medidas eficazes de desoneração fiscal. No âmbito trabalhista, em conjunto com os sindicatos, elaborar o planejamento de carga horária, a constituição adequada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, banco de horas, etc.

O Planejamento Jurídico traz várias vantagens, pois irá retratar as atividades, o negócio, os direitos e deveres do sujeito, possibilitando que o mesmo tome decisões conscientes, que impliquem no crescimento sustentável do empreendimento e do patrimônio. No mínimo, trata-se de um exercício de conhecer a si mesmo.


Rodrigo Machado Corrêa, Sócio fundador do escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados.

Bibliografia principal: GLADSTON, Mamede. Blindagem patrimonial e planejamento jurídico. 4. São Paulo Atlas 2013.