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Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

Direito Trabalhista

 

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no dia em que entrou de férias.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam usufruídas na época própria. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) seguiu essa tese para condenar a ré a pagar a remuneração em dobro.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro e sustentou que a Súmula 450 é inconstitucional. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a demora por dois dias é incapaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”.

O ministro também afirmou que a súmula foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias foram concedidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, o colegiado concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Ainda assim, a turma determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para analisar a empresa, pois há no processo informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur.com.br

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Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido

Imagem meramente ilustrativa

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Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido desde a despedida até a volta ao cargo.

Na reclamação trabalhista, o bancário sustentou que, na data do desligamento, tinha implementado as condições que garantiriam a estabilidade pré-aposentadoria, assegurada na norma coletiva nos 12 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria e cinco anos de vinculação com o banco. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam que ele tinha direito à estabilidade, e determinaram a reintegração.

Em recurso para o TST, o banco sustentou a validade da dispensa afirmando que, para se requerer a aposentadoria proporcional, a legislação em vigor prevê a combinação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. No caso de aposentadoria proporcional, os homens podem requerê-la aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o bancário não se enquadrava nesse requisito, porque tinha 49 anos à época.

Ainda segundo o banco, a estabilidade só é garantida a partir do recebimento de comunicação do empregado e dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos, o que só foi feito durante o aviso-prévio indenizado.

O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Alexandre Agra Belmonte. No seu entendimento, ao manter a sentença que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria, a decisão regional ofendeu preceito constitucional, uma vez que, por ocasião do desligamento do banco, o empregado não preenchia o requisito previsto no artigo 9º, inciso I, da Emenda Constitucional 20/98, ou seja, 53 anos de idade.

Assim, o relator reformou a decisão regional e, afastando o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, excluiu da condenação imposta ao banco a reintegração do bancário ao emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 580-69.2011.5.04.0402

Fonte: Conjur.com.br

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TJ confirma rejeição de ação por assédio moral formulada por servidor contra o Estado

Imagem meramente ilustrativa

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte catarinense que julgou improcedente pedido formulado por servidor público em ação indenizatória por assédio moral, proposta contra o Estado de Santa Catarina. Com atuação e relação de trabalho conflituosa com superiores e colegas de trabalho, o servidor insurgiu-se contra a determinação de submeter-se a avaliação psicológica. Ainda assim, profissional da área disse que, embora impossível elaborar um diagnóstico oficial, percebeu sinais de problemas psiquiátricos no trabalhador.

Ele então ingressou com ação em que se declarou vítima de assédio moral. “O fato de ter sido instaurado processo administrativo para averiguação da saúde mental do autor não significa que (…) o estivessem perseguindo. A instauração de procedimento administrativo, por si só, não é bastante para configurar dano moral”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. Para que isso ocorra, explicou, é necessário que o interessado consiga demonstrar que a situação pela qual passou foi capaz de gerar ofensa a direitos ligados à sua personalidade, inclusive o direito à dignidade.

“O assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de perseguições, humilhações públicas no ambiente laboral, menosprezo, normalmente verbal, da capacidade do servidor, e toda sorte de condutas veladas ou sutis que com o tempo acabam por minar a confiança e a autoestima da vítima”, concluiu Boller. Ele ressaltou que não há provas nos autos a sustentar tal situação.

Consta, entretanto, que o servidor, quando contrariado, não recebia o comando superior com a esperada resignação. Em certa oportunidade, aliás, lançou mão de um comunicado por meio eletrônico para rotular seus superiores de “tiranos e perversos” e taxar o laudo psicológico de “fajuto”. A câmara, de forma unânime, julgou improcedente o recurso e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Apelação Cível n. 0040774-42.2005.8.24.0038).

Administrar bens da própria família não gera vínculo empregatício, decide TST

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Por ter atuado como administrador da fazenda da própria família, com interesses econômicos próprios, um empresário que pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego, com direito às verbas trabalhistas, teve o pedido negado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O homem ajuizou a ação na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo contra a própria mãe e o espólio do pai, alegando que gerenciava a fazenda em troca de moradia, refeição e transporte, mas sem a correta remuneração.

Os proprietários da fazenda negaram a condição de empregado, sustentando que, após a morte do pai,  o homem se tornou um dos donos da propriedade. O juízo não reconheceu a relação de emprego e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O TRT levou em conta também que ele trabalhava em outras terras e que contraiu empréstimo em nome próprio, em favor da propriedade dos pais. Em recurso ao TST, o autor da ação argumentou que a existência da relação de emprego não poderia ser descaracterizada por isso.

No entanto, para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso no TST, o próprio empresário confirmou a arrematação, em benefício próprio, de uma propriedade em estado diferente da fazenda onde fica a fazenda em que ele diz ter sido empregado. Ainda de acordo com a decisão, o homem também revelou que atuava à frente do negócio com autonomia, “admitindo e demitindo, soberanamente, empregados”.

Segundo o relator, os registros em documentos, como alegou o empresário, “cedem lugar à realidade e não induzem à configuração de relação de emprego” nos critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR 970-29.2010.5.02.0079

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Sócia minoritária pode ter bem penhorado em execução trabalhista

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O fato de um sócio ser minoritário, majoritário, administrador ou gerente não diferencia o grau de solidariedade entre os sócios, porque todos beneficiam-se diretamente do trabalho do empregado e respondem por eventuais irregularidades. Assim entendeu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar recurso apresentado pela sócia de uma microempresa que teve patrimônio penhorado.

Ela alegou que sua participação societária na empresa executada era de 1% e que o capital foi totalmente integralizado. Também alegou que a penhora atingiu bem de família.

Para o juiz convocado,  Alexandre Vieira dos Anjos, relator do recurso, a responsabilidade da sócia “está diretamente relacionada à observância das normas legais e contratuais”. Por esse motivo, afirmou ser “incensurável a penhora sobre o patrimônio particular do sócio”. Decretou também que “não socorre à agravante a tese de que, por ser sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência, não pode responder pela execução”.

Com relação à responsabilidade da sócia, ele disse que a dívida trabalhista, no valor de R$ 15 mil, por conta do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador com a empresa, não foi paga, o que deu início à execução. Nessa fase, não foram localizados bens da empresa, e, por isso, atendendo ao requerimento do credor, o juízo de primeiro grau determinou a inclusão da sócia minoritária no polo passivo da ação.

Segundo o relator, a sócia também inovou ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, “uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento”. Ele considerou inadmissível fazer qualquer mudança nessa fase, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000473-52.2012.5.15.0024

Fonte: conjur.com.br

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Município não pode reduzir gratificação de regência de classe

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o município de Braço do Norte (SC) a pagar a uma professora diferenças salariais relativas à redução do percentual da gratificação de regência de classe. A jurisprudência do tribunal vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração lesiva ao contrato de trabalho, vedado pela legislação trabalhista (artigo 468 da CLT).

Na ação, a professora disse que foi contratada pelo regime CLT, e que o município instituiu por lei municipal, em 2008, a gratificação de regência de classe de 30% sobre o valor do cargo efetivo. No ano seguinte, por meio de nova lei, reduziu o percentual para 20%. Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal) requereu a condenação do município ao pagamento da diferença e reflexos no período em que o percentual foi reduzido.

Segundo o município, a redução da gratificação integrou ações visando à adequação das despesas públicas à Lei de Responsabilidade Fiscal, após “notificação de alerta” do Tribunal de Contas estadual.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição), prevalece o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Segundo a sentença, a “notificação de alerta” do Tribunal de Contas tem caráter apenas opinativo e não vinculando o administrador público, diante da autonomia administrativa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença para excluir a condenação, por entender que, vigorando lei municipal prevendo percentual de gratificação de regência de classe inferior à revogada, o administrador não pode deixar de cumpri-la.

No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o TRT-12, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT. Assim, restabeleceu a sentença que condenou o município a pagar as diferenças.

“Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta corte, a redução do percentual utilizado para o cálculo da gratificação de regência de classe constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, medida vedada pela legislação trabalhista”, registrou o ministro. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-491-06.2012.5.12.0041

Fonte: conjur.com.br

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Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas

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O fortalecimento das negociações coletivas com a flexibilização das leis trabalhistas nada mais é do que prestigiar o artigo 7 da Constituição Federale as convenções da Organização Internacional do Trabalho internalizadas pelo Brasil. Esses são os argumentos de defensores da previsão do governo Michel Temer (PMDB) para mudar regras do setor. (Leia também as reportagens Para críticos da reforma trabalhista, mudança prejudica paridade e Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista, produzidas pela ConJur)

A ideia sofre resistência de representantes dos trabalhadores e de alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho, mas tem apoio do presidente da corte, Ives Gandra Filho, que vê nesse esforço um caminho para superar a crise econômica brasileira, reduzindo-se efeitos da rigidez legislativa atual.

O presidente do TST diz que não é favorável ao negociado sobrepor o legislado, e sim defende mais protagonismo. “Parece-me mais consentâneo com o que está sendo proposto pelo governo dizer ‘prestigiar a negociação coletiva’, na esteira do que recomendam as convenções 98 e154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil.”

“Que eu saiba, a proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional é a de se traçar parâmetros mais claros para a negociação coletiva, admitindo a flexibilização de direitos nos estritos termos da Constituição Federal – art. 7º, VI, XIII e XIV -, mas com a explicitação das vantagens compensatórias, de modo a que o patrimônio jurídico do trabalhador como um todo não seja reduzido”, complementa Ives Gandra Filho.

O advogado Luis Alexandre Castelo, do Lopes & Castelo Advogados, classifica a flexibilização como uma mudança importante para criar um caminho alternativo. Ele entende que a alteração dará aos empresários e empregados a condição de negociar questões, como horário de almoço, parcelamento de férias e demais benefícios, sem resultar em perda de benefícios.

“A livre negociação entre empregador e empregado é fundamental, assim como já ocorre em países desenvolvidos, tal como nos Estados Unidos, sendo uma alternativa para fomentar a economia do país”, afirma Castelo.

José Guilherme Mauger, do PLKC Advogados, argumenta o reconhecimento a mecanismos de negociação traz ao debate a chamada autonomia coletiva da vontade, que “embora tenha limites claros, estabelecidos pelos direitos básicos já reconhecidos aos trabalhadores, comporta importantes exceções”.

Dentro dessa autonomia coletiva da vontade, Mauger cita como exemplo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado durante o governo DilmaRousseff. O projeto permitiu a redução salarial, com redução de jornada, em até 30%, por até um ano. Essas reduções foram combinadas diretamente entre empregadores e empregados.

“Diante da grave crise financeira que ainda atravessamos, admitiu-se tal redução visando a manutenção de empregos e a preservação da saúde econômica das empresas, aplicando-se a regra do inciso VI do mesmo artigo 7o. da Constituição Federal, que permite a redução salarial, desde que estabelecida em acordo ou convenção coletiva. Portanto, já existe esse importante precedente”, afirma Mauger.

Outro defensor da flexibilização, Wagner Gusmão, do Tristão Fernandes Advogados, explica que os argumentos usados contra a reforma pretendida por FHC no passado não valem, pois dessa vez a pauta, apesar de semelhante a sua antecessora, é mais detalhada, além de condicionar a supressão ou redução de um direito a alguma contrapartida ao trabalhador.

“A reforma trabalhista que vem sendo apregoada como prioritária pelo governo interino está fundada, principalmente, no Projeto de Lei 4.962/2016, apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Nesse projeto, o que se faz é uma modificação – de precisão cirúrgica – na CLT (art. 618, especificamente), de modo que a negociação coletiva possa prevalecer naquilo que diz respeito aos direitos e obrigações previstos em lei.”

fonte: conjur.com.br

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Empresa não deve indenizar funcionária que recebia “cantadas” de clientes

Ouvir “cantadas” de clientes é uma das situações inerentes a lidar com o público — e não gera dano moral nem dever de indenizar. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao rejeitar recurso de uma ex-agente de pedágio que reclamava da conduta de alguns motoristas que passavam por seu posto de trabalho.

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Além dos galanteios, ela disse que sofreu abalos em sua honra com constantes queixas dos valores do pedágio e também com a falta de segurança do local. Os argumentos foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau, e a decisão foi mantida no TRT-3.

O relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, entendeu que eventuais reclamações ou “cantadas” não poderiam ser imputadas à concessionária de rodovia contratante. “Não há nexo de causalidade entre os fatos e as consequências nem responsabilidade do empregador.”

Almeida considerou ainda que nenhuma das provas demonstrou risco de assaltos superior ao comum, “que é sentido por toda a sociedade”. Segundo ele, não ficou comprovada a ocorrência de assaltos no posto de pedágio onde a autora trabalhava, e ela mesma admitiu em depoimento que a empregadora havia instalado câmeras de segurança no local. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: conjur.com.br

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Servidor público condenado ao ostracismo por coloração partidária será indenizado

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu indenização em favor de um servidor público que foi assediado moralmente por prefeito de município no sul do Estado. A câmara, contudo, majorou o valor de R$ 5 mil para R$10 mil. Segundo os autos, o servidor ocupava o cargo de chefe de serviços urbanos e foi afastado da sua função desde as eleições porque fez campanha para o partido de oposição ao atual governo.

O autor alegou que ficou isolado em uma sala na garagem da Prefeitura, impedido de exercer qualquer tarefa durante as oito horas do expediente. Em apelação, o município afirma que não houve perseguição política porque o funcionário foi trabalhar na garagem por livre e espontânea vontade, após aceitar convite formulado pelo prefeito. O desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, entendeu que o autor sofreu abalo moral e psicológico por parte de seus superiores, e que portanto deve ser indenizado.

“Resta devidamente comprovado o ilícito praticado contra o autor, como também o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido. Isso porque a chefia imediata do autor agiu dolosamente ao praticar ato desrespeitoso e degradante, obrigando o demandante a praticar o ócio, em nítida represália a sua orientação político partidária, culminando em humilhação diante de terceiros”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação nº 0003185-86.2011.8.24.0076).

Fonte: tjsc.jus.br