Imagem meramente ilustrativa

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As verbas vindas de plano de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Trata-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV).

A União apelou ao TRF-3 argumentando não se tratar de rescisão voluntária, pois não houve adesão ao PDV, mas sim demissão do autor sem justa causa por decisão arbitrária da empregadora.

Sustentava ainda que o metalúrgico havia preferido não ingressar com ação própria para ser reintegrado à empregadora, optando pela conversão da reintegração em pecúnia. Nesse caso, trataria de remuneração com efetivo acréscimo patrimonial, passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).

“A jurisprudência reiterada da Corte Superior, no sentido de que o ressarcimento pela despedida sem justa causa de empregado, legalmente contemplado com estabilidade provisória, configura, independentemente de PDV, indenização e não remuneração, não havendo que se cogitar, pois, de violação ao artigo 43 do CTN”, disse o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do caso.

O autor era funcionário com estabilidade motivada por acidente de trabalho junto a uma metalúrgica, tendo aderido ao acordo coletivo de trabalho feito entre a empresa e o sindicato da categoria para seu desligamento.

“Considerando a natureza da verba rescisória, à luz da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, deve ser excluído da incidência do imposto de renda, uma vez que decorre da estabilidade acidentária e não de liberalidade do empregador, configurando assim nítido caráter indenizatório”, conclui.

Por fim, a 3ª Turma manteve a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas, sendo que a restituição dos valores retidos com correção deverá ser corrigida monetariamente. Além disso, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação 0000830-71.2015.4.03.6126/SP

Fonte: conjur.jus.br

Oito anos depois de declarar que sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração que queriam modular os efeitos e definir a partir de quando vale essa tese.

Na prática, o entendimento desta quarta-feira (19/10) deve causar impactos em uma série de processos pelo país que questionam desde quando é obrigatório recolher a contribuição.

Em setembro de 2008, o STF considerou legítimo o fato de uma lei ordinária (9.430/1996) ter revogado lei complementar (70/1991) que isentava a cobrança. Desde 2009, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede que a tese tenha efeitos apenas ex nunc (a partir do julgamento do STF), e não anteriormente. A corte, porém, rejeitou nesta quarta os embargos, por não ter visto contradição ou omissão no acórdão de 2008.

Duas questões jurídicas envolvem a discussão. A primeira é que, até aquela época, era pacífica no Superior Tribunal de Justiça a tese de que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, [sendo] irrelevante o regime tributário adotado”, conforme dizia a Súmula 276 daquela corte. Esse era um dos principais argumentos dos defensores da modulação.

O segundo ponto é que, para a OAB, o Supremo errou ao deixar de modular os efeitos ainda em 2008. Como o placar sobre esse assunto ficou na época empatado em 5 votos a 5 — a então ministra Ellen Gracie estava ausente —, o tribunal considerou que não houve quórum de dois terços dos membros da corte, conforme estabelece o artigo 27 da Lei 9.868/99.

O Conselho Federal entende que esse dispositivo vale apenas para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida em abstrato pelo STF. Assim, a modulação envolvendo mudança de jurisprudência não exigiria o limite mínimo de votos. Foi com esse argumento que a entidade moveu embargos de declaração no processo.

Quem assinou em 2009 o parecer com essa tese, aliás, foi o então advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Ele não participou do julgamento desta quarta: declarou-se impedido e deixou a sessão.

O advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, afirma que a entidade deve aguardar a publicação do acórdão para analisar se vai recorrer. Segundo ele, não há estimativa de quantos advogados movem ações sobre o tema.

RE 381.964

Fonte: conjur.com.br

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados que sofreram perdimento.

O importador, sediado em Curitiba, comprou oito tratores em 2009. Ao chegar na alfândega, a Declaração de Importação foi parametrizada no ‘‘canal vermelho’’ (onde a mercadoria é submetida a verificação e também a exame documental). Constatadas as irregularidades, a Receita Federal apreendeu os veículos e, posteriormente, determinou seu perdimento.

Em sede administrativa, a empresa pediu a devolução dos tributos recolhidos daquele lote de máquinas. Como o pedido foi indeferido, ajuizou ação de restituição. O Fisco alega que, com a nacionalização das mercadorias, ocorreu o fato gerador dos tributos. Assim, não pode ser reconhecido o indébito.

A sentença foi julgada procedente pela juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, e o Fisco, por meio da União, recorreu ao TRF-4. O relator da Apelação na 2ª Turma, juiz federal convocado Roberto Fernandes Júnior, manteve a sentença, sob o mesmo fundamento da origem — os artigos do Regulamento Aduaneiro.

‘‘Com efeito, a apelante [União] não apresenta, em suas razões recursais, quaisquer fatos novos ou argumentos mais consistentes aptos a infirmar as conclusões do magistrado a quo [que proferiu a sentença na origem].’’ Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: conjur.com.br

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor, mas a expectativa é que a avaliação seja com preços compatíveis aos de mercado.

O Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito. No entanto, exigia uma norma específica para regulamentar o procedimento, o que não tinha sido feito. Por isso foi editada a Lei 13.259/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719/2016.

A lei regulamentou e permitiu a dação de bens imóveis para quitação de tributos, ainda que, neste primeiro momento, restringindo aos débitos inscritos em dívida ativa. O texto é claro em vetar a prática quanto a dívidas referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o novo método de pagamento de tributos. Tributaristas apontam que a transferência de imóvel para a União pode ser uma boa opção para resolver a dívida tributária, pois pode representar a preservação do fluxo de caixa da empresa.

Quanto ao contribuinte, ressaltam que o grande benefício é que em vez de terem seus bens imóveis arrematados em leilão por preços pequenos (em regra, até 60% do valor do imóvel) para abater suas dívidas, poderão utilizar o valor de mercado do bem para realizar o pagamento da dívida.

Baixa liquidez
Com a nova opção para quitar a dívida, os advogados passaram a ter maior margem de manobra para orientar seus clientes. Leandro Lucon, tributarista sócio do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, vê no cenário atual da economia um possível bom momento para quem tem imóvel e quer ficar quitar dívidas com a União.

“Muitas pessoas, físicas e jurídicas, ao longo dos anos, adquiriram inúmeros imóveis, os quais sofreram forte valorização – muito acima da inflação –, mas que, atualmente, pela crise econômica brasileira, estão com baixa liquidez e, assim, vender tal propriedade torna-se uma tarefa muito difícil, quiça, impossível dependendo do tamanho e valor do bem. Portanto, quando um contribuinte, proprietário de imóvel e com débitos inscritos em dívida ativa da União, pretende vender a propriedade para quitar os respectivos tributos inscritos em dívida ativa da União (exceto do Simples Nacional), recomenda-se a utilização do instituto da dação em pagamento de bem imóvel para quitação”, afirmou o advogado em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Além disso, Lucon recomenda a utilização da dação aos contribuintes que estão no meio de discussões judiciais com penhora de faturamento, cuja penhora inviabiliza a continuidade da atividade da empresa ou, ainda, em processos judiciais que bens essenciais à empresa serão encaminhados à hasta pública.

Estados e municípios
Os especialistas apontam que a nova lei vale apenas para dívidas na esfera federal, sendo que nos âmbitos estaduais e municipais falta regulação.Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União. Ou seja, vale apenas para dívidas federais assim qualificadas.

“Os demais entes tributantes, estados e municípios, poderão legislar no exercício de sua própria competência constitucional para admitir a dação em pagamento relativamente a seus créditos decorrentes dos tributos de sua competência”, diz Verônica.

Respectivamente sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima explicam que a lei autoriza União, estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem o mecanismo. “O artigo 4.° da Lei 13.259/2016, com alteração pela MP 719/2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo, de acordo com sua respectiva competência, deverá editar lei específica no sentido de implementar essa medida”, analisaram, em resposta elaborada em conjunto e enviada por e-mail à ConJur.

Quitação de parcelamento
Um ponto que ainda não é consenso é a possibilidade de quitar parcelamentos já em curso com a dação. Para Borges Costa e Matta Rivitti não há quanto a isso nenhum tipo de vedação na legislação. “Porém, cabe verificar se esse ponto porventura será objeto de regulamentação futura por parte das autoridades administrativas competentes, bem como avaliar as normas que regem o parcelamento adotado que esteja em curso”, dizem.

Já para Maurício dos Santos e Giselda Félix, em tese, isso não é possível. “Isso porque o débito tributário parcelado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Para efetuar a quitação do parcelamento com a dação em pagamento em bens imóveis, o contribuinte teria que romper o parcelamento, o que pode não ser conveniente, em razão da perda, em muitos casos, correspondentes à  redução da multa e juros sobre o tributo parcelado”, explicam.

Para Marcos Meira, sócio do Meira Advogados Associados e Consultoria, depende se o parcelamento em curso envolve algum tipo de desconto dado pela União ao contribuinte. “Se o parcelamento for dessa natureza, com renúncia fiscal, não será possível extingui-lo com a dação de bem imóvel do contribuinte ou responsável tributário interessado, porque a lei não permite “desconto de qualquer natureza. Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso em parcelas periódicas e sucessivas, sem qualquer desconto, não vejo qualquer incompatibilidade, sendo possível, nesse caso, a quitação da dívida por meio da dação de bem imóvel”, ponderou.

Fonte: conjur.com.br