Trata-se de um procedimento administrativo tributário que cruza as informações prestadas pelo contribuinte a Fazenda Estadual. O objetivo do procedimento é localizar divergências existentes entre o valor declarado e o imposto recolhido, além de constatar possíveis fraudes contra o Fisco.

Observa-se que somente microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão na mira da Fazenda Estadual. Além do que, a Concorrência Leal II apura somente as informações prestadas ao fisco no ano-calendário de 2012.

Importante destacar que a Fazenda Estadual disponibiliza aos contadores todos os documentos fiscais que foram utilizados na Operação.

O contribuinte que cair na “malha fina” é notificado e deve retificar os dados através do sistema contábil ou então, deverá comparecer à Gerência da Fazenda Estadual mais próxima e com os documentos necessários, justificar as divergências apontadas a fim de que o Fiscal possa retificar os dados.

Após a retificação dos dados e sendo excluído o contribuinte da Operação Concorrência Leal II, o Fiscal da Fazenda Estadual deverá emitir o “Termo de Alteração da Operação Concorrência Leal II”, ficando esse como comprovante da exclusão. Vale lembrar que o prazo para a retificação dos dados foi até 31 de julho de 2015.

Caso o contribuinte não consiga retificar os dados e, consequentemente não ser excluído da Operação, será emitido um “Termo de Início de Fiscalização”. Ainda, deverá o contribuinte observar o valor das multas aplicadas que podem variar de 75% até 225% que incidem sobre o valor das diferenças apuradas.

O contribuinte que ficar inerte poderá sofrer sérias consequências, como: inscrição do débito em dívida ativa, mudança obrigatória de regime tributário para lucro presumido ou lucro real, além de poder ser indiciado por crimes penais tributários. Por isso os advogados devem estar preparados para defender corretamente os interesses dos seus clientes.

As defesas vão desde a impetração de mandado de segurança, bem como ações de desconstituição do débito tributário, observado cada caso em particular. O advogado deve, também, conhecer profundamente a atividade empresarial e atuar em conjunto com a contabilidade da empresa, pois só assim terá condições de oferecer defesa em juízo.

A corrida da Fazenda Estadual em apurar irregularidades fiscais, é em decorrência da necessidade do Estado em aumentar a arrecadação. A Fazenda Estadual lançou a meta de arrecadação de R$ 2 bilhões ao mês. Justifica o Governador, Raimundo Colombo, que a inflação e o ritmo da economia desaceleraram a arrecadação no Estado.

Fonte principal: Cartilha da Operação Concorrência Leal emitida pela Fazenda Estadual de Santa Catarina e Jornal Notícias do Dia – Governo do Estado aposta na Eficiência administrativa para superar a crise.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

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