Entre os diversos desafios que enfrentam as empresas de transporte, estão as péssimas condições das estradas, as exigências da classe trabalhadora e o exíguo prazo de entrega das mercadorias, que transformam esses empresários em verdadeiros heróis.

Não bastassem os desafios existentes, ainda enfrentam as cada vez mais rigorosas fiscalizações dos entes federais que administram as estradas brasileiras, como o DNIT e a ANTT.

Situação corriqueira enfrentada pelas transportadoras são as multas por excesso de peso. Por isso abordaremos alguns aspectos importantes que o empresário deve observar a fim de se defender das multas impostas.

Para isso, destacamos alguns requisitos: a) entre a data da autuação e a data danotificação não pode ter transcorrido mais de 30 dias; b) o auto de infração deverá conter: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; identificação do veículo; identificação da autoridade, agente ou entidade que emitiu o auto e a assinatura do infrator. C) prazo para apresentar defesa deverá estar disposto na notificação e não poderá ser inferior a 30 dias; d) verificar se na notificação consta a penalidade aplicada à infração cometida.

Como muitas multas são emitidas de forma eletrônica, o infrator não assina o auto de infração no momento da ocorrência. Dessa forma, a notificação não ocorre no momento da infração, mas posteriormente. Nesse caso, a autoridade terá apenas 30 dias para notificar o infrator.

Ainda sobre os requisitos que devem ser observados, está a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que dispõe “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

No caso, seriam duas notificações – uma informando acerca do cometimento da infração e a outra informando a pena aplicada, que muitas vezes se dão em um mesmo ato.

Verificados os requisitos e apresentada a defesa administrativa ou recurso, como também é conhecido, e não acatada, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, salientado que caso não o faça poderá ser inscrito em dívida ativa.

A partir de então, restam as seguintes soluções: o parcelamento da multa ou, então, dependendo do monto da dívida, propor Ação Anulatória de Auto de Infração, em que se observarão os prazos prescricionais e demais requisitos formais que podem ser discutidos na via judicial, de acordo com o caso em concreto.

Importante destacar que a Lei do Caminhoneiro, Lei 13.103/2015, aprovada após incessantes reivindicações da classe, no seu artigo 22, inciso II, afirma que as penalidades por excesso de peso aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da lei serão convertidas em sanção de advertência.

De modo que é fundamental para a empresa transportadora contar com assistência jurídica de confiança, a fim de obter a melhor solução técnica para cada caso.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

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