,

Município não deve indenizar por queda de árvore em propriedade privada

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

Município não deve indenizar quem foi prejudicado por queda de árvore se esta localizar-se em propriedade privada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um morador da cidade de Prata que teve o carro danificado por uma árvore.

A ação de indenização movida pelo proprietário do veículo contra o município foi julgada improcedente em primeira instância. Para o juiz, as fortes chuvas na cidade caracterizaram evento de força maior, o que isenta a responsabilidade da administração pública.

Mas o dono do carro apelou da decisão. No TJ-MG, o relator do recurso, desembargador Corrêa Junior, afirmou haver indícios de que a árvore encontrava-se em mau estado de conservação, não havendo a demonstração de que as chuvas torrenciais foram determinantes para a queda.

Por outro lado, continuou o relator, a árvore localizava-se não em logradouro público, mas dentro de propriedade particular, conforme demonstrado pelo município por meio das fotografias. Dessa forma, o desembargador entendeu que incumbia ao proprietário do terreno conservar a árvore, para impedir danos a terceiros.

“Ora, não há de se imputar ao Poder Público a omissão culposa por não fiscalizar as árvores existentes dentro de propriedade particular, pois esse dever, repise-se, recai sobre os proprietários, os quais, a priori, devem responder por eventuais danos causados pela sua negligência”. Os desembargadores Yeda Athias e Audebert Delage acompanharam o voto de Corrêa Junior, e indeferiram o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. 

Fonte: conjur.com.br

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *