Para garantir o bem-estar de todos os cidadãos, a nossa Lei Maior, a Constituição de 1988, estabelece um conjunto de princípios e valores a serem respeitados pelo Estado. Desta forma, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental em nosso país (artigo 1º, III, CF), pois tal conceito abrange direitos e deveres de seus cidadãos, envolvendo as condições necessárias para que todos tenham uma vida digna, inclusive respeitando os valores pessoais de cada indivíduo, como religião, por exemplo.
Neste sentido, para que exista igualdade entre os indivíduos, a Constituição garante o direito à vida, à segurança, manifestação de pensamento, igualdade entre os mulheres e homens; liberdade de crença e proteção à intimidade; poder exercer uma profissão, realizar atividades artísticas ou intelectuais, além da liberdade de ir e vir, todos estes classificados como direitos fundamentais. Ainda, podemos falar que todos os cidadãos têm direito à educação, trabalho e direitos trabalhistas, acesso à saúde, transporte, moradia, segurança, previdência social; proteção às crianças, à maternidade e aos mais necessitados, todos classificados como direitos sociais.
Deste modo, é obrigação do Estado garantir aos seus cidadãos a efetividade de todos esses direitos, tomando decisões com base nessas diretrizes, limitando as ações do governo para que este princípio fundamental não seja violado.

Para ficar seguro e evitar aborrecimentos em receber cobranças indevidas, saiba que é importante você guardar os comprovantes de pagamento de suas contas. Mas você sabia que para cada tipo de obrigação, existe um prazo mínimo? Veja a lista abaixo.
a) Água, luz, telefone, gás, contracheques, honorários (de advogados, contadores, dentistas): 5 anos
b) Imposto de Renda, IPVA, IPTU e outros impostos: 5 anos, a partir do primeiro dia útil do ano seguinte
c) Plano de saúde: 5 anos, se for usado na declaração do IR
d) Notas fiscais: enquanto existir a garantia do produto
e) Crédito imobiliário: até a quitação do imóvel
f) Cartão de crédito: faturas – 1 ano; comprovantes de pagamento – 5 anos (contas parceladas) e 6 meses (contas à vista)
g) Dívidas, contratos e financiamentos: Termo de quitação – 2 anos
h) Multas e documentos de veículos: comprovantes de pagamento de multa – 2 anos; certificado de compra e venda do bem – enquanto houver a posse do veículo; documentos de licenciamento e seguro – 1 ano, até serem trocados por novos
i) Seguros: 1 ano após a vigência
j) INSS: para fins de aposentadoria, aos profissionais autônomos, guardar o carnê até o pedido do benefício

Fonte: Senado Federal.

Segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o DNI (Documento Nacional de Identidade) será emitido a partir do segundo semestre de 2019 para todos os cidadãos que se cadastrarem no programa de Identificação Civil Nacional (ICN). O novo documento substituirá todos os documentos de identificação que usamos hoje no país — exceto passaporte, unificando-os em um único documento, identificado por 9 dígitos.
Inicialmente, este documento será digital, podendo ser acessado através de smartphones e tablets. Em um segundo momento, o cartão físico será confeccionado. A emissão do novo documento será gratuita.

Fonte: TSE

A CLT prevê uma série de direitos específicos para proteger as mulheres, como a estabilidade durante o período de gravidez e após o parto e a licença-maternidade. Confira mais alguns:
1. A trabalhadora grávida terá, sem prejuízo salarial, dispensa em horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Ainda, dependendo as condições de saúde da gestante, poderá ser transferida de suas funções, podendo retomá-las logo após o retorno ao trabalho;
2. afastamento do trabalho, mediante atestado médico ao empregador, entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste;
3. licença-maternidade pelo período de 120 dias para as trabalhadoras que acabaram de ter filho, seja por parto ou adoção, ficando seguradas pela Previdência;
4. proteção contra demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
5. gestantes não podem sofrer qualquer tipo de discriminação em seu ambiente de trabalho. Logo, não é permitido usar este critério para desfavorecer a mulher em decisões relativas à contratação, remuneração, progressão na carreira e dispensa, bem como criar restrições ao direito da mulher ao seu emprego (vide CLT e Lei nº 9.029/95);
6. em caso de aborto espontâneo, a mulher tem direito ao repouso remunerado de duas semanas;
7. a mulher tem direito à dois descansos de meia hora cada, durante sua jornada laboral, para amamentar seu filho de até seis meses de idade, podendo ser estendido caso a saúde da criança exigir, mediante comprovação por atestado médico;
8. todo o estabelecimento com mais de 30 funcionários com 16 anos ou mais, tem a obrigação de oferecer um espaço físico para que as mães deixem seus filhos de 0 a 6 meses, enquanto trabalham, ou, oferecer o auxílio-creche, valor que a empresa repassa diretamente às funcionárias que não dispõe de creche em seu ambiente de trabalho.

Fonte: Ministério da Economia.

No último dia 13 de maio, foi sancionada a Lei 13.825, de 2019, que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos ou privados.
A nova lei determina que em todos os eventos onde haja banheiros químicos, pelo menos 10% deles terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Fonte: Senado.

A legislação atual define como união estável, o relacionamento constante, duradouro, do conhecimento de todos, que se tenha a finalidade de formar família (art. 1.723 do Código Civil). Deste modo, os relacionamentos escondidos, em concubinato (amantes), esporádicos, entre parentes de até terceiro grau ou com pessoa casada, não configuram união estável.
Assim, é nítida a semelhança entre o namoro e a união estável, diferenciando-se, somente, pelo interesse dos parceiros de constituir família, o que pode ser facilmente negado, por tratar-se de um elemento subjetivo, relacionado à vontade da pessoa. Quem convive em união estável, embora não tenha seu estado civil alterado, é submetido a um casamento válido, sob o regime da comunhão parcial de bens, onde ambos compartilham somente do que foi adquirido na constância da união.
Em resumo, se um casal não convive em um lar, não possui filhos ou provas de constituição familiar, não há com o que se preocupar. Do contrário, havendo filhos e não vivendo sob o mesmo teto, podem declarar uma união; os que dividem um lar, despesas, mas não que possuem filhos, vivem em união estável.
Caso queira se resguardar, vale a feitura de um contrato de namoro, contudo, este não será soberano diante dos fatos em caso de dissolução do relacionamento. Em outras palavras, de nada adianta a existência de um contrato de namoro entre pessoas que vivem sob um mesmo teto, sob o conhecimento de outras pessoas, pois à luz deste cenário, os parceiros estariam em união estável, sendo necessária a divisão dos bens entre ex-casal, como em um casamento civil. Por outro lado, caso haja somente, de fato, um namoro, o contrato poderá salvaguardar seu patrimônio de ex mal intencionado, livrando-se de divisão de bens em caso de término.

Fonte: Amo Direito

Menores de 16 anos não podem mais embarcar em voos nacionais desacompanhados sem autorização expressa. Isto se dá com a da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019. Anteriormente, crianças a partir de 12 anos poderiam voar desacompanhados sem autorização.⠀

Com a nova redação, não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, comprovando o parentesco com documento.⠀

Fonte: ANAC⠀

Segundo a Lei 13.796/2019 que entrou em vigor no último dia 5 de março, alunos de escolas públicas e privadas, de qualquer nível, poderão faltar aulas e provas por motivos religiosos e de crença. Deste modo, a instituição deve ser previamente comunicada para que atividades alternativas sejam disponibilizadas a fim de recuperar a ausência.

Até 2011, as sociedades limitadas eram regidas apenas pelo Código Civil. No entanto, a Lei 12.441/2011 trouxe uma importante mudança na legislação que regula seu funcionamento, o tipo societário mais comum em nosso país. Uma empresa deste porte possui dois ou mais sócios, onde cada um tem sua responsabilidade legal limitada ao número de quotas que lhe compete, embora respondam conjuntamente pelo capital social da empresa. Além disso, uma forte característica deste tipo societário é a proteção do patrimônio pessoal dos sócios em caso de falência ou desligamento da empresa. Tocante aos investimentos, estes podem ser feitos de forma igualitária pelos seus sócios ou proporcionais ao número de quotas de cada um na empresa.
Para oficiar uma sociedade limitada é necessário um contrato social registrado na Junta Comercial, contendo informações como dados completos, qualificações, direitos e obrigações dos sócios; capital social; distribuição de quotas; e demais informações pertinentes à empresa.
Para a devida formalização da sua empresa, procure um escritório de advocacia de sua confiança para a criação e proteção jurídica de seu negócio.

É possível alterar o regime de bens de casamento?
Segundo nosso Código Civil, sim, é possível. Isto porque há previsão em seu artigo 1632, parágrafo 2º. Caso os cônjuges assim o quiserem, o regime de casamento pode ser alterado mediante autorização judicial em pedido motivado do casal, após apurada a procedência das razões destacadas no pedido, sem ofender os direitos de terceiros.
Fonte: CNJ