A alienação parental, instituto do direito de família, consiste em prejudicar e enfraquecer a relação da criança ou adolescente com o seu genitor. Geralmente é realizada por um dos pais, avós ou adulto que tenha o infante sob sua autoridade. Desta maneira, o adulto manipula psicologicamente a criança ou o adolescente a fim semear medo, hostilidade e desrespeito em relação ao pai ou a mãe. Tal manipulação fere o direito fundamental da criança ou adolescente à convivência familiar saudável, bem como infringe um dos deveres relacionados à autoridade dos pais.

Crianças que sofrem com a alienação parental geralmente demonstram um comportamento ansioso, agressivo e/ou depressivo. Ainda, em nossa legislação (art. 2º da Lei n. 12.318/10) são elencadas algumas condutas que caracterizam a alienação. Por isso, cabe aos pais e responsáveis ficarem atentos aos sinais.

Identificado o problema, a alienação parental deve ser coibida e devem ser adotadas as medidas adequadas para lidar com o conflito a fim de preservar a saúde psicológica da criança ou adolescente, seja através de tratamento psicológico ou levando o caso à justiça.

Comprou um imóvel na planta, em regime de afetação e quer desisti do negócio? Você terá que pagar uma multa de até 50% do valor pago à construtora. Isto porque o novo percentual está prevista na Lei n. 13.786/18. Ainda, segundo a nova legislação, se apartamento não for entregue em até 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e deverá receber em até 60 dias todo o valor pago e multa contratual por parte da construtora.
Fonte: Senado Federal

Casamento para menores de 16 anos é proibido após alteração no Código Civil.

No último dia 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.811/19, sancionada pelo Presidente da República, que proíbe o casamento para menores de 16 anos. A antiga redação do artigo 1.520 do Código Civil previa o casamento para menores de 16 em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez. Assim, com a nova lei alterando a redação do artigo, o casamento para aqueles que não atingiram a idade núbil está proibido em qualquer caso.

 

Segundo o artigo 19 da Lei n. 8213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesões corporais ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho.
Além do ato acidental, a legislação também entende como acidente de trabalho as doenças profissionais, elencadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela Previdência Social, que são patologias existentes em virtude do exercício do trabalho, e as doenças de trabalho, que são aquelas desencadeadas pelo em função das condições em como o trabalho é realizado.
Ainda, segundo a referida lei, há situações que podem se equiparar ao acidente de trabalho, estas encontram-se dispostas no artigo 21, sendo algumas delas o terrorismo, agressão ou sabotagem praticado por terceiro em local e horário de trabalho; imprudência, negligência e imperícia de companheiro de trabalho ou terceiro; desabamento, incêndio ou inundação; doença advinda de contaminação acidental do empregado durante suas atividades laborais, dentre outras.
Importante salientar a responsabilidade da empresa em manter a integridade física de seu colaborador no exercício de suas funções, por isso, ao acidentar-se, o cidadão deve exercer os seus direitos. Assim, o trabalhador deve comunicação o acidente à Previdência Social no primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, através de um documento chamado CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Caso o funcionário precise ficar menos de 15 dias afastado, a empresa bancará os custos salariais deste. Do contrário, o cidadão receberá o auxílio-doença acidentário do INSS. Após o retorno ao trabalho, o funcionário terá estabilidade acidentária de um ano, prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 378 do TST.

Fonte: https://saberalei.jusbrasil.com.br/artigos/341114233/acidente-do-trabalho-caracteristicas-e-direitos-do-trabalhador

A resposta é sim. Isto porque, conforme a Lei n. 4.591/64, a dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, ela é uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Em outras palavras, a dívida é uma obrigação do próprio imóvel, não acompanhando seu proprietário. Desta forma, aquele que tiver relação com o imóvel é responsável pela quitação desses débitos, independente de quando estes foram gerados.⠀
O não pagamento das dívidas de condomínio de um determinado imóvel pode trazer diversos problemas ao proprietário, desde a perda do direito de voto em assembleias de condomínio até a penhora judicial e leilão. Por isso é tão importante realizar uma pesquisa prévia sobre o imóvel que deseja você adquirir, para dirimir qualquer pendência que o bem possa ter antes da transferência do imóvel a outro proprietário.⠀

Fonte: https://bit.ly/2JDCqbD

Em 2008, o termo “Microempreendedor individual – MEI” surgiu para formalizar e legalizar brasileiros que trabalham nos mais diversos ramos de atividade por conta própria, sem qualquer proteção jurídica, através da Lei Complementar n. 128/2008.

Contudo, o pequeno empresário individual deve atender algumas condições antes da formalização:

a) ter, no máximo, um funcionário;

b) inexistência de administração, sociedade e/ou titularidade em outras empresas;

c) faturamento limitado em R$81.000,00/ano, em média, R$6.750,00/mês.

Sem burocracia e sem custo, a formalização como MEI é feita integralmente pela internet, através do Portal do Microempreendedor, basta ter CPF, RG, endereço, título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos em mãos, sem necessidade de envio de cópias de documentos.

Ao finalizar o cadastro, é gerado um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, contendo informações como CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento do novo MEI.

Alguns benefícios ao formalizar o MEI:

a)      Direitos e benefícios previdenciários, tais como auxílio doença, aposentadoria, entre outros;

b)      Baixo custo mensal em tributos (em torno de R$50,00 mensais);

c)       Emissão de Nota Fiscal, facilitando as relações comerciais;

d)      Acesso à serviços bancários, como linhas de crédito para ampliação do negócio.

Fonte: Portal do empreendedor

Rodrigo Machado Corrêa – Diretor Jurídico da Balsini & Corrêa Advogados Associados

Como um bom nerd, gosto muito de filmes de distopias, ficção científica, espionagem, fantasia etc. Um tema em especial me chama a atenção: os filmes que tratam de realidades alternativas. Às vezes, sinto que o nosso mundo jurídico está vivenciando um momento de realidades alternativas, pois há profissionais jurídicos em uma realidade e outros em outra completamente diferente.

Numa realidade, há profissionais que estão eufóricos com as mudanças que o mundo jurídico vem sofrendo. São pessoas que discutem inteligência artificial aplicada ao Direito, Blockchain e suas infinitas possibilidades (smart contratos, votação em sistemas eleitorais, desnecessidade de cartórios em decorrência da validação descentralizada etc), jurimetria, governança corporativa aplicada em instituições jurídicas, controladoria jurídica, “compliance”, startups, inovação disruptiva e muitos outros temas que há dez anos nem eram pensados no mundo jurídico.

Em outra realidade, há profissionais que acreditam que a forma de ver e discutir o Direito não sofreu qualquer alteração, e muitos passam alheios aos temas acima. Recentemente, tive a oportunidade de entrevistar 16 universitários (cursando Direito – todos entre o quarto e o oitavo semestre) para uma vaga de estágio em nosso escritório (www.balsinicorrea.com.br). Além das perguntas básicas, fiz três questionamentos um pouco diferentes: a) Você gosta e acompanha o mundo da tecnologia? b) Como a inteligência artificial aplicada ao Direito pode mudar a advocacia? c) Na sua visão, qual o impacto do Blockchain no Direito?

Com relação à pergunta “a”, todos responderam que sim, ou seja, gostavam e acompanhavam o mundo da tecnologia. Na pergunta “b”, 14 não responderam e ficaram surpresos com o questionamento, e dois deles tentaram esboçar algumas palavras sobre o tema, mas sem muito sucesso. Já na “c” os 16 desconheciam qualquer referência a Blockchain.

A questão me parece interessante, pois em uma das realidades não só os profissionais jurídicos parecem alheios às mudanças jurídicas que estamos vivenciando, mas também os universitários estão inseridos nesta realidade. Neste contexto, muitas universidades, que em tese deveriam ser o berço da inovação, estão engessadas em seu tradicionalismo e nos dogmas jurídicos.

Voltando aos filmes, os bons roteiros trazem sempre um “plot twist” intrigante, que nas tramas de realidades alternativas costumam ser o choque entre as duas realidades e as consequências para as sociedades que se tornam uma. Estou muito curioso com o momento em que haverá em nosso mundo jurídico este choque de realidades alternativas, pois, nitidamente, o nosso universo jurídico vive duas realidades bem distintas. Resta a pergunta: será que, após este enfrentamento, entraremos em um filme de utopia ou de distopia?

Fonte: Diário do Sul

Hoje, 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher. Fica aqui registrado nossa homenagem a todas as mulheres que desempenham papel fundamental em nossa sociedade e economia.
Aproveitamos para compartilhar 4 novas leis de proteção à mulher, sancionadas no final de 2018.

Foi sancionado em dezembro de 2018, em solenidade com a bancada feminista do Congresso, quatro importantes projetos de lei de proteção à mulher, dando destaque às mulheres gestantes e em tratamento contra o câncer, além de abordar assuntos como feminicídio e proteção da intimidade.

a) mulheres com as mamas mutiladas devido ao tratamento contra o câncer terão cirurgia de reconstrução garantida através do Sistema Único de Saúde logo que tiverem condições de passarem pelo procedimento;
b) registrar sem autorização intimidade sexual através de fotos e/ou filmagens será punido com detenção de seis meses a um ano;
c) a prisão preventiva será substituída por prisão domiciliar para mulher gestante ou genitora/responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A troca será efetuada somente em casos em que o crime não foi cometido contra o filho ou dependente ou sem violência ou grave ameaça;
d) será acrescido 1/3 a metade da pena em caso de feminício praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, pessoa deficiente ou portadora de doenças degenerativas. Ainda, a pena será aumentada caso o crime seja cometido em descumprimento de medidas protetivas ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, seja física ou virtual.

Fonte: Planalto

 

Observando todo nosso contexto jurídico e histórico, vemos que os direitos dos animais são discutidos desde 1934, após a promulgação por Getúlio Vargas do Decreto-Lei n. 24.645.

Felizmente, nossa Constituição Federal de 1988 não ficou para trás ao zelar pelo Meio Ambiente. Segundo a Lei Maior, é dever de todo o cidadão proteger a nossa fauna e a flora, sendo vedada, na forma da lei, qualquer prática que ocasione a extinção de espécies, coloque em risco suas funções ecológicas e submeta os animais a crueldade (artigo 255, §1º, VII).

Além disso, os animais tem maior proteção do Estado graças à Lei n. 9.605/98 que dispõe de sanções derivadas de condutas prejudiciais ao meio ambiente.

Segundo o artigo 32 da referida lei, pratica crime contra fauna, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, quem fere, mutila, pratica abuso ou maus-tratos contra animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados. Do mesmo modo, responde pelo crime aquele que realiza experiências dolorosas e cruéis em animais vivos, quando existirem outras alternativas, mesmo que para fins científicos e didáticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

Presenciou algum caso de abandono ou violência contra os animais?

Vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. É possível denunciar também ao órgão público competente do município, para o setor de controle de zoonoses ou meio ambiente.

O direito disponibiliza uma série de ferramentas que visam a proteção de riscos do mercado, bem como a economia na questão tributária, tudo isso no âmbito do planejamento societário e fiscal. Este conjunto de recursos é conhecido como “Blindagem Patrimonial”, contudo, tal nomenclatura, muitas vezes, é associada a atividades fraudulentas. Deste modo, a fim de afastar este estigma deste conceito, a Blindagem Patrimonial também pode ser chamada de “Planejamento Jurídico”.

Tal conceito abrange uma série de setores relacionados à vida financeira do sujeito: seu patrimônio, finanças, seus empregados, contratos firmados (sejam eles de trabalho, bancários, cíveis, etc.), seus sócios, inclusive sua família (quando se fala de sucessão).

Um belo planejamento jurídico é construído através de uma análise minuciosa dos dados colhidos das relações jurídicas do sujeito, por isso, é seguro, eficaz e legal. Assim, deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao mercado: pontos fortes, fracos, ameaças e oportunidades.

Realizar um planejamento jurídico é imprescindível para que o empreendedor visualize seus  direitos e deveres, possibilitando a tomada de decisões precisas que contribuam com o crescimento de seus negócios e patrimônio.