O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT foi criado pela Medida Provisória n. 685 de 2015 e estipulou o prazo até 30/09 para adesão das empresas, porém a Medida Provisória n. 692 de 2015 estendeu o prazo de adesão até 30 de outubro.

O programa possibilita que os contribuintes em débito com o fisco possam quitar suas pendências. Porém, diverso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, pois não concede benefícios, apenas possibilita a compensação de créditos.

Dessa forma o PRORELIT permite que o contribuinte utilize os créditos de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) para saldar a dívida. A ideia do programa é findar débitos fiscais que estejam em discussão tanto na via administrativa como judicial.

O contribuinte deverá abonar pelo menos 30% do débito fiscal em espécie, e os outros 70% podem ser compensados pelos créditos acima descritos. Na Medida Provisória n. 685 de 2015, 43% do pagamento deveria ser em espécie.

Para aderir ao PRORELIT o contribuinte deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados pelo programa, conforme dispõe o §3º do artigo 2º da MP 685 de 2015.

Porém, com a desistência da ação judicial, o contribuinte poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que o legislador não previu na Medida Provisória a possibilidade de não serem devidos, como fez na Lei 13.043 de 2014.

Segundo o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, 29 mil empresas em todo o país se enquadram nas condições do programa. Com isso o governo pretende recolher cerca de R$ 10 bilhões de reais.

Elencamos, resumidamente, algumas condições, que consideramos mais importantes, para adesão ao programa PRORELIT, conforme disposto no Portal CFC: débitos de natureza tributária vencidos até 30/06 desse ano e que sejam objeto de discussão na esfera administrativa ou judicial; os débitos podem ser quitados com prejuízos fiscais (IRPJ) e com base de cálculo negativa (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, inclusive de empresas controladoras/controladas e de responsável ou corresponsável pelo débito/crédito em contencioso; a data para apresentar requerimento é até 30/10/2015; pelo menos 30% do pagamento serão em espécie, observado o valor do débito consolidado, até o último dia útil do mês de opção e o saldo remanescente, 70%, deverá ser quitado mediante a utilização dos prejuízos; o contribuinte deverá desistir das discussões administrativas ou judiciais que residem sobre os débitos que passam a integrar o programa.

O empresário, contribuinte, deverá fazer as contas e com o auxílio do seu contador e advogado de confiança poderá optar pelo programa PRORELIT, ou então, aguardar que o governo federal lance mais um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Fonte:

– Medida Provisória n. 685 de julho de 2015;

– Medida Provisória n. 692 de setembro de 2015;

– Agência Brasil: http://sesconms.org.br/governo-prorroga-por-um-mes-adesao-a-parcelamento-de-dividas-de-grandes-empresas/

– Portal CFC: http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=22224;


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Na literatura ou no cinema, frequentemente nos deparamos com o momento em que o protagonista chega na hora certa para salvar alguém, respiramos aliviados e ficamos felizes com o nosso herói que num ato de bravura salva um dos personagens de um destino cruel. Mas nem sempre é assim, nos clássicos, por exemplo, o herói muitas vezes não chega no momento certo. Então, nos identificamos com o sofrimento da vítima, vivenciamos seu desespero, experimentamos o personagem e ainda, sentimos a dor do herói ante a sua incapacidade.

Como disse Oscar Wilde, “a vida imita a arte muito mais do que a arte a vida”. No nosso caso específico, dizemos que o Direito imita a arte. O planejamento jurídico (www.balsinicorrea.com.br/blindagem-patrimonial) é um dos maiores desafios dos advogados que exercem esta atividade junto as empresas. Os profissionais que irão auxiliar a empresa a se desenvolver, a enfrentar possíveis crises, discutir os riscos jurídicos de um investimento, analisar as questões trabalhistas, etc., estão a mercê de um fator determinante: o Tempo.

“A dor do protagonista ante a sua incapacidade” é experimentada por vários advogados quando contratados para fazer assessoria jurídica (planejamento jurídico) constatam que a situação da empresa é de “estado terminal”. Nestes casos a única saída, como acontece com muitos médicos, é de diminuir a dor do paciente e prolongar a sua existência.

O auge da frustração acima se dá quando o advogado percebe que se fosse contratado com um ano de antecedência, poderia garantir à empresa o funcionamento pleno e o possível crescimento de suas atividades. “Chegar na hora certa para salvar alguém”, como acontece na arte, é uma situação que não depende só do advogado, mas também da visão estratégica do empreendedor.

O acompanhamento jurídico das empresas é um elemento estratégico importante no concorrido mercado corporativo. Nunca é cedo, independentemente do tamanho do negócio, para se implementar o planejamento jurídico. Há um brocardo que diz: O Direito não socorre aos que dormem (“Dormientibus non succurrit jus”); infelizmente em muitas ocasiões percebemos que o adágio mostra-se verdadeiro.

Afinal, não podemos nos esquecer das palavras de Mario Quintana: “A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa. Quando se vê, já são seis horas! Quando se vê, já é sexta-feira! Quando se vê, já é natal… Quando se vê, já terminou o ano… Quando se vê perdemos o amor da nossa vida. Quando se vê passaram 50 anos!”


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16/03/015 – Novo Código de Processo Civil se destaca a possibilidade do ingresso do pedido de usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis. Muito embora já houvesse na legislação a possibilidade da propriedade ser declarada na esfera extrajudicial, nos casos envolvendo projetos de regularização fundiária de interesse social, abarcados pela Lei11.977/2009, o NCPC estendeu a todas as demais modalidades contribuindo para a desjudicialização dos procedimentos.

O novo instituto da usucapião extrajudicial certamente tornará mais célere ao usuário a declaração de sua propriedade e será um marco na regularização fundiária. Apesar de existirem alguns questionamentos sobre a sua aplicação e que certamente serão debatidos no futuro, a usucapião extrajudicial possui um procedimento muito mais simples do que o modelo atual, facilitando ao possuidor a aquisição da propriedade imobiliária.

O artigo 1.071 do NCPC acresceu à Lei nº 6.015/73 o artigo 216-A com a seguinte redação:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

Da primeira análise da norma, verifica-se que o procedimento da usucapião extrajudicial se assemelha muito à retificação extrajudicial, disposta nos artigos 212 e213 da Lei nº 6.015/73. Isso porque, ambas as inscrições dependem primordialmente da anuência dos confrontantes do terreno e de titulares de domínio[1], dispensando a intervenção do Ministério Público e homologação judicial. Estima-se que, assim como na retificação extrajudicial, a declaração da propriedade possa ser concluída no prazo de 90 a 120 dias.

Vale ressalvar que o NCPC não veta o ingresso da ação de usucapião na esfera judicial, mas apenas faculta o possuidor a optar por uma das vias. Há inclusive a indicação expressa no § 9º de que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.

Para o ingresso do pedido junto ao Ofício de Registro de Imóveis o possuidor, necessariamente representado por advogado (caput do artigo 216-A), deverá apresentar requerimento instruído com ata notarial, planta, memorial descritivo da área, certidões negativas e demais documentos exigidos de acordo com a modalidade da usucapião enquadrada.

A Ata Notarial, disciplinada no NCPC no artigo 384, deverá ser lavrada por tabelião de Notas que esteja sediado na circunscrição do imóvel e tem por objetivo fazer prova documental de atos e fatos, atestando o tempo da posse, a sua mansidão e cadeia possessória. A exigência da ata notarial irá contribuir ainda mais para a segurança do ato, haja vista a necessidade do tabelião ou preposto autorizado comparecer ao local do imóvel para assim, sob a luz do princípio da fé pública, relatar as características da área e histórico da posse.

Dentre os pontos que chamam a atenção e que certamente demandará posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, ressalta-se a parte final do § 2º, o qual indica que o silêncio do confrontante ou terceiro interessado em eventual notificação deverá ser interpretado como discordância. Diverso do que se vê no procedimento de retificação extrajudicial, onde o silêncio dos interessados presume-se anuência (art. 213, II, § 4º da Lei 6.015/73), não parece razoável a posição adotada pelo legislador no caso da usucapião, visto que em muitos casos, o silêncio dos confrontantes é dado pela falta de interesse e não por oposição ao procedimento.

A eventual impugnação à declaração de propriedade implica na remessa, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum (§ 10º do art. 216-A).

A usucapião extrajudicial beneficia toda esfera jurídica, pois além de descongestionar o Poder Judiciário, traz celeridade ao procedimento, a exemplo da Lei nº 10.931/04 (que possibilitou a retificação de registro imobiliário no registro de imóveis) e da Lei nº11.441/07 (que possibilitou o processamento do inventário e divórcio extrajudicial). Outrossim, o crivo do tabelião de notas na lavratura da ata notarial e do oficial do registro de imóveis na qualificação do título trará segurança ao ato, preservando o direito constitucional da propriedade.

[1] No caso da usucapião extrajudicial será necessária a anuência dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, assim como da União, do Estado, Distrito Federal e Município.


Luis Henrique Cury Casarotto (OAB/SC 38.496). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito Notarial e Registral.

Entre os diversos desafios que enfrentam as empresas de transporte, estão as péssimas condições das estradas, as exigências da classe trabalhadora e o exíguo prazo de entrega das mercadorias, que transformam esses empresários em verdadeiros heróis.

Não bastassem os desafios existentes, ainda enfrentam as cada vez mais rigorosas fiscalizações dos entes federais que administram as estradas brasileiras, como o DNIT e a ANTT.

Situação corriqueira enfrentada pelas transportadoras são as multas por excesso de peso. Por isso abordaremos alguns aspectos importantes que o empresário deve observar a fim de se defender das multas impostas.

Para isso, destacamos alguns requisitos: a) entre a data da autuação e a data danotificação não pode ter transcorrido mais de 30 dias; b) o auto de infração deverá conter: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; identificação do veículo; identificação da autoridade, agente ou entidade que emitiu o auto e a assinatura do infrator. C) prazo para apresentar defesa deverá estar disposto na notificação e não poderá ser inferior a 30 dias; d) verificar se na notificação consta a penalidade aplicada à infração cometida.

Como muitas multas são emitidas de forma eletrônica, o infrator não assina o auto de infração no momento da ocorrência. Dessa forma, a notificação não ocorre no momento da infração, mas posteriormente. Nesse caso, a autoridade terá apenas 30 dias para notificar o infrator.

Ainda sobre os requisitos que devem ser observados, está a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que dispõe “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

No caso, seriam duas notificações – uma informando acerca do cometimento da infração e a outra informando a pena aplicada, que muitas vezes se dão em um mesmo ato.

Verificados os requisitos e apresentada a defesa administrativa ou recurso, como também é conhecido, e não acatada, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, salientado que caso não o faça poderá ser inscrito em dívida ativa.

A partir de então, restam as seguintes soluções: o parcelamento da multa ou, então, dependendo do monto da dívida, propor Ação Anulatória de Auto de Infração, em que se observarão os prazos prescricionais e demais requisitos formais que podem ser discutidos na via judicial, de acordo com o caso em concreto.

Importante destacar que a Lei do Caminhoneiro, Lei 13.103/2015, aprovada após incessantes reivindicações da classe, no seu artigo 22, inciso II, afirma que as penalidades por excesso de peso aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da lei serão convertidas em sanção de advertência.

De modo que é fundamental para a empresa transportadora contar com assistência jurídica de confiança, a fim de obter a melhor solução técnica para cada caso.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Não há dúvidas que o Brasil passa por uma crise financeira. Vários setores de nosso país vêm sofrendo os reflexos de nossas amarguras econômicas: indústria, serviços, comércio, etc., enfrentam diariamente dificuldades das mais diversas ordens: altos índices de inadimplência, variação cambial, escassez de crédito, dificuldade de honrar com a folha de pagamento, dentre outros obstáculos.

Entretanto não podemos acrescentar no “etc” acima o setor bancário (ainda que seja de serviços), pois este, ao contrário de todos os demais, destaca-se por uma lucratividade histórica, “enquanto a indústria recuou mais de 6% no primeiro semestre e o comércio registrou a maior queda nas vendas desde 2003, o lucro dos bancos bateu recordes. Somados, os ganhos dos quatro maiores bancos cresceram mais de 40% no primeiro semestre, na comparação com os primeiros seis meses de 2014” (http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2015/08/mesmo-diante-de-crise-lucro-dos-bancos-nao-para-de-crescer.html).

Há vários argumentos econômicos, “científicos”, que desvendam o paradoxo acima, a própria notícia citada neste artigo se encarrega de defender e explicar a discrepância existente. Contudo, a prática jurídica e a experiência cotidiana em escutar as pessoas que sofrem em decorrência da agressividade comercial dos bancos nos conta uma história bem diferente e está longe de se tratar de um conto de fadas.

O “suspense” dirigido pelos bancos causa verdadeiro terror a vários consumidores. As práticas abusivas são amplamente conhecidas pelos correntistas e pela comunidade jurídica: venda casada, taxas bancárias indevidas, cobrança excessiva de juros (juro abusivo), manipulação da conta bancária do consumidor sem a autorização devida, leilão extrajudicial (sem a interferência do Poder Judiciário) de imóveis (muitas vezes bem de família). A lista é extensa.

Bravos advogados e promotores de justiça vêm travando grandes batalhas judiciais em que o cerne da discussão é a agressividade comercial dos bancos (legalidade ou ilegalidade), porém as batalhas ainda são poucas para que haja uma mudança de paradigma. Muitos correntistas não buscam seus direitos por terem um vínculo de subordinação econômica com o banco (o próximo cartão de crédito, o próximo limite do cheque especial, o próximo empréstimo, o próximo crédito consignado, o próximo financiamento…). Este elo e esta submissão são cultivados amplamente pelas instituições bancárias.

Os consumidores precisam ser convocados a buscar seus direitos, devem tomar providências frente as ilegalidades. Aconselhamos efetuarem registros nos PROCONS em todos os casos em que se sentirem lesados (quase sempre este sentimento representa uma infração ao Código de Defesa do Consumidor). Também devem registrar suas queixas no site do governo www.consumidor.gov.br. Não podemos esquecer-nos de efetuarmos as reclamações no Banco Central (http://www.bcb.gov.br). E o mais importante, procurem um advogado de sua confiança e conheçam o promotor de justiça responsável pela defesa dos consumidores em sua cidade.

Afinal, não devemos nos esquecer das palavras de Gandhi: “se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha”.


Rodrigo Machado Corrêa (OAB/SC 16.887). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Atua também, como professor da Faculdade Capivari (FUCAP/SECAB) nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Empresarial.

A Lei 12.546/2011 faz parte do programa federal intitulado “Brasil Maior”, criado com o intuito de fomentar o crescimento econômico do país e impulsionar as empresas a sair da crise econômica internacional, melhores do que entraram.

 

Dentre algumas medidas apontadas, está o disposto no artigo 8º da Lei 12.546 de 2011 que prevê a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas por meio da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) que aplica alíquota de 1% sobre a receita bruta, em substituição ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 que previa a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas a trabalhadores que prestem serviços à empresa, denominada Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

A Lei 12.844 de julho de 2013 agregou as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE na regra do artigo 8º da Lei 12.546 de 2011, com benefício vigente a partir de janeiro de 2014. Porém, a fim de verificar se a mudança legislativa realmente acarreta em benefícios econômicos para a empresa é necessário analisar alguns pontos estratégicos.

As empresas, para obterem vantagem, devem apresentar gastos com remuneração paga as pessoas físicas acima de 5% sobre a receita bruta. Ou seja, a empresa que possui receita bruta de 1.000.000,00 (um milhão) deverá gastar no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com folha de pagamento. Caso a empresa tenha um gasto inferior a 5% sobre a receita bruta não obterá vantagens com a nova lei.

De modo geral a lei beneficiou pelo menos 96% das empresas enquadradas na Lei 12.546 de 2011, porém as que tiverem aumento da carga tributária não poderão optar em manter o regime de tributação anterior, visto que foi vetado o trecho da Medida Provisória n. 540/2011 que possibilitava as empresas a opção de adotar ou não o novo regime.

 


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), à qual compete a interpretação e uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, deu provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n. 5010858-18.2013.4.04.7205) apresentado por segurada do INSS, a qual pleiteava a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria do professor, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, c/c § 8º, da Constituição Federal de 1988, determinado ao INSS que revisasse a RMI do benefício titularizado pela segurada, mediante a exclusão do Fator Previdenciário (FP), bem como condenou a Autarquia Federal a pagar os valores das parcelas vencidas e vincendas referente às diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais.

O benefício de aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria diferenciada instituída com a EC n. 20/1988.

É cediço que a regra geral da aposentadoria por tempo de contribuição, estampada no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, prevê ser assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência quando verificadas as seguintes condições: “trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”.

Por outro lado, como dito acima, o benefício de aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria diferenciada, criada a partir da EC n. 20/1988, que prevê o redutor de cinco anos de contribuição para “o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio” (art. 201, § 8º, CF/88). Aqui, vale ressaltar, que a referência a “professor” diz respeito apenas à categoria profissional como um todo, e não ao gênero do trabalhador especificamente, estando resguardada, também, a professora que exerce tal atividade em idênticas condições.

Posteriormente à criação da aposentadoria diferenciada do professor, foi instituído o Fator Previdenciário, com a edição da Lei n. 9.876/1999, que acrescentou o § 7º ao artigo 29 da Lei Orgânica da Previdência Social, prevendo que “O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, segundo fórmula prevista no anexo da referida Lei.

Diz-se que a intenção do legislador ordinário, quando da criação do Fator Previdenciário, foi corrigir o equivoco legislativo originado pela EC n. 20/1998, eis que esta deixou de prever um limite mínimo de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. Assim, foi uma tentativa do legislador ordinário de evitar que segurados aposentassem-se de forma precoce, tendo em vista que, com a nova sistemática do Fator Previdenciário, quanto mais cedo o segurado vir a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário negativo sobre a média aritmética de contribuições, e, consequentemente, menor será o salário-de-benefício.

Após a criação, o Fator Previdenciário passou a ser aplicado, dentre outros benefícios, também ao benefício de aposentadoria diferenciada do professor.

Contudo, tal sistemática é extremamente prejudicial a esta categoria profissional, porque, ao passo que a Constituição Federal determinava uma contingência menor para o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, privilegiando e reconhecendo a especialidade da atividade docente naquelas condições específicas (ensino infantil, fundamental ou médio), o legislador ordinário estabeleceu fórmula de cálculo que diminui consideravelmente a renda em razão do menor tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado, esvaziando, pois, o sentido e a intenção do legislador constitucional derivado quando da criação deste benefício diferenciado, que pretendia outorgar o direito à aposentadoria do professor com menor tempo, pois reconheceu que esta atividade é considerada especial, pois exige muito física e mental e tem relevante importância para a sociedade.

Em outras palavras, com a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da RMI, é evidente que, quanto mais cedo o segurado vir a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário negativo, diminuindo-se a renda mensal do benefício, justamente porque leva em conta, dentre outros critérios, o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do segurado. Ao estipular um tempo menor para contingência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor ou professora, não era intenção do legislador constituinte derivado causar prejuízo a essa categoria em razão da posterior criação do Fator Previdenciário por lei infraconstitucional. Com efeito, o legislador ordinário deveria ter previsto a não incidência do Fator Previdenciário para o benefício diferenciado do professor, porque incompatível com o espírito da Constituição Federal, sob pena de prejudicar sobremaneira o salário-de-benefício do segurado dessa categoria profissional.

Salienta-se, todavia, que, na tentativa de corrigir essa questão, a Lei 9.876/99 previu, para efeito da aplicação do Fator Previdenciário, serem acrescidos ao tempo de contribuição cinco anos, para o caso do professor, e dez anos, para o caso de professora, que comprovassem exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Foi uma tentativa do legislador ordinário, embora longe de ser satisfatória, de diminuir o impacto do Fator Previdenciário na aposentadoria do professor e, com isso, manter o intuito do legislador constituinte derivado quando pensou o benefício diferenciado aos professores. Mas, a toda evidência, tal regra não encerra o nítido prejuízo a que foram submetidos os professores em virtude da criação do Fator Previdenciário e sua incidência nesta espécie de benefício.

Quanto ao caráter de atividade especial, registre-se que a atividade de magistério era considerada especial com base no Decreto n. 53.831/64, e assim mantida pelo Decreto n. 83.080/79, pelos Decretos n. 357/1991 e seguintes até o de n. 3.048/99 (disposição do art. 70 na redação anterior à modificação promovida pelo Decreto n.4.827/2003), ensejando a concessão de aposentadoria especial quando comprovados os requisitos necessários.

Por isso, o Ministro OG Fernandes, nos autos do AgRg no REsp 1104334/PR, julgado em 06/11/2012 (1), reconheceu que o trabalho de professor, quando ministrado dentro de salas de aula do ensino infantil, fundamental e médio, reveste-se do caráter de atividade especial (atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), cuja contagem deveria ser diferenciada e que levaria ao segurado, quando comprovado o exercício pelo tempo mínimo de vinte cinco anos, a obter o benefício de aposentadoria especial (no qual não há a incidência do Fator Previdenciário). Colhe-se do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro OG Fernandes que:

(…) A jurisprudência desta Corte Superior, por meio das duas Turmas que integram a Col. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, isto é, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial.

Ainda, em decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro OG Fernandes quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.104.334/PR, o Ministro reafirmou seu entendimento e deu provimento ao recurso interposto pela segurada que pretendia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do salário de benefício.

Em razão desse histórico de reconhecimento como atividade especial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, por unanimidade, decidiu a favor da pretensão do segurado em ter excluído o fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria do professor, conforme ementa abaixo transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ANTECIPADA PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA PELA PRÓPRIACONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. APLICABILIDADE CONDICIONADA À POSIÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98). 2. Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados. 3. A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores pode consubstanciar, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes. 4. Em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infraconstitucional com aquela de estatura constitucional, deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for mais benéfica ao segurado. 5. Recurso da parte autora a que se dá provimento. ACORDAM os Juízes da 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013, g. N.).

Em seu brilhante Voto-Vista (2), o Juiz Federal José Antonio Savaris ponderou:

VOTO-VISTA

Encontra-se em discussão a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (CF/88, art. 201, § 8º, com a redação da EC 20/98).

De acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consiste ‘na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário’. De outra parte, as regras dispostas no art.29, § 9º, II e III, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, disciplinam a aplicação do fator previdenciário quando se tratar de professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

É preciso compreender a criação do fator previdenciário em seu contexto histórico. Foi sobre os fundamentos de uma previdência social que primaria pelo equilíbrio financeiro e atuarial que, menos de um ano após a promulgação da Emenda 20/98, foi publicada a Lei 9.876, de 26/11/99, que dentre outras providências alterou radicalmente os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários em dois golpes. De um lado, alterou o período básico de cálculo para a definição do salário-benefício das prestações previdenciárias, isto é, o período cujas contribuições são consideradas no cálculo do benefício. De outro lado, criou o fator previdenciário, uma espécie de tablita obrigatoriamente aplicável no cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, mecanismo que influencia o valor desses benefícios a depender de critérios como tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.

Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98).

Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.

A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes.

Para melhor ilustrar a magnitude da injustiça e do agravo ao propósito constitucional operada pela aplicação de um redutor no cálculo da renda mensal das aposentadorias dos professores, agravo este mais acentuado quanto mais exatamente se valha o professor da garantia constitucional que lhe foi atribuída, colhem-se excertos das justificativas legislativas apresentadas para a aprovação da PEC que culminou com a constitucionalização da aposentadoria antecipada dos professores (EC 18, de 30/06/1981). Observe-se, neste sentido:

Nosso objetivo é, retomando a matéria, dispor sobre a aposentadoria dos Professores; estatutários ou celetistas, aos vinte e cinco anos de serviço ou trabalho, com proventos ou salário integrais.

(…)

Acreditamos que desta forma, fica o universo do professorado brasileiro abrangido pelo remédio legal, o que consideramos medida de justiça social, pelo verdadeiro sacerdócio exercido por estes profissionais.

(…)

Ao lado da família, o professor realiza a tarefa mais importante da sociedade. Por isso costumamos dizer que nele repousam as esperanças de todos os povos, principalmente daqueles que ainda não ultrapassaram a barreira do subdesenvolvimento. A medida que crescem as comunidades e aumenta a complexidade dos serviços, mais e mais encargos são cometidos ao professor, cidadão idealista e abnegado que dedica sua vida à nobre tarefa de servir.

(…)

Entretanto, ressentem-se os professores brasileiros – notadamente os que militam no início da escolarização, que deveria ser obrigatória e universal – dos baixos salários que lhes são proporcionados, tanto no setor público quanto no setor privado, levando-os ao desgaste precoce e ao abandono da profissão. A evasão de professores, no Brasil, é considerada uma das mais altas do mundo – uma prova inconteste do descaso a que está relegada a educação brasileira. A nível de 1.0 e 2.º graus, a situação é ainda mais grave.

Se ainda não foi encontrada uma fórmula capaz de minorar a aflitiva situação financeira dos professores; se o principio federativo constitui obstáculo a que a União assuma a iniciativa dos Estados; se a situação financeira do País não permite aumento de despesa, que ao menos seja concedido aos mestres o benefício de uma aposentadoria especial, pois na realidade vinte e cinco anos de exercício do magistério correspondem a mais de 35 em outras atividades menos desgastantes’ (Revista de Informação Legislativa. Brasília. A. 18 n.. 71, jul./set. 1981, grifos nossos).

Neste contexto, a interpretação de que o fator previdenciário se aplica à aposentadoria dos professores indistintamente, isto é, em qualquer caso, pode esvaziar a garantia constitucional que lhes é assegurada. Com efeito, enquanto a norma constitucional assegura a antecipação da inativação do professor, a legislação infra-constitucional conspiraria contra a norma constitucional, pois guarda a potencialidade de penalizar eventual jubilação antecipada, por meio de redução do conteúdo econômico da prestação constitucionalmente assegurada.

A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria antecipada dos professores, se prejudicial, atenta contra a disposição constitucional que busca privilegiar o regime previdenciário desses trabalhadores, dada sua fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nosso País.

Assim interpretada, a legislação ordinária não guardaria racionalidade em relação à norma constitucional que assegura a aposentadoria diferenciada dos professores, na medida em que apresenta aptidão para produzir efeitos contrários daqueles desejados com a edição da norma constitucional.

Como bem demonstra a doutrina especializada:

‘A partir da Lei 9.876/99, se tornou impossível fazer uma previsão do valor da aposentadoria, pois anualmente havia alteração da expectativa de vida que dependia do resultado apurado pelo IBGE, o que gerava insegurança na permanência ao trabalho, na continuidade das contribuições e, via de conseqüência, ensejava as aposentadorias antecipadas e prematuras.

Neste quadro se encontram os professores que foram contemplados com o direito à aposentadoria com menor tempo de contribuição, mas em razão da idade tem a renda mensal reduzida e que em decorrência da alteração anual da tábua de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor.

(…)

Portanto, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional de poder aposentar-se aos 25 ou 30 anos de efetivo labor no magistério. É dar essa benesse, incentivo, com uma mão e tirar com a outra’ (DARTORA, Cleci. Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos, Curitiba: Juruá Editora, 2008. P. 135).

Pois bem. Na medida em que as decisões jurídicas tratam do mundo real, fazendo-o no contexto de todo o corpo do sistema de direito normativo, elas ‘devem fazer sentido no mundo e devem também fazer sentido no contexto do sistema jurídico’ (MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006. P. 137).

A deliberação judicial deve fazer sentido no sistema jurídico enquanto corpo coeso e coerente de normas ‘cuja observância garante certos objetivos valorizados que podem todos ser buscados em conjunto de modo integral’ (ob. Cit. P. 135).

Pela exigência de coesão, por mais desejável que seja uma deliberação a partir de fundamentos consequencialistas ‘ela não pode ser adotada se estiver em contradição com alguma norma válida e de caráter obrigatório do sistema’. A rejeição da deliberação seria imposta, em tais condições, em razão de ‘seu conflito insolúvel com (a contradição de) normas válidas e estabelecidas’ (ob. Cit. P. 135).

Já a coerência requer a consonância da deliberação com um princípio racional que possa explicar ou justificar o tratamento sugerido. A escolha entre os modelos ou padrões possíveis deve oferecer solução coerente com o sistema jurídico, traduzindo ‘valores inteligíveis e mutuamente compatíveis’. A nova deliberação deve, pois, encontrar-se coerente com o sistema jurídico, chamando suas diversas normas, em face dos casos concretos, como manifestação dos princípios mais gerais: ‘a exigência de coerência é atendida apenas até onde deliberações novas oferecidas possam ser inseridas no âmbito do corpo existente do princípio jurídico geral’ (ob. Cit. P. 136).

Nessas condições, em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infra-constitucional com aquela de estatura constitucional (interpretação conforme), deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for benéfica ao segurado.

Ante o exposto, pedindo vênia ao culto juiz relator, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Curitiba, 04 de setembro de 2013. José Antonio Savaris Juiz Federal.

Como se lê, “A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes” (5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013).

Embora a divergência jurisprudencial analisada pela TNU tenha ocorrido entre decisões da Turma Recursal de Santa Catarina e Turma Recursal de Sergipe, não propriamente com a decisão proferida pela Turma Recursal do Paraná, os fundamentos adotados para reconhecimento do direito à exclusão do Fator Previdenciário repousam, basicamente, no fato de que a atividade de magistério, nas condições previstas no artigo 201, § 8º, da Constituição Federal de 1988, constitui inegável atividade especial e de elevada importância à sociedade, fazendo jus ao tratamento diferenciado, conforme prevê o artigo 201, § 1º, da Carta Magna, não sendo lícito ao legislador ordinário esvaziar o conteúdo da norma constitucional, que garante a aposentadoria antecipada do professor, mediante a instituição e aplicação do Fator Previdenciário por norma infraconstitucional (de hierarquia inferior) a esta espécie de benefício, pois diminui consideravelmente a RMI em virtude das variáveis incidentes (idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado). Não pode o Estado, na dicção da popular expressão, “dar com uma mãe e tirar com a outra”.

Com a decisão da TNU, os segurados que percebem essa espécie de benefício podem pleitear a revisão da RMI judicialmente, para que seja excluído o Fator Previdenciário do cálculo, bem como para que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. Há que se ressaltar, por fim, que o segurado deve se atentar ao prazo prescricional, ou seja, somente pode cobrar os últimos cinco anos contados do pedido administrativo (caso o segurado formule tal pretensão primeiro ao INSS, o que não é exigido para ingresso da ação) ou do ingresso da demanda judicial; e decadencial de dez anos, contados do ato de concessão do benefício, sob pena de não mais poder pleitear a revisão do seu benefício, muito embora a aplicação do instituto da decadência possa ser controvertida nestes casos (0514724-71.2010.4.05.8100).

(1) AgRg no REsp 1104334/PR, Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator OG Fernandes, julgado em 06/11/2012;

(2) 5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013.


Marcos Tonon de Souza (OAB/SC 34.630). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2012). Pós-graduando em Direito Previdenciário no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Atua principalmente na área do Direito Previdenciário e Criminal.

Os animais errantes são entendidos como os seres domesticados, livres e sem dono, que habitam o meio urbano. Dentre eles, destacam-se cães, gatos e cavalos.

Além do sofrimento experimentado pelos referidos animais diante da situação de abandono, a sua condição de desamparo também acarreta em diversos danos aos particulares. Os prejuízos mais comuns causados por animais errantes são os acidentes de trânsito, ataques a pessoas ou outros animais, bem como a transmissão de zoonoses.

Quanto aos danos passíveis de reparação, frisam-se os de natureza patrimonial, relacionados a despesas com tratamentos médicos e afastamento do trabalho. Ainda, há a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, nos casos de falecimento ou perda de animal de estimação, por exemplo. Os Tribunais também garantem indenização referente aos danos estéticos experimentados pela vítima.

Para evitar a ocorrência dos referidos danos, cabe ao Município adotar diretrizes para a erradicação dos animais errantes e para o combate ao abandono de animais domesticados, a fim de proporcionar o equilíbrio do meio ambiente, este compreendido pelo convívio harmônico entre fauna, flora e seres humanos.

Com a ausência de adoção dessas medidas, o Município se torna o responsável pela ocorrência dos danos causados pelos animais errantes, nos termos do artigo 225, caput, e artigo 23, incisos VI e VII, ambos da Constituição Federal, motivo pelo qual deve indenizar o cidadão lesado.

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos de danos provocados por pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privada prestadoras de serviço público.

O aludido diploma legal demonstra os requisitos que devem ser preenchidos para que o Estado indenize o particular, sendo estes: a ação ou omissão praticada pelo agente público; a comprovação do dano sofrido; e o nexo que causal, que se trata da relação entre a conduta do agente e o dano experimentado.

Importante ressaltar que não existe entendimento consolidado acerca da necessidade de comprovação de culpa do Estado, existindo dois entendimentos divergentes. O primeiro posicionamento, pautado na teoria da responsabilidade subjetiva, entende que há a obrigatoriedade de comprovar a culpa do agente público, demonstrada pela negligência, imprudência, ou até mesmo pela falha na prestação do serviço público. O segundo posicionamento determina que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, deve ser baseada na teoria da responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente público.

Dessa forma, em que pese a existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação da culpa do agente público, a maioria dos Tribunais entende que, demonstrados os requisitos básicos da responsabilidade civil do Estado, é possível que este seja incumbido a indenizar o particular, após a análise do fato concreto.


Carolina Custódio Felisbino. Assessora da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmica no 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Trata-se de um procedimento administrativo tributário que cruza as informações prestadas pelo contribuinte a Fazenda Estadual. O objetivo do procedimento é localizar divergências existentes entre o valor declarado e o imposto recolhido, além de constatar possíveis fraudes contra o Fisco.

Observa-se que somente microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão na mira da Fazenda Estadual. Além do que, a Concorrência Leal II apura somente as informações prestadas ao fisco no ano-calendário de 2012.

Importante destacar que a Fazenda Estadual disponibiliza aos contadores todos os documentos fiscais que foram utilizados na Operação.

O contribuinte que cair na “malha fina” é notificado e deve retificar os dados através do sistema contábil ou então, deverá comparecer à Gerência da Fazenda Estadual mais próxima e com os documentos necessários, justificar as divergências apontadas a fim de que o Fiscal possa retificar os dados.

Após a retificação dos dados e sendo excluído o contribuinte da Operação Concorrência Leal II, o Fiscal da Fazenda Estadual deverá emitir o “Termo de Alteração da Operação Concorrência Leal II”, ficando esse como comprovante da exclusão. Vale lembrar que o prazo para a retificação dos dados foi até 31 de julho de 2015.

Caso o contribuinte não consiga retificar os dados e, consequentemente não ser excluído da Operação, será emitido um “Termo de Início de Fiscalização”. Ainda, deverá o contribuinte observar o valor das multas aplicadas que podem variar de 75% até 225% que incidem sobre o valor das diferenças apuradas.

O contribuinte que ficar inerte poderá sofrer sérias consequências, como: inscrição do débito em dívida ativa, mudança obrigatória de regime tributário para lucro presumido ou lucro real, além de poder ser indiciado por crimes penais tributários. Por isso os advogados devem estar preparados para defender corretamente os interesses dos seus clientes.

As defesas vão desde a impetração de mandado de segurança, bem como ações de desconstituição do débito tributário, observado cada caso em particular. O advogado deve, também, conhecer profundamente a atividade empresarial e atuar em conjunto com a contabilidade da empresa, pois só assim terá condições de oferecer defesa em juízo.

A corrida da Fazenda Estadual em apurar irregularidades fiscais, é em decorrência da necessidade do Estado em aumentar a arrecadação. A Fazenda Estadual lançou a meta de arrecadação de R$ 2 bilhões ao mês. Justifica o Governador, Raimundo Colombo, que a inflação e o ritmo da economia desaceleraram a arrecadação no Estado.

Fonte principal: Cartilha da Operação Concorrência Leal emitida pela Fazenda Estadual de Santa Catarina e Jornal Notícias do Dia – Governo do Estado aposta na Eficiência administrativa para superar a crise.


Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.

O termo “Blindagem Patrimonial” vem sendo utilizado amplamente no mundo dos negócios e muitas vezes há uma conotação de ilegalidade na expressão. Este enfoque decorre de uma série de operações questionáveis, muitas vezes fraudulentas, com o objetivo de lesar credores, trabalhadores e o fisco. Várias operações da Polícia Federal desmantelaram iniciativas ousadas desse tipo de abordagem, tais como as operações: Monte Éden, Castelhana e Bicho Mineiro.

Afastando-se da esfera da ilegalidade, o Direito disponibiliza uma série de ferramentas no âmbito do planejamento societário e fiscal que podem auxiliar as empresas e pessoas físicas economizar na questão tributária e as proteger dos riscos do mercado. Isto é Blindagem Patrimonial, que podemos chamar de Planejamento Jurídico para fugirmos da conotação pejorativa que vem sendo atribuída a expressão.

O Planejamento Jurídico envolve o estudo de uma série de fatores relacionados ao sujeito envolvido: o patrimônio, as finanças, os empregados, os contratos firmados (de trabalho, bancário, cível, consumidor, etc.), os sócios, a família (sucessão), as expectativas do gestor, os planos de crescimento, as angústias, o mercado, etc. É indispensável que a equipe envolvida no Planejamento Jurídico seja capaz de fazer a análise segura dos dados colhidos e a partir do conjunto das relações jurídicas, possa elaborar um plano de execução eficaz, seguro e dentro da legalidade.

O plano de execução deve, no mínimo, abranger questões relacionadas ao mercado: forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Abordar a questão do planejamento societário (formas de sociedade, constituição ou não de “holding”, planejamento sucessório, grupo econômico). Na esfera do Direito Tributário deve-se fazer a análise do enquadramento tributário correto e a partir dele sugerir medidas eficazes de desoneração fiscal. No âmbito trabalhista, em conjunto com os sindicatos, elaborar o planejamento de carga horária, a constituição adequada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, banco de horas, etc.

O Planejamento Jurídico traz várias vantagens, pois irá retratar as atividades, o negócio, os direitos e deveres do sujeito, possibilitando que o mesmo tome decisões conscientes, que impliquem no crescimento sustentável do empreendimento e do patrimônio. No mínimo, trata-se de um exercício de conhecer a si mesmo.


Rodrigo Machado Corrêa, Sócio fundador do escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados.

Bibliografia principal: GLADSTON, Mamede. Blindagem patrimonial e planejamento jurídico. 4. São Paulo Atlas 2013.