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Outubro Rosa: Previna-se contra o câncer de mama.

A campanha de prevenção ao câncer de mama no mês de outubro vem ganhando força a cada ano, objetivando conscientizar as mulheres a realização do autoexame em busca de um diagnóstico precoce.

A fim de amparar pessoas com câncer, nosso ordenamento jurídico criou algumas leis e direitos, que valem à pena serem lembrados e levados ao conhecimento de todos os cidadãos.

Através da Lei dos 60 dias (n. 12.732), os pacientes com câncer têm direito de iniciar o tratamento pelo SUS até 60 dias após o diagnóstico, contatos da data do exame que detecta a patologia. Além disso, os pacientes do SUS têm direito ao Serviço de Atenção Domiciliar, contando com atendimento de médicos, psicólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas.

Veja outros direitos:

– Mulheres a partir de 40 anos têm direito à realização de mamografia gratuita pelo SUS (Artigo 2º, inciso III, da Lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008);

– É direito do paciente solicitar uma segunda opinião médica, podendo trocar de profissional ou até de hospital (artigo 5º, inciso IX, da Portaria MS n. 1.820/2009);

– É direito do paciente ter acesso ao seu prontuário médico, podendo solicitar uma cópia dele (Artigo 88 do Código de Ética Médica);

– Pacientes com câncer têm prioridades no julgamento de processos judiciais dos quais seja parte ou interessado (Artigo 1.211-A da Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil);

– Pacientes incapazes de trabalhar têm direito a indenizações decorrentes de contratos de seguro de vida e aposentadoria privada, caso o contrato preveja indenização para diagnósticos de doenças.

– Pacientes com câncer têm prioridade no recebimento de créditos judiciais contra o Estado (Precatório).

Fonte: MPSC

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