Foto: Daan Stevens

 

Não raras vezes, nos deparamos com casos em que ao completar 60 (sessenta) anos de idade, o usuário do plano de saúde é surpreendido com um elevado reajuste na mensalidade do seu plano, em razão da mudança de sua faixa etária.

Referido reajuste, imposto pelos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, representa grave lesão ao consumidor, o que por muitas vezes inviabiliza inclusive a permanência do usuário no plano.

Portanto, a cláusula que impõe reajustes excessivos por transposição da faixa etária de 60 (sessenta) anos, estabelece uma prestação excessivamente onerosa, notadamente por sua flagrante ilegalidade em face do Estatuto do Idoso.

Nesse cenário, importante ilustrar que a Lei n. 10.741/03 considera idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo-lhe assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental em condições de liberdade e dignidade.

Sendo assim, o consumidor idoso é amparado pelas normas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), contra a abusividade do reajuste nas mensalidades ligadas exclusivamente ao fato da transposição de faixa etária. Aliás, o Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade: “Art. 15 […] § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Oportuno salientar, que ao proteger-se o idoso contra abusivos aumentos no custeio de plano de saúde, aplicados de forma discriminatória em razão da idade, se está tutelando a sua dignidade, em prestígio a vida e a pessoa humana.

Outrossim, vale lembrar que a previsão do reajuste, por si só, não é capaz de afastar a legalidade do que foi contratado com a prestadora do plano de saúde, mas sim, a ausência de parâmetros e critérios objetivos que possam ser avaliados previamente pelo usuário, que o oneram excessivamente é o que o torna abusivo.

O reajuste aplicado de forma ampla e genérica pelo simples fato de o usuário ter atingido 60 (sessenta) anos ou na iminência de atingir essa idade, demonstra clara discriminação ao idoso, por dificultar ou até mesmo impedir sua permanência no plano.

Por conseguinte, importante destacar que também são abusivos os aumentos havidos em razão da alteração da faixa etária, antes de o consumidor atingir 60 (sessenta) anos, pois muitas vezes os planos de saúde aplicam esses reajustes àqueles que estão na iminência de completar 60 (sessenta) anos, com a finalidade de escapar da vedação contida no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso.

Logo, abusivo o reajuste não apenas quando o cidadão atinge 60 (sessenta) anos, mas também quando está prestes a ser enquadrado na condição de idoso na acepção legal da palavra, seja pelo Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor, que lhe é anterior, seja por efeito reflexo da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se, pois, que se mostra abusiva a cláusula contratual que impõe o reajuste das prestações do plano de saúde consubstanciado unicamente da transposição de faixa etária do usuário, por violar princípios da dignidade da pessoa humana, notadamente do idoso, e da boa-fé objetiva, elencados no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O reajuste demonstra ainda violação ao disposto no artigo 15, § 3º cumulado com o artigo 51, inciso X do Estatuto do Idoso, que vedam o aumento unilateral de preços.

Vale salientar que o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa ao Consumidor ainda veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Desta forma, é plenamente possível que o consumidor idoso procure a via judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual do plano de saúde, que disponha o reajuste exclusivamente em razão da idade, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, a fim de declarar nula referida cláusula readequando a mensalidade, inclusive requerendo o ressarcimento dos valores já pagos a maior.

 

Ariana Elisia Silvestre (OAB/SC 36.635) Advogada no escritório Balsini & Corrêa Advogados Associados em Tubarão/SC. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Pós-graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial no Complexo Educacional Luiz Flávio Gomes (LFG).

 

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