Os animais errantes são entendidos como os seres domesticados, livres e sem dono, que habitam o meio urbano. Dentre eles, destacam-se cães, gatos e cavalos.

Além do sofrimento experimentado pelos referidos animais diante da situação de abandono, a sua condição de desamparo também acarreta em diversos danos aos particulares. Os prejuízos mais comuns causados por animais errantes são os acidentes de trânsito, ataques a pessoas ou outros animais, bem como a transmissão de zoonoses.

Quanto aos danos passíveis de reparação, frisam-se os de natureza patrimonial, relacionados a despesas com tratamentos médicos e afastamento do trabalho. Ainda, há a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, nos casos de falecimento ou perda de animal de estimação, por exemplo. Os Tribunais também garantem indenização referente aos danos estéticos experimentados pela vítima.

Para evitar a ocorrência dos referidos danos, cabe ao Município adotar diretrizes para a erradicação dos animais errantes e para o combate ao abandono de animais domesticados, a fim de proporcionar o equilíbrio do meio ambiente, este compreendido pelo convívio harmônico entre fauna, flora e seres humanos.

Com a ausência de adoção dessas medidas, o Município se torna o responsável pela ocorrência dos danos causados pelos animais errantes, nos termos do artigo 225, caput, e artigo 23, incisos VI e VII, ambos da Constituição Federal, motivo pelo qual deve indenizar o cidadão lesado.

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos de danos provocados por pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privada prestadoras de serviço público.

O aludido diploma legal demonstra os requisitos que devem ser preenchidos para que o Estado indenize o particular, sendo estes: a ação ou omissão praticada pelo agente público; a comprovação do dano sofrido; e o nexo que causal, que se trata da relação entre a conduta do agente e o dano experimentado.

Importante ressaltar que não existe entendimento consolidado acerca da necessidade de comprovação de culpa do Estado, existindo dois entendimentos divergentes. O primeiro posicionamento, pautado na teoria da responsabilidade subjetiva, entende que há a obrigatoriedade de comprovar a culpa do agente público, demonstrada pela negligência, imprudência, ou até mesmo pela falha na prestação do serviço público. O segundo posicionamento determina que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, deve ser baseada na teoria da responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente público.

Dessa forma, em que pese a existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação da culpa do agente público, a maioria dos Tribunais entende que, demonstrados os requisitos básicos da responsabilidade civil do Estado, é possível que este seja incumbido a indenizar o particular, após a análise do fato concreto.


Carolina Custódio Felisbino. Assessora da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmica no 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

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