Medida Provisória Nº 936/2020 Programa Emergencial de Manutenção Do Emprego E Da Renda.

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Medida Provisória Nº 936/2020 Programa Emergencial de Manutenção Do Emprego E Da Renda.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de outras providências.