Roteiro para implementação do Programa de Proteção de Dados Lei Geral de Proteção de Dados

Roteiro para implementação do Programa de Proteção de Dados Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi criada com o objetivo de proteção dos dados da pessoa natural. A “Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.