Contrato suspenso ou jornada reduzida como fica o décimo terceiro salário

Para enfrentar a situação de calamidade pública trazida pela pandemia do novo CORONAVIRUS, foi implementada legislação para permitir a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada e salário, porém, não foi enfrentada a questão de como as mudanças afetariam o décimo terceiro salário e os períodos de férias, podendo levar a erros e até a reclamatórias trabalhistas para debater a matéria.

Em novembro, a primeira parcela do abono natalino já deve ser paga a trabalhadores formais e quem teve o contrato suspenso ou a jornada de trabalho e salário reduzidos mantém o direito ao pagamento, mas, em alguns casos, o cálculo poderá ser diferente.

Como é um assunto recente e ainda não temos nenhum entendimento jurisprudencial a respeito, as divergências serão recorrentes. Há quem interprete que, uma vez que a lei não trata do assunto, deve-se aplicar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Art. 611-B, inciso V), que proíbe a redução do valor do décimo terceiro salário.

Nesse sentido, se aplicaria a irredutibilidade do abono de Natal. O 13º é uma verba irrenunciável, não podendo ser negociada nem com sindicato, muito menos individualmente.

Para os trabalhadores que tiveram sua jornada e salário reduzidos, tal redução salarial tem caráter temporário e, portanto, mesmo que no momento do cálculo a remuneração esteja reduzida, o abono vai considerar o valor nominal integral do salário. Este entendimento é o mais seguro pois evita futuras discussões na Justiça do Trabalho.

A lei não reduziu direitos dos trabalhadores, mas criou caminhos de manutenção de empregos na vigência do decreto de calamidade pública, por isso, entendemos que o salário integral continua valendo e é sobre ele que o cálculo do 13º salário deve ser feito nos casos em que a empresa aplicou a redução de salário e jornada.

Não se deve optar como base o salário reduzido na hora de calcular férias e décimo terceiro pois isso estará prejudicando o trabalhador. Embora algumas empresas optarão por usar dessa interpretação para pagar menos, não consideramos o adequado. O risco de uma demanda futura é muito acentuado.

Porém, também há especialistas que entendem que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base no salário do mês de pagamento. Portanto, quem estiver com contrato reduzido em dezembro deveria receber o abono calculado sobre esse valor. Destacamos que qualquer pagamento realizado que não seja o integral, uma vez que a legislação é omissa, fica vulnerável à passivos trabalhista por demandas individuais, demandas movidas pelo sindicato e até pelo Ministério Público do Trabalho.

Além das divergências, há incertezas quanto à inclusão ou não do benefício pago pelo governo como complemento ao salário reduzido.

Segundo informações do sistema de acompanhamento do BEM (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) disponibilizado pelo Ministério da Economia, no período de 01/04 a 12/11/2020, foram firmados 19.533.945 acordos entre empresas e trabalhadores para que essas regras fossem aplicadas.

As incertezas quanto ao cálculo se acentuam quando tratamos daqueles que tiveram ou estão com os contratos suspensos. Para o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o 13º salário é proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano. Ou seja, quem trabalhou menos de 12 meses terá direito a um valor inferior ao integral —caso de quem teve o contrato suspenso por um mês ou mais.

A legislação deixou uma lacuna que gera discrepância e desigualdade entre os trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou a redução de jornada e salário. A suspensão cria um efeito jurídico no qual todas as obrigações ficam também paralisadas, como contagem de tempo para férias ou para efeitos previdenciários.

Se o Judiciário for acionado para decidir sobre a matéria, pode ser que entenda que o 13º é um benefício. A lei dispõe que mesmo com o contrato suspenso, os benefícios continuam mantidos, mas pode haver interpretação em relação as questões negociadas e isso gera insegurança.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia diz entender que a lei por meio da qual o benefício emergencial foi criado não muda a forma de cálculo das verbas trabalhistas.

No entanto, o governo diz estar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que haja uma orientação uniforme sobre o tema.

O Ministério Público Trabalho também está estudando a possibilidade de emitir, nas próximas semanas, uma Nota Técnica sobre o tema, de modo a promover maior segurança jurídica.

Sandra da Silva Francisco

Advogada da Balsini & Corrêa Advogados

Especialista em Direito e Processo do Trabalho

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