Veja alguns direitos da pessoa portadora de deficiência física.

De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com esse objetivo, trouxemos algumas das principais leis que amparam os deficientes físicos:

☑ Isenção e redução de impostos na compra de carros: Isenção do IPI, lei de isenção de impostos na compra de carros zero km;

☑ Vagas em concursos públicos: Reserva de pelo menos 5% das posições abertas em concursos públicos;

☑ Gratuidade nos transportes públicos: Pelo menos dois assentos precisam ser reservados em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros;

☑ Acessibilidade em estabelecimentos: os estabelecimentos comerciais precisam ter espaços e instalações acessíveis para receber pessoas com deficiência “Decreto 5.296/04”.

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